decreto lei 555 99 16 dezembro
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Acórdão, Processo nº 0007030-82.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de ... /97 e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 ... O nível de tolerância é o fixado em ... de repercussão geral (ARE 664335 - Tema 555): I - O direito à aposentadoria especial ... convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu ...
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Acórdão, Processo nº 0004344-42.2013.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2021
... nos intervalos de 19/11/1984 a 20/12/1985 e 16/01/1986 a 19/12/2000, que acrescidos aos demais ... agressivo radiação não ionizante no decreto que rege a matéria em apreço, bem como em ... de 07/10/2003, com redação da IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, e com fulcro no artigo 68, § ... convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu ... cristalizados os dois itens da tese do Tema 555/STF: ... “I - O direito à aposentadoria ...
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Acórdão, Processo nº 0005193-58.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de ... /97 e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 ... O nível de tolerância é o fixado em ... de repercussão geral (ARE 664335 - Tema 555"): I - O direito à aposentadoria especial pressup\xC3" ... convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu ...
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Acórdão, Processo nº 0007419-78.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de ... /97 e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 ... O nível de tolerância é o fixado em ... de repercussão geral (ARE 664335 - Tema 555): I - O direito à aposentadoria especial ... convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu ...
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Acórdão, Processo nº 0005150-03.2021.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de ... /97 e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 ... O nível de tolerância é o fixado em ... de repercussão geral (ARE 664335 - Tema 555"): I - O direito à aposentadoria especial pressup\xC3" ... convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu ...
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Acórdão, Processo nº 0000944-37.2020.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de ... /97 e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 ... O nível de tolerância é o fixado em ... de repercussão geral (ARE 664335 - Tema 555): I - O direito à aposentadoria especial ... convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu ...
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Acórdão, Processo nº 0003180-76.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de ... /97 e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 ... O nível de tolerância é o fixado em ... de repercussão geral (ARE 664335 - Tema 555): I - O direito à aposentadoria especial ... convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... 9051631.965 ... P4 - P5 7,99 P4 709824.740 ... 9051599.866 ... P5 - P6 41,74 ... P24 P25 1,63 734528.711 9051323.555 ... P25 P26 5,91 734528.711 9051316.331 ... P26 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... , Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 16 quando sustentam que a eficácia bloqueadora do ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99" do C. TST, in verbis : ... “AÇÃO RESCIS\xC3" ... 160) (RDT n. 12 – dezembro de 2002) ... Não obstante, pensamos que a ... Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006; RE n. 555.075/SP, rel a Min. Ellen Gracie, DJe 11.11.2008; ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... e a reaproximação entre Direito e Moral (16) ... Entretanto, mais recentemente, a relação ... 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de ... Marquette Law Review, v. 99(2), 2015, pp. 364-406 ... BISSOLI, Luiza Duarte ... Direito UnB, v.1, n.2, julho1-1 dezembro de 2014 ... __. Anencefalia e Supremo Tribunal ... 8, n. 1, p. 507-555, mar. 2017 ... NIEMBRO O., Roberto. Una Mirada ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... de dezembro de 1976; ... 13. emenda nº 25 - Professora Bebel ... 16. emenda nº 28 - Professora Bebel - PT - ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... 64. emenda nº 99" - Beth Sahão - PT - o procedimento ... de aliena\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... , Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 16 quando sustentam que a eficácia bloqueadora do ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99 do C. TST, in verbis : “AÇÃO RESCISÓRIA ... 160) (RDT n. 12 – dezembro de 2002) ... Não obstante, pensamos que a ... Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006; RE n. 555.075/SP, rel a Min. Ellen Gracie, DJe 11.11.2008; ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador." (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 - DOU 18.4.96) ... Conforme o ... , Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 16 quando sustentam que a eficácia bloqueadora do ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99 do C. TST, in verbis : ... "AÇÃO RESCISÓRIA ... 160) (RDT n. 12 - dezembro de 2002) ... Não obstante, pensamos que a ... Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006; RE n. 555.075/SP, relª Min. Ellen Gracie, DJe 11.11.2008; ...
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Decisão monocrática Nº 1469459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido ... ática da Repercussão Geral (Temas nºs 76; 555 e 810) ... O Instituto Nacional do Seguro ... , Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015) ... 3. O art. 3º da Emenda tucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, determina que, " nas discussões e nas ... dos Decretos nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5000555-65.2015.4.04.7207), 02-03-2018
... períodos de 06/03/97 a 20/12/98, 21/12/98 a 16/12/07 e de 17/12/07 a 28/07/14; b) conceda ao ... de 06/03/1997 , com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição ... nº 4.882/03 alterou o Decreto nº 3.048/99, o qual, para a aposentadoria especial, em seu ... fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 de repercussão geral ("em caso de divergência ... exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998. Para o período posterior, o Supremo ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 13.105, de 16.2.15) que têm pertinência com o processo do ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ... 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à ... — cassação — arts. 555" e 556 — CLT — expedição — competência \xE2\x80" ...
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Novo CPC
... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (VIGÊNCIA A PARTIR DE ... Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1º ... Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Greve
... pelo Partido Operário logo foi editado o Decreto-lei n. 1.162, de 12 de dezembro de 1890, que ... 286 José Carlos Arouca ... Art. 16. Será de 72 (setenta e duas) horas o pré-aviso ... 528, 553, § 2º, e 555, todos da CLT, Lei n. 4.330/1964, Decreto-lei n ... São Paulo: LTr, 2007. p. 99 e ss ... 6165.8 Organização Sindical no ...
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Das terras devolutas
... 135 Em 1946, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ao ... 140 ... Em 29 de dezembro de 1906 foi criada a Secretaria de Estado com a ... Revista dos Tribunais | vol. 653 | p. 16 | Mar / 1990 ... MEIRELLES, Hely Lopes. ‘ ... RTJ, 65:856, 81:191 e 99:234; RT, 405:153, 411:120, 419:129, 490:65, 10, 520:141, 549:204, 537:77, 541:131, 555:223 e 558:95; RJTJSP, 19:54, 25:260 e 26:2462 ...
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Novo CPC
... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (VIGÊNCIA A PARTIR DE ... Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1º ... Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Assédio sexual no direito estrangeiro
... nacional vedando o assédio sexual é o Decreto n. 2.385, de 18 de novembro de 1993, aplicável ... humanos de la jurisdicción respectiva (99) ... A Ley de Contrato de Trabajo , Lei n ... 3 o ) ... Em dezembro de 2016 foi aprovada a Ley n. 5.742, que tem ... A Ley n. 5.742/16 incorporou ao Código de Contravenções da ... abusivo e ofensivo (AEBERHARD-HODGES, 1996: 555) ... A partir deste momento foi se ...
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Acórdão, Processo nº 0003408-85.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de ... /97 e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 ... O nível de tolerância é o fixado em ... de repercussão geral (ARE 664335 - Tema 555"): I - O direito à aposentadoria especial pressup\xC3" ... convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu ...
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Acórdão, Processo nº 0014608-58.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 16/08/2012, Data de Publicação: DJ 31/08/2012) ... Atualmente, o Decreto n.º 2.172/97 trouxe em seu Anexo IV a relação ... ído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99", que permanece ainda em vigor ... Com relação \xC3" ... ao Recurso Extraordinário.” (Tema 555 - Recurso extraordinário com agravo 664.335-SC, ... desempenhado a partir de 11 de dezembro de 1998, em virtude da alteração efetuada no § ...