decreto lei 2341
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Acórdão nº 2003/0016009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO – LEI N. 7.789/89 – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO – ART. 43 DO CTN – NÃO-CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – PRECEDENTES. 1. A análise do confronto entre a Lei n. 7.799/1989 e o conceito de renda inscrito no art. 43 do CTN já se firmou nas Turmas de Direito Público no sentido da impossibilidade de tributação do...
...ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 2.341/87, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.429/88 E LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0109506-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 2.341/87. Ao limitar a parcela do lucro inflacionário acumulado ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0109503-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
...IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 2.341/87. Ao limitar a parcela do lucro inflacionário acumulado ...
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Decisão da Presidência nº 519613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
.../1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987, porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Acórdão nº 2004/0166807-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. 1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira coerente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo contradição ou omissão sobre as quais se...
...ém consta do referido precedente que, para efeitos tributários, o Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, estendeu a todas as pessoas ... -
Acórdão nº 2004/0179480-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. 1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede...
...ém consta do referido precedente que, para efeitos tributários, o Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, estendeu a todas as pessoas ... -
Acórdão nº REsp 823600 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, CPC. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI N. 7.799/89 E DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 7.730/89 PELO STF. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO IPC PARA O PERÍODO. 1. O...
...6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.283⁄86 e art. 6º, parágrafo único do Decreto-Lei n. ... -
Referências
... Disponível em: . Acesso em: 21 ago. 2019. . ______. Decreto"-lei 4.178, de 13 de março de 1942. Dispõe sobre a cobrança e fiscaliza\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2002/0011582-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.341/87. LIMITES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS. ...
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Acórdão Nº 1295695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 117 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLIDOR POSITIVO. 1. O Tema 117 (RE 591.340-RG, Rel. Min....
...1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33. do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto. de Renda (art. 514), ... -
Acórdão Nº 1357305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 117 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tema 117 (RE 591.340-RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 3/2/2020) não se aplica ao caso destes autos. No referido...
...1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33. do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto. de Renda (art. 514), ... -
Medida Provisória nº 1991-18 de 10 de Junho de 2000
...-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 21, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
...11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores;. ...
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Decisão da Presidência nº 631265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
.../1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 631265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
.../1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 812499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
.../1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisão da Presidência nº 254011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
.../1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisão da Presidência nº 184390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
.../1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 184390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
.../1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisão da Presidência nº 376483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2009
...O limite de isenção fixado pelo Decreto-Lei n. 2.341/87, para efeito de desconto do IR na fonte, não viola ...
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Acórdão nº 9101-001.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2015
...32 e 33, do Decreto-lei n° 2.341, de 1987. Recurso Especial do Procurador Negado. ...
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Aplicar a Lindb no processo fiscal é uma medida para transmitir confiança
Aplicar a Lindb no processo fiscal é medida para transmitir confiança
...Referida lei introduziu ao Decreto-lei 4.657, de 1942, a antiga lei de introdução ao Código Civil, hoje ... -
Acórdão, Processo nº 5002258-07.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
...33 do Decreto-Lei 2.341/87), admite-se o aproveitamento fiscal sem a limitação dos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392913 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO. IRPJ E CSL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. LEI 9.250/1995. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 411/STJ. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO FISCO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Pretende a empresa agravante obter correção monetária de crédito escritural de IRPJ e CSL sem limitação temporal, tendo em vista que, como crédito tributário, ele não pode...
...33 DO DECRETO-LEI 2.341⁄87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. ... -
Decisão da Presidência nº 660643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
...2. O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.341/87 e o art. 7º da Lei nº 7.799/89, ao estabelecerem a ...