decreto lei 2462
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Decisão da Presidência nº 372046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2006
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO-LEI Nº 2.462/88 ... ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA ... OBEDECIDOS OS ...
- Acórdão nº 1302-003.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1999.01.00.119219-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
... ção tradicionalmente empregada na legislação tributária (v.g.: Decreto-Lei n. 1.704/79, Decreto-Lei n. 1.967/82, Decreto-Lei n. 2.065/83, Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.019439-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2011
... 1º, §1º, da Lei n. 6.321/76, art. 1º, §2º, do Decreto-Lei n. 2.462/88, art. 10, §2º da Lei nº 8.541/92 e art. 3º, §4º, da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.032, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... 55; Decreto-lei nº 2.462, de 1988, art. 3º; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0023582-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o recorrente, ainda, violação dos artigos 369, 581 e 589 do Decreto 3.000/99, 1º, § 1º, da Lei nº 6.321/76, 1º, § 2º, do ...
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Acórdão Nº 4005590-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... 716 do Decreto 9.580/18, art. 3º do Decreto-lei n. 2.462/88 c/c art. 55 da lei n ...
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Decisão da Presidência nº 368534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2009
... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSTO DE RENDA ... ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 2.462/88 ... ADICIONAL DE 5% SOBRE O LUCRO REAL DAS EMPRESAS. 1 ...
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Alienação parental
... 5º do Decreto-lei 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... Disponível em: http://www.scielo.org.co/pdf/rlb/v20n1/2462 ...
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Decisão monocrática Nº 1360946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... das diferenças salariais, nos temros do artigo 6º, do Decreto Lei nº 141/1969, ainda vigente. Ausência de revogação expressão ou ...
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Acórdãos nº 1022506-65.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... que preencheu os requisitos exigidos nos termos do Decreto Municipal nº 228/2014 Construção do muro para ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... 846/2013 4 (Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa) e com seu decreto regulamentador (Decreto n. 8.420/2015 5 ) ... Compliance (do verbo ... DJULFXOWXUD SW EU DVVXQWRV LQWHJULGDGH DUTXLYRV compliance/portaria-2462-2017-mapa-o-selo-agro-integridade. Acesso em: 08 jun. 2021 ... 60 ... -
nº 96.01.09934-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
... 25). CONSTITUCIONALIDADE, POIS O DECRETO-LEI 2.462/88 FOI APROVADO PELO DECRETO-LEGISLATIVO 26/89 ... 1. O ...
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Estratégias de erosão constitucional no Brasil
O processo de erosão constitucional acontece em vários países do mundo e, em muitos casos, envolve a mudança ou criação de nova constituição. No Brasil o fenômeno fortaleceu-se no governo Bolsonaro (2019-2022) com o uso das estratégias de unilateralismo legislativo, com o uso de normas infraconstitucionais; modificação da estrutura administrativa e ataques à burocracia; uso do orçamento como...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 4, 2023, p.2432-2462 ... Copyright © 2022 Heloisa Fernandes Câmara e Ana Paula Cardoso ... decreto, competência para propositura de Emenda Constitucional, iniciativa ... -
Acórdãos nº 0030751-48.2009.8.26.0068 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... , de acordo com a Lei nº 2.412/02, regulamentada pelo Decreto nº 2.422/03. Daí a reforma (fls. 317/324). Sustentou a autora, ...
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Acórdão Nº 1302-006.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... Regulamento do Imposto de Renda – RIR199 – Decreto n° 3000/99, abaixo transcrito: ... Art. 639. Estão sujeitos à ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
... 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 6º da Lei nº 7.713, de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.990, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
... 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 6º da Lei nº 7.713, de ...
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Referências
... Acesso em: 16 maio 2020 ... BRASIL. Decreto-lei 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do ... 49-66. Disponível em: http://www.scielo.org.co/pdf/rlb/v20n1/2462-859X-rlb-20-01-49.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022 ... FUSTEL DE COULANGES, ...
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Acórdãos nº 0046574-60.2005.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... 649 do Decreto 3.000/99): Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na ...
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Acórdão Nº 9101-005.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... retenção, pelo Decreto-Lei n° 2.462, de 1988, já estava ali prevista a observância ao ...