decreto lei 555 99 16 dezembro
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em ... Constituição Federal de 1988, à 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda ... 16 de dezembro de 1998, data da publicação e ... 4º da Lei nº 10.666, de 2003. Art. 99. A retroação da data do início da ... Art. 555. A formalização do processo eletrônico oriundo ...
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Acesso à justiça diante da reforma trabalhista: reflexões sobre vulnerabilidade e justiça do trabalho
... 2016, do Poder Executivo, que altera do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – ... ª Região o número de novas ações em dezembro de 2017 (7.268) foi substancialmente menor que no ... ência, cristalizada na Súmula 377, do TST 16 ... Uma das virtudes da referida Súmula é a de ... ém estabelece, no parágrafo 3º do artigo 99, que se presume verdadeira a alegação de ... Belo Horizonte: UFMG, 2002, p. 493-555 ... CARDOSO, Adalberto; LAGE, Telma. As ...
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Decisão monocrática Nº 1299513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... DO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/1997. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE ... 32, II, do Decreto nº 3.048/99. Deferida a antecipação da tutela requerida na ... para integrar o acórdão embargado (eDOC 16, p. 5-7) ... No recurso extraordinário, com ... geral da matéria versada nestes autos (Tema 555) e, ao julgar o mérito, consolidou entendimento ... convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu ...
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Referências
... 2022 ... ARGENTINA. Decreto 821, de 13 de julio de 1998 ... Apruébase el ... Acesso em: 16 abr. 2022 ... BERNARDES, Flávio Couto; DE ... de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2019. Disponível em: ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, ... Uberlândia , Uberlândia, v. 38, n. 2, p. 555-579, 2010 ... CAIS, Cleide Previtalli. O ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos 5.636, de ... 16/04/2021 e 66.116, de 13/10/2021. O órgão tem ... dezembro, foram recebidas 825 solicitações, sendo que ... 1 Águas De São Pedro R$ 100.000,00 R$ 99.672,00 ... 2 Araçariguama R$ 100.000,00 R$ ... ção, no formato autoinstrucional, foram 35.555 ... docentes da rede estadual e 4.736 docentes da ...
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Acórdão, Processo nº 0005433-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... profissional no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Destaca-se que poeiras, sol e ... ção daquela Reforma Previdenciária, em 16/12/1998, e que tivessem cumprido os requisitos à ... ão geral, tendo sido cristalizado o Tema 555/STF: ... “I - O direito à aposentadoria ... após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99 ... 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ... de 03/05/2010 a 10/06/2013, ou seja, de dezembro a abril" (grifei, ID 144763236 - Pág. 6), ...
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Decisão monocrática Nº 1360019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... 4-16) ... 4. O recurso extraordinário foi ... Isto porque tal determinação constou do Decreto Municipal nº 3875/2016 (decreto de aprovação ... com o disposto na Lei 9.882, de 3 de dezembro 1999, que não pode ser utilizado para a ... da arguição de descumprimento (Lei nº 9.882/99, art. 3º, inciso II, c/c o art. 4º, )” (ADPF nº 555/PA, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30/04/2020, p ...
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Acórdão, Processo nº 0000201-54.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Não se aplica a exigência de ... /97 e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 ... O nível de tolerância é o fixado em ... de repercussão geral (ARE 664335 - Tema 555"): I - O direito à aposentadoria especial pressup\xC3" ... convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu ...
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Acórdão, Processo nº 5174048-66.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... não retrata o disposto no artigo 65 do Decreto n. 3.048/1999 e a partir de 19/11/2003, não ... à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do ... de 11 de outubro de 1996 a 09 de dezembro de 1997, a redação ao § 2º do artigo 55 da ... 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5001370-97.2017.4.04.7108),20-02-2018
... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de ... 21/02/2018 15:16 ... RECURSO CÍVEL Nº ... /SC, com repercussão geral reconhecida (tema 555"), mormente quando não houver a devida comprovaç\xC3" ... DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO ... 26 anos e 4 meses ... Até 28/11/99 (L. 9.876/99) ... 17 anos, 1 mês e 11 dias ...
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Acórdão nº 1012661-05.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE ÓRGÃO COLEGIADO. TEMA 04 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E...
... ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ... 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser ... 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser ... 80-A, DA LC 231/2005 – DECRETO ESTADUAL 8.178/2006 – DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
Acórdão, Processo nº 5070622-43.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... 8.213/1991, artigo 124 c/c Decreto n. 3.048/1999, artigo 167), deve ser aDIB da ... à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do ... de 11 de outubro de 1996 a 09 de dezembro de 1997, a redação ao § 2º do artigo 55 da ... 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Acórdão nº 1000517-56.2022.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE ÓRGÃO COLEGIADO. TEMA 04 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E...
... ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ... 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser ... 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser ... 80-A, DA LC 231/2005 – DECRETO ESTADUAL 8.178/2006 – DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
Acórdão, Processo nº 0001116-37.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... Atualmente, o Decreto n.º 2.172/97 trouxe em seu Anexo IV a relação ... ído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99", que permanece ainda em vigor ... Com relação \xC3" ... Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 16 da própria TNU. O texto revogado impedia a ... desempenhado a partir de 11 de dezembro de 1998, em virtude da alteração efetuada no § ... exposto na primeira tese definida no Tema 555 do C. STF (“o direito à aposentadoria especial ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 16 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... deverá ser apresentado até 8 de dezembro de 2023.” (NR) ... Art. 2º Este Decreto entra ... 99.00 - Açúcar refinado, em embalagens de ... DATA: 08/03/2023 VALOR TOTAL: R$ 9.555,00 ... FAVORECIDO: DIARIAS ... PROCESSO: ...
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Das Provas
... 3º da Lei n. 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § 1º), ... Seção l, Suplemento ao n. 99, ed. de 28-IX-72). O argumento, contido na emenda ... em representação, ainda que possua menos de 16 anos, pois a hipótese não se rege pelo Código ... Em face da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispôs sobre a profissão de ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... como especialidade do Direito Internacional 16 ... O ... Acesso em 16 de dezembro de 2016 ... 34 The ICSID Caseload - ... equitable treatment, as set out in paragraphs 555 to 603 above however, by virtue of Article 9 of ... 79 BRASIL. Decreto Nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 que Promulga ... os princípios do direito internacional” 99 ... Tanto em um, quanto no outro caso, os árbitros ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... e a reaproximação entre Direito e Moral 16" ... Entretanto, mais recentemente, a relaç\xC3" ... 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de ... Marquette Law Review, v. 99(2), 2015, pp. 364-406 ... BISSOLI, Luiza ... Direito UnB, v.1, n.2, julho1–1 dezembro de 2014. _____. Anencefalia e Supremo Tribunal ... 8, n. 1, p. 507-555, mar. 2017 ... NIEMBRO O., Roberto. Una ... -
Acórdão nº 1001122-73.2023.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE ÓRGÃO COLEGIADO. TEMA 04 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AFASTA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA...
... ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ... 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser ... 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser ... 80-A, DA LC 231/2005 – DECRETO ESTADUAL 8.178/2006 – DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... Inconstitucional.indd 227 29/07/2015 16:06:42 ... Thais De LaurenTiis ... Isto quer ... e efetivada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com sua sucessiva evolução ... 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 512 ... Dialética de Direito Tributário , nº 99, p. 68, dez./2003 ... 517. Cabe registrar a ... 555 ... Disto, poder-se-ia inferir que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... Fisco, a sentença nega vigência à Súmula 555 o STJ, que determina a aplicação daquele ... 24 da Lei nº 9.249/1995 e 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 prescrevem o que é renda e ... distintos (10480.000086/2003-20 e 10530.001737/99-91; m) impossibilidade de cumulação de ... 16. Caracterizada a responsabilidade tributária ... ao final do ano-base, ou seja, 31 de dezembro de cada ano; 2) se os fatos geradores referentes ... -
Acórdão, Processo nº 5054536-94.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... /1988 a 12/04/1988, 26/04/1988 a 26/11/1988 e 16/12/1988 a 28/04/1989, uma vez que se trata de ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... de 11 de outubro de 1996 a 09 de dezembro de 1997, a redação ao § 2º do artigo 55 da ... 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...