decreto lei 118 2005
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Decisões Monocráticas nº 1257979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 3 ... O disposto na Lei Complementar 118/2005 quanto à fluência do prazo prescricional ... 5.172/66, Lei Complementar nº 118/2005 e Decreto nº 20.910/32), providência vedada em recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... 651 a 660 do RICMS/CE e Decreto do Estado do Ceará nº 27.411/2004 (veículos ... COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE ... a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005). 7. Em relação aos débitos passíveis de ... -
Acórdão Nº 0001389-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... ção promovida pela Lei Complementar n o 118, de 2005, o dispositivo susomencionado prevê que ... IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § ... VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2005, DJ 09-12-2005 ... No caso, a ata de ... ÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE ... -
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIARETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMOINICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168DO CTN. ACTIO NATA.1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório deemissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...
... determinação do STF no RE 592.616/RS (Tema 118), no qual foi reconhecida repercussão geral, bem ... 12 do Decreto-Lei 1.598/77 retro mencionada. O mero ingresso de ... da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 13/08/2020 ... É preciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036079420214058400), 07-12-2021
PJE 0803607-94.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE...
... Lei 9.784/1999 e 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, não cabendo, no âmbito dos presentes ... 174 do CTN, na redação da LC 118/2005. Assim, considerando o decurso de prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199090220194058100), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS DO REINTEGRA. LEI 12.546/2011. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 460 DO STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando à parte ré que se abstenha de proibir a inclusão, na...
... 4º do Decreto-lei nº 288/67 c/c os arts. 40, 92 e 92-A do ... -
Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ... 118 ... Além de atribuir efeitos impróprios à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089829020184058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DIREITO APENAS DO...
... 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 (incluído pela Lei nº ... julgamento, pelo STF, o RE 592.616/RS (Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de ... da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 02/07/2018 ... É preciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002170220018200123), 05-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRAZO TRINTENÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Pretensão de reforma da sentença ao argumento de...
... 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... em 05.11.2001, antes da Lei Complementar nº 118/2005, somente com a efetiva citação da ... -
Acórdão nº 0155357-19.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... COMPLEMENTAR Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ... EXECUTADA ... , não há como negar o acerto do decreto ... extintivo da presente execução fiscal ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... – 1 a T. – AP n. 118/1995.016.03.00-7 – rel a Adriana G. de Sena ...
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Acórdão nº 1.0707.11.015092-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRESCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Tanto pelo regramento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 como pela Lei de Falência nº. 11.101/2005, a cobrança judicial dos créditos tributários não...
... (sendo que as modificaes implementadas pela LC 118/2005 no se aplicam s execues fiscais ... que a falncia em questo regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, por fora do disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...
... EXECUO FISCAL DISTRIBUDA ANTES DA LC 118/05. APLICAO DA ANTIGA REDAO DO ART. 174 DO CTN ... 118/2005, h que prevalecer a antiga redao do inciso I do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...
... EXECUO FISCAL DISTRIBUDA ANTES DA LC 118/05. APLICAO DA ANTIGA REDAO DO ART. 174 DO CTN ... 118/2005, h que prevalecer a antiga redao do inciso I do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...
... EXECUO FISCAL DISTRIBUDA ANTES DA LC 118/05. APLICAO DA ANTIGA REDAO DO ART. 174 DO CTN ... 118/2005, h que prevalecer a antiga redao do inciso I do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...
... EXECUO FISCAL DISTRIBUDA ANTES DA LC 118/05. APLICAO DA ANTIGA REDAO DO ART. 174 DO CTN ... 118/2005, h que prevalecer a antiga redao do inciso I do ... -
Acórdão nº 0017625-74.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... ISS. TLF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC ... 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. CONSUMAÇÃO ... mais de cinco anos ... III – O decreto da prescrição intercorrente pressupõe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042642220194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804264-22.2019.4.05.8201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LEITURA CAMPINA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001463620174050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800146-36.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA THOME AFONSO S A ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE...
... Decreto nº 70.235/1972). A partir de então, inicia-se a ... as ações protocolizadas antes da LC nº 118/2005, o marco interruptivo da prescrição ... -
Processo nº 0387713-20.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ... ocasião da edição do Decreto n° 36.574/04 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0191311-29.2010.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS DE PARCELAMENTO REFERENTE A CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 39, §2º, INCLUÍDO PELA LEI 4.320/1964 COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1.735/1979. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Execução ajuizada em 2010, após a vigência da
... REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1.735/1979 ... SENTENÇA QUE RECONHECE A ... 118/2005, que alterou a redação do inciso I, do ... -
Acórdão nº 0127015-61.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
... QUO. DIA SUBSEQUENTE. VENCIMENTO. AÇÃO ... AJUIZADA APÓS A LC N° 118/2005. DESPACHO ... CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA ... decreto da prescrição, sobretudo porque não há configuração de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 000000px;}.y19{bottom:32.039738px;}.y1{bottom:118 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...