decreto-lei 911
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de débitos de IPVA. A sentença julgou os embargos improcedentes, sendo mantida no...
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Acórdão Nº 5004941-28.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. FORMA NÃO PRESCRITA EM LEI. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-
...3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.O digno magistrado, a pretexto da falta de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEM COMPROVAÇÃO. O fato de o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária ser utilizado como instrumento para o trabalho do...
... É que a liminar foi concedida com base no Decreto-Lei" 911, o qual prevê em seu art. 3º que, uma vez que o proprietário fiduci\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.032016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEM COMPROVAÇÃO. O fato de o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária ser utilizado como instrumento para o trabalho do...
... É que a liminar foi concedida com base no Decreto-Lei" 911, o qual prevê em seu art. 3º que, uma vez que o proprietário fiduci\xC3"... -
Acórdão Nº 0307359-22.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. PROVIDÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER ACAUTELADOR....
...3º, §6º, do Decreto-lei nº 911/1969. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas e ... -
Acórdão Nº 0807333-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM CASO DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA.1. Devolução do veículo que atende às disposições do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária,2. Prazo para devolução razoável.AGRAVO
...1. Devolução do veículo que atende às disposições do Decreto-Lei 911, de 1º de. outubro de 1969, o qual estabelece normas de processo ... -
Acórdão Nº 0303975-35.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PELOS CORREIOS, PARA O ENDEREÇO LANÇADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LE
...INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. MORA CONFIGURADA. . Segundo dispõe o artigo 2º, § 2º, ... -
Acórdão Nº 0306572-90.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO INICIAL QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA MUTUÁRIA (A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIBIDA FOI ENVIADA À DEVEDORA APÓS O SEU FALECIMENTO). CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E...
..., devidamente atualizado, nos termos do artigo 3º, §6º, do Decre-lei 911/1969).Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ...) não incidência da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969; b) necessidade da extinção do feito, sem resolução do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - COMPROVAÇÃO. 1- O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 determina que a mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela e poderá ser comprovada por meio do envio de carta registrada com aviso de...
.....)Desse modo, presentes os requisitos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911, de 1969, CONCEDO a medida liminar de busca e apreensão do ... -
Acórdão Nº 5002926-06.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS...
...3º do Decreto-lei n. 911/1969 e; f) existência do direito à repetição do indébito.A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.028130-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. Há previsão legal específica que determina o lançamento de restrição à circulação do veículo objeto da busca e apreensão, via RENAJUD (Decreto-Lei 911, de 1969, art.3º, §9º). Não deve ser provido recurso de agravo...
...POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI 911/69. As restrições lançadas via sistema RENAJUD possibilitam ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ENTREGA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA. Na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora na ação de busca e apreensão poderá ser comprovada por envio de carta registrada ao endereço fornecido pelo devedor, quando da contratação do financiamento, independentemente...
...2º, §2º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969: '2o A mora decorrerá do simples ... -
Acórdão nº 1.0411.18.002186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.
... Lembrou o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Requer o provimento do recurso, para que seja cassada a ... -
Acórdão nº 1.0411.18.002186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.
... Lembrou o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Requer o provimento do recurso, para que seja cassada a ... -
Acórdão nº 1.0456.18.004382-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - PURGA DA MORA - REMOÇÃO DO BEM. De conformidade com o art. 2º, caput, do Decreto-lei 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de qualquer medida judicial...
... Ademais, o Decreto-lei 911/69 e leis posteriores, que regulamentam a alienação fiduciária, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação...
...2º, § 2º, do Decreto-lei 911, de 1969. "A mora decorrerá do simples vencimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação...
...2º, § 2º, do Decreto-lei 911, de 1969. "A mora decorrerá do simples vencimento do ... -
Acórdão nº 0019449-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO de 86% DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão somente é possível quando o devedor...
... a restituição do bem, ferindo o artigo 3º, caput do Decreto-Lei. 911/69 e o artigo 1.363, II do CPC; que presentes os requisitos para ... -
Acórdão Nº 0705432-56.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES REALIZADAS NO DECRETO-LEI 911/69 NO ANO DE 2014, INDICANDO A PREFERÊNCIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO PELA COMUNICAÇÃO FÍSICA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA QUE DEVE OCORRER PREVIAMENTE AO...
...POR. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES REALIZADAS NO. DECRETO-LEI 911/69 NO ANO DE 2014, INDICANDO A. PREFERÊNCIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO ... -
Acórdão Nº 0700761-25.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2018
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. CARTA REGISTRADA.IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. OBSERVAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO LEI N.º 911/69.TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INFERIOR A 55% DO TOTAL DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA QUE GARANTE AO DEVEDOR A RESTITUIÇÃO DO VALOR FINAL APÓS ABATIMENTO DOCIVIL....
...VERIFICADA. OBSERVAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO LEI N.º. 911/69. TEORIA. DO. INADIMPLEMENTO. SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO RECEBIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE.1 - Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço...
... No que pertine à constituição em mora, o Decreto nº 911/69 prescreve, expressamente, em seus artigos 2º e 3º, que verificada a ... o escopo de constituir em mora o devedor, conforme disposto no Decreto Lei 911/69 e entendimento sedimentado pela Súmula 72 do STJ. Anota-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o deferimento da gratuidade da justiça,
...3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor mostra-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o deferimento da gratuidade da justiça,
...3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor mostra-se ... -
Acórdão Nº 5013752-42.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO E DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU QUE FOI...
... fiduciariamente". Por sua vez, o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de ... -
Acórdão Nº 5003654-55.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO EM PROCESSO CONEXO, O QUE SE FEZ COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO APELANTE. VIABILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E...
...Decreto-Lei n.911/69.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ...