decreto-lei 911
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Acórdão nº 2003/0170114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 911⁄69. RECURSO PROVIDO ... 1. Optando o credor em constituir o ...
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Acórdão nº 2015/0149294-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 72 DO STJ. REQUISITO NÃO ATENDIDO NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE DESTINOU AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 7 DO...
... ção fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei" n. 911/1969, a ... mora se configura automaticamente quando\xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0102821-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VALIDADE ... 1. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911⁄69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser ...
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Acórdão nº 2014/0291493-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402236 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DA MORA - OBJETO DA DECISÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é válida, para efeito de comprovação da mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n. 911/69, a entrega de notificação expedida por Cartório de outra comarca. 2 - O agravante não trouxe
... mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n. 911⁄69, a entrega de notificação expedida por Cartório de outra ... -
Acórdão nº 2006/0200425-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911⁄69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser ...
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Acórdão nº 2013/0355109-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI" N. ... 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0204863-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Art. 2º do Decreto-Lei 911/64 e Súmula 72 ... - A cobrança de encargos ilegais descaracteriza ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409594 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. 1. Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-Lei 911/
- Versão original LEI 10931 de 02/08/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, LETRA DE CREDITO IMOBILIARIO, CEDULA DE CREDITO IMOBILIARIO, CEDULA DE CREDITO BANCARIO, ALTERA O DECRETO-LEI 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969, AS LEIS 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei" nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei n\xC2" ... Exame de Livros e Documentos ... ARTIGO 911 ... Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame ...
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Acórdão nº 2006/0174100-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 66, §§ 1º e 10 da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-lei 911/69; do art. 129, item 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei ...
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Acórdão nº 2007/0083739-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 4º do Decreto-lei 911/69 e 2º do CPC ... 4. Ausente qualquer perigo atual ou iminente da ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÃCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA EM GARANTIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. APLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acordão da , 25-04-2023
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014. FINALIDADE DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO CREDOR E DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO. SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA...
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Acórdão nº 2001/0116472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... poderá purgar a mora, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por cento) do ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 66, § 1º, da Lei n.º 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, e do art. 129, item 5º, da Lei n.º 6.015/73. O Código ...
- Acórdão nº REsp 916107 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1137146 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 211 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos...
... , para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911⁄69, o protesto do título efetivado por edital, desde que ... -
Acórdão nº 2008/0282352-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 211 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos...
... , para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911⁄69, o protesto do título efetivado por edital, desde que ... - Acórdão nº AgRg no REsp 926852 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Código Comercial
... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 798 ... A quebra ou falncia pode ser ... (Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 911 ... Os menores herdeiros dos falidos, sendo legalmente representados ...
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Acordão da , 25-04-2023
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014. FINALIDADE DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO CREDOR E DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO. SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA. NÃO FIXAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POSTERIOR DA PENALIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO...