decreto lei 2462
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.30.005732-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.04.005261-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 21, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
... 11 do Decreto"-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores; ... \xC2" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Institui Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... 1º, § 1º do Decreto-lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0129380-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ser calculado sobre o lucro da exploração, e não nos termos do Decreto-lei 2.462/88 que previa aquele incentivo calculado sobre o imposto de ...
- Acórdão, Processo nº 5032150-30.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5026682-17.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... Decreto nº 05/91 ... Sustenta a agravante, em síntese, que “a presente ...
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Decisão nº 609015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2010
... TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.462/88. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS ...
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Decisão da Presidência nº 197981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2003
... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 584 DO STF ... O Decreto-lei nº 2.462, de 30.08.1988 foi editado sob a égide do regime ...
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Decisão da Presidência nº 197981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2003
... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE ... SÚMULA 584 DO STF ... O Decreto-lei nº 2.462, de 30.08.1988 foi editado sob a égide do regime ...
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Decisões Monocráticas nº 749355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... REVOGAÇÃO DA EFICÁCIA DO DECRETO" EXPROPRIATÓRIO Nº 2.462/2004 DO ESTADO DO PARANÁ ... MEDIDA QUE SE IMP\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 749355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... REVOGAÇÃO DA EFICÁCIA DO DECRETO" EXPROPRIATÓRIO Nº 2.462/2004 DO ESTADO DO PARANÁ ... MEDIDA QUE SE IMP\xC3" ...
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Outros Recursos
... nome de FINSOCIAL, alterado para COFINS a partir de 1º.1.1992, o Decreto-lei n. 1.940/1982 criou contribuição de 0,5% incidente sobre a receita ...
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Outros Recursos
... nome de FINSOCIAL, alterado para COFINS a partir de 1º.1.1992, o Decreto-lei n. 1.940/1982 criou contribuição de 0,5% incidente sobre a receita ...
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Acórdão, Processo nº 5013870-74.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais estabelecidas pelo Decreto 05/1991 e por quaisquer outros atos infralegais que restrinjam o ...
- Acórdão, Processo nº 5000164-71.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Decisão da Presidência nº 666597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2008
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECRETO-LEI N. 2.428/ AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de ...
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Decisão da Presidência nº 666597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2008
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... DECRETO-LEI N. 2.428/ AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ... Relatório 1 ...
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Decisão da Presidência nº 372046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2006
... TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.462/88. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS ...
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Acórdão, Processo nº 5003039-87.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais estabelecidas pelo Decreto 05/1991 e por quaisquer outros atos infralegais que restrinjam o ...
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Decisão da Presidência nº 252755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... IMPOSTO DE RENDA ... CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ... DECRETO-LEI Nº 2462/88 ... SÚMULA 584 DO STF ... INTELIGÊNCIA DO ART. 194 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 252755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... IMPOSTO DE RENDA ... CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ... DECRETO-LEI Nº 2462/88 ... SÚMULA 584 DO STF ... INTELIGÊNCIA DO ART. 194 DO ...
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Acórdão nº 2004.01.00.003820-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
... deu uma guinada em sua estratégia, por meio da edição de decreto expropriatório das ações com direito a voto das companhias ...
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Decisão da Presidência nº 372046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2006
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO-LEI Nº 2.462/88 ... ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA ... OBEDECIDOS OS ...
- Acórdão nº 1302-003.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2019