decreto lei 2462
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LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
... 1º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988; ... II - o lucro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. Institui Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no ...
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nº 93.01.36123-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1999
1 - Em face da observância do art. 25 do ADCT, o Adicional ao Imposto de Renda, criado pela Lei 7450/85, teve sua exigibilidade garantida, com a apreciação do Decreto-Lei 2462/88, pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na referida norma.2 - Não se pode confundir a data da apreciação do ato nomativo pelo Parlamento, com a data da publicação desta ratificação, para os fins do art. 25 do ADCT.3 -
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Decisão monocrática Nº 1449138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... ção e Remessa Necessária – Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual nº 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência do ...
- nº 90.01.11677-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 1993
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Decisão monocrática Nº 9723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... balanço que se encerra em 31 de dezembro de cada ano" e, daí, "o Decreto-lei 2.462 foi publicado em 31 de agosto de 1.988" e, nesse caso, "foi ...
- nº 92.01.19894-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 1992
- nº 93.01.36219-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 1996
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Decisão monocrática Nº 1448433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... Pessoa com deficiência. 1. ICMS. Prazo de inalienabilidade. Decreto nº 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade do veículo ...
- nº 90.01.17891-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1991
- nº 92.01.06290-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 1998
- nº 90.01.03671-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 1991
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Acórdão nº 2010/0129380-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1201850/PE, Rel. Ministro
... ausência de revogação do art. 19, §6º, do decreto-lei n. 1.598⁄77 pelo art. 4º, do decreto-lei n. 2.462⁄88 ... 1. Esta ... -
Decisão monocrática Nº 2881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... Citaram os art. 647, 649, 651, 652, 717, 94, 942 e 943 do Decreto nº 3.000/99. Apontaram haver prova do afirmado nos Comprovantes Anuais de ...
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Decisão monocrática Nº 2847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... Citou os seguintes dispositivos: art. 2°, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 2.030/83; art. 52 da Lei n° 7.450/85; art. 6° da Lei n° ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Lei 7.713/88, art. 7º, I e Lei 9.250/95, art. 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; Lei 7.713/88, art. 3º, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... 37, § 9º, "e", em ambos), como também o Decreto nº 3.048/99, em vigor, e que teve revogada a alínea "f", do inciso V, do ... -
Acórdão, Processo nº 0009797-54.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
... – APLICAÇÃO NO TEMPO – IMPOSTO DE RENDA – ADICIONAL – DECRETO-LEI Nº 2.462/1988 – APLICAÇÃO NO ANO-BASE DE 1988 – ...
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Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.833⁄2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450⁄85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030⁄83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE ...
- DECRETO LEI Nº 2477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.09.008464-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
... Afirma que o Decreto regulamentador do PAT, n 05/91, traou, consoante preconizado pela lei, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 15, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
... Art. 1° O parágrafo único do art. 24 do Decreto"-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte reda\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002457-85.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... aos artigos 1 e 2 da Lei 6.321/1976; 1 da Lei 1.704/1979; 1 do Decreto-lei 2.462/1988; 1, 2, 3 e 4 do Decreto 05/1991; 5 da Lei 8.849/1994; 3 da ...
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Acórdão, Processo nº 5003586-77.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... disposto nos artigos 111 do CTN, 1 e 2 da Lei n 6.321/76, 1 a 4 do Decreto n 05/91, 5 da Lei n 8.849/94, 3 da Lei n 9.249/95, 16 da Lei n 9.430/96, 5 ...
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Decisão da Presidência nº 159180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... ância, ou não, com os mencionados princípios constitucionais do Decreto-lei nº 2.462, de 1988, tudo recomenda o sobrestamento deste processo, a ...