decreto lei 2365 87
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No edital
... 7º, § 1º, do Decreto Estadual nº 47.437, de 2018) ... 110 ... Acórdão TCU nº 2365/2017-Plenário ... É ilegal a exigência de ... 87 da Lei n. 8.666/93, ofende o princípio da ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 87 da Constituição Federal e considerando o ...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... 11.500/87, rei. José Serson, DOE 6.8.1987) ... - Não ... Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei n. 779/69. É em dobro o prazo para a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310742-13.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS TRIÊNIOS, NA PORCENTAGEM DE 40% NO PERÍODO DE 2001-2003; 45% NO PERÍODO DE 2004-2006 E 50% NO PERÍODO DE 2007- JUNHO/2011, INCIDINDO AINDA SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E AS DEVIDAS PROGRESSÕES, DIANTE DO PEDIDO...
... e a Lei nº 1.258/87 discorre que a base de cálculo do adicional ... cinco anos, estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910, de ... Apelação ... -
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ... 11.500/87, rei. José Serson, DOE 6.8.1987) ... • ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039073-81.2017.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM PESSOAL. PROFESSOR ESTADUAL INATIVO; DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DA VANTAGEM DE ACORDO COM HORA/AULA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 60, DA SÚMULA DO...
... Ocorre que o Artigo 5º do Decreto Estadual ... 42.639/10, em seu Inciso II, ... Manifestação das partes, nos indexadores 87 ... É O RELATÓRIO. PEÇO DIA ... Rio de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... conferidas no artigo 11 e seus incisos do Decreto Estadual 16.228, de 7 de julho de 2023 e; ... 04.338.206/0001-87 A B COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA ... 61.585.865/2365-11 RAIADROGASIL S/A ... 61.585.865/2366-00 ...
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Processo nº 0046934-55.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE EFETUE OS RAJUSTES PLEITEADOS PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO...
... previstas pelo Decreto 20.229/94, no valor equivalente a 82,84 ... 2365 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 914-88.2017.5.09.0003)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA. PRECLUSÃO. Não obstante à Presidência da 4ª Turma tenha denegado seguimento ao recurso de embargos no tocante à matéria intitulada, verifica-se que o agravante, na minuta do presente agravo, manteve-se silente quanto à referida questão,...
... TP - 611/87, ... referente ao processo nº ... Ranor Barbosa; Ac. 3ª T. - 2365/87, referente ao processo nº TST-RR-6562/86, ... 7°, VI, da CF, e 6° do Decreto-Lei n° 4.657/42, em contrariedade à Súmula n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2365/2002-383-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... 87-88), o INSS, terceiro interessado, interpõe o presente recurso de ... TST), encontrando-se o Recorrente isento de preparo, ao abrigo do Decreto-Lei nº 779/69 ... 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ... INSS - AUTARQUIA ...
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nº 2002.38.00.009861-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2008
... É o caso da GEFA. O Decreto-Lei 2.357/87, que instituiu a gratificação, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064705-07.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO EM ÂMBITO RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (ADI Nº 4167/DF). TESE FIXADA PELO STJ (RESP REPETITIVO Nº 1426210) NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DE PISO SALARIAL INFERIOR AO NACIONAL. PEDIDO DOS AGRAVADOS PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO....
... 2365/94; QUE A RECORRENTE SE APOSENTOU EM 1990, ... estabelecido pelo Decreto nº. 42.926/2011. 3. De acordo com o ... novo ... -
Decretos Numerados. Decreto 9.924 de 10-08-2021 - Medalha do Guardião - 202100015001507
... TENENTE PM ... 29.067 ... 664.509.505-87 ... VIEIRA DA ROCHA ... SARGENTO PM ... 30.735 ...
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Outras Singularidades da Justa Causa
... 7a do Decreto n. 57.155, de 3.11.65, que regulamenta a Lei n ...
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Acórdão nº 1999.34.00.030107-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
... É o caso da GEFA. O Decreto-Lei nº 2.357/87, que instituiu a gratificação, ...
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nº 2002.34.00.015325-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2007
... 87) ... O magistrado "a quo" assegurou a dedução ... É o caso da GEFA. O Decreto-Lei 2.357/87, que instituiu a gratificação, ...
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The state of exception in Brazilian Republic/O estado de excecao no Brasil republicano.
... 81-85), no Washington Luis por 87 dias (NAUD, 1965c, p. 140) e no governo de Arthur ... a era Vargas inicia-se com a anistia, por decreto, de todos os envolvidos nos movimentos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 20041-72.2016.5.04.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO OBSTATIVA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT.
... Costa; Ac. TP ... 611/87, referente ao processo nº TST-E-RR-2.648/84, ... 3ª T ... 2365/87, referente ao processo nº TST-RR-6562/86, ... foram constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3665/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2015
... 299-04); Rosa Voitkiv Figurski (938.000.299-87); Stela Maris Vellozo de Almeida ... diferena de enquadramento prevista no Decreto 95.689/1988, h muito integrada retribuio ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... DA SILVA Endereço: Avenida Santos Dumont, 2365 - KM 2, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: ... ÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) ... ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] ... de crédito industrial, previstas no Decreto-Lei no 413/1969, que assim dispõe: ... Art 10 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1001477-54.2017.5.02.0005)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO
... Costa; Ac. TP ... 611/87, referente ao processo nº TST-E-RR-2.648/84, ... 3ª T ... 2365/87, referente ao processo nº TST-RR-6562/86, ... anos foram constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, ... encontrando-se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11620-86.2016.5.09.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA....
... 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - ... JULGADOS DE TURMAS ... (Ag-AIRR-2365-78.2013.5.02.0070, ... 5ª Turma ...