decreto lei 2341
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Acórdão nº 101-93633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara Relator: Kazuki Shiobara Data da Sessão: 16/10/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93633 Texto da Decis&a
... O limite mnimo estabelecido no 3, do artigo 29, do Decreto-lei n 2.341/87 aplicvel apenas quando a pessoa jurdica apurou prejuzo no ... -
Acórdão nº 9101-00332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Data da Sessão: 24/08/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-00332 Texto da Decisão: Por unanimidade
... 32 e 33 do Decreto-lei n 2.341/87, s tem incidncia partir de 01-10-99 ... DecisoPor ... - Acórdão nº 9101-004.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 9101-005.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... 514 do Regulamento do Imposto de ... Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99 (RIR/99), sendo controlada pela ... incorporada, empresa ...
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Acórdão nº 108-05458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 11/11/1998 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05458 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... 509 do Decreto n 1.041/94 expresso ao proibir que a incorporadora aproveite os prejuzos ... -
Acórdão Nº 1301-005.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
... artigo 59, II, do Decreto 70.235/72 ... No mérito, alegou que: ... - há que se reconhecer que a ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... asp sob o código 4092-9E71-3BE6-0757 e senha 09F0-E7D8-BF84-2341 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
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Acórdão nº 107-06488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz Data da Sessão: 06/12/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-06488...
... EMPRESAS INCORPORADAS. A vedao do artigo 33 do Decreto-lei 2341/1987, de compensao de prejuzo fiscal pela sucessora, s foi ... -
Acórdão nº 2008/0142904-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... feita com utilização da OTN ou outro índice adotado pela lei (Decreto-lei 2.341/87). Com a extinção da OTN, veio a ser aplicado o BTNF, nos ...
- Resolução nº 1201-000.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2018
- Resolução nº 1201-000.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2018
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Decisão monocrática Nº 1411850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA ...
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nº 1998.01.00.076031-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMÁTICA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador (art. 535 - CPC), não se prestando à rediscussão infringente dos fundamentos do julgado. 2. Não contendo o acórdão nenhuma ofensa a texto...
... 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 ... Sustenta a embargante, para fins de ... -
Acórdão nº 1302-002.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2017
... 9 do Decreto n 70235/72, no h mais previso de que a reduo de prejuzo fiscal seja objeto ...
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Acórdão nº 2004.38.00.021658-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Enero de 2006
... 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, do recolhimento da Contribuição para o Financiamento ...
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Acórdão nº 2003.34.00.026662-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Enero de 2006
... 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, do recolhimento da Contribuição para o Financiamento ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0084867-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Conforme o art. 3º do Decreto-lei nº 2.341/76, o saldo da correção monetária das demonstrações ...
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Acórdão nº 108-08686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Data da Sessão: 25/01/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-08686 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... DE CLCULO NEGATIVA DA SUCEDIDA Incabvel a vedao do artigo 33 do Decreto-Lei n 2341/1987, de compensao de prejuzo fiscal pela sucessora, eis que ... -
Acórdão nº 108-04000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 1997
... CORREO MONETRIA - DECRETO-LEI 2341/87 - A sistemtica de correo monetria de balano tem como objetivo ...
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Acórdão Nº 9101-005.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... do Decreto Lei n° 2.341/87." ... Em obediência ao disposto no §6°, do artigo 195, ...
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Acórdão nº 107-07271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data da Sessão: 13/08/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-07271 Texto da Decisão: Por unanimidade...
... no h lugar na espcie para a aplicao do disposto no artigo 33 do Decreto-lei n 2.341/87. CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE O LUCRO LQUIDO DIFERENA IPC/BTNF ... -
Acórdão nº 2003/0234109-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 22, § 2º, do Decreto-Lei 2.341/87) e o coeficiente mínimo de realização do lucro ...
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Acórdão nº 2003/0234109-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 22, § 2º, do Decreto-Lei 2.341/87) e o coeficiente mínimo de realização do lucro ...