decreto lei 253
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Decisão monocrática Nº 1370697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... 173 da Constituição da República e desrespeitado o Tema 253 da repercussão geral (e-doc. 29) ... Sustenta que “sua criação e deu pelo Decreto-Lei Estadual nº 05/1969, em regime de sociedade por ações, na ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 1.253).” ... 13. Sobre o assunto, anota Marçal Justen Filho: “O direito ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 241 a 249 ... Seção III - Dos Casos Especiais de Atualização Contábil e de Correção Monetária Arts. 250 a 253 ... CAPÍTULO II - Da Manutenção do Capital de Giro Próprio ... Arts. 254 e 255 ...
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Processo nº 0027310-23.2014.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 27 de Julio de 2017
... ático, a teor do estabelecido nos Verbetes Sumulares nº 253 ... enquadra nas especificações do Decreto Federal nº 5.296/04. ...
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Processo nº 0001003-82.2015.8.19.0026 de Oitava Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... quinquênio prescricional do art. 1.º do Decreto 20.910/32 e ... Processo Civil e do verbete sumular nº 253 do Superior Tribunal ... de Justiça. ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y3234{bottom:252.971281px;}.y2cb5{bottom:252.993709px;}.y2bf9{bottom:253 ... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
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O tabagismo na perspectiva da responsabilidade civil
O presente trabalho tem o objetivo de destacar os impactos negativos atribuídos aos produtos do tabaco sobre a saúde humana, tanto para os consumidores desses produtos quanto para aqueles atingidos de maneira colateral pelo consumo – “fumantes passivos” –, confrontando essa realidade com as respostas apresentadas pelos tribunais de diversos países e as soluções apontadas pela doutrina, mirando,...
... restrições legais ao longo do tempo quanto à comercialização (Decreto-lei 76/2005, de 4 de fevereiro, que proíbe a venda de tabaco para menores ... na televisão e rádio), além de outras leis, como o Decreto-lei 253/90, de 4 de agosto, que altera o Decreto-lei 393/88, de 8 de novembro, ... -
Acórdão nº 0026842-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... pleito, sob o argumento de não encontrar respaldo no artigo 253, §1º, da Lei nº 6.677/94, o ... que não se pode conceber, haja vista a ... 1º ... do Decreto nº 11.571, de 03 de junho de 2009. Alega que, nas situações de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER ... Extrato de Ata - 24/02/2021 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 253 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... quando solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação prevista no caput pode ... pelas coordenadas E: 280.363,473 m e N: 9.083.239,658 m com azimute 253° 49' 34,26'' e distância de 172,29 m até o ... vértice 141, definido ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 24-E do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de ... 1969; e (AC) ... II - pela Polícia ... azimute 253° 36' 58,53'' e distância de 51,31 m até o vértice C-3, definido pelas ...
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Acordao N° 1706766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelações cíveis. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva em face da fazenda pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Condenação do distrito federal. Ressarcimento de benefício auxílio alimentação. Msg n. 7. 253/1997. Ação coletiva nº 32. 159/1997. Decreto n. 16. 990/1995. Pretensão concedida a servidores da administração direta....
... RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... MSG N. 7.253"/1997. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/1997. DECRETO N. 16.990/1995 ... PRETENS\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-18.2018.8.19.0065 (Criminal), 16-12-2019
Apelação nº 0001122-18.2018.8.19.0065 Apelante: RAFAEL DA SILVA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de RAFAEL DA SILVA COSTA, em face da sentença de fls. 82/83, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002496-26.2016.5.07.0000), 2017-02-08
... (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Como visto, a correição parcial tem natureza ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004825-70.2019.8.19.0210 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0004825-70.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICARDO SILVA DA FONSECA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMº. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/20, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0279415-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0279415-16.2018.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCUS VENÍCIOS DE ARAÚJO DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 109/113, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016891-82.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016891-82.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FARIA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019924-80.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0019924-80.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: ALEX PINHEIRO DA SILVA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0144460-48.2018.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0144460-48.2018.8.19.0001 Apelante: ALEX CURVELLO DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ, que homologou a transação penal de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0130490-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
Apelação nº 0130490-78.2018.8.19.0001 Apelante: ERÃO FERNANDES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica do AF, Erão Fernandes de Oliveira, em face da sentença de fls. 22/22vº, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0150268-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0150268-34.2018.8.19.0001 Apelante: RAPHAEL DA SILVA BLASO DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica do AF, Raphael da Silva Blaso da Costa, em face da sentença de fls. 28, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000082-57.2016.8.19.0069 (Cível), 02-04-2020
Apelações. Ação de obrigação de fazer. Município de Iguaba Grande e Estado do Rio de Janeiro. Realização de exame e cirurgia. Sentença procedente. Irresignação do Município e do CEJUR. Verifica-se que o direito à saúde está ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. No caso vertente, o exame e procedimento requeridos foram indicados
... e seu parágrafo único, do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei ... MARIO ASSIS GONCALVES:7650 Assinado em 07/04/2020 10:39:38 ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2b0{bottom:252.080000px;}.y4fa{bottom:252.342857px;}.y1d2{bottom:253 ... JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A relação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008645-97.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008645-97.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MILENA DOS SANTOS IVAN Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 22/24, que declarou a inconstitucionalidade
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto" n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, que disciplina a revitaliza\xC3" ... 253 Por fim, vale registrar que os embargos de divergência foram ...