decreto-lei 911
100903 resultados para decreto-lei 911
-
Acórdão nº 1.0363.11.000334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM FASE RECURSAL - DECRETO-LEI 911, DE 1.969 - CONTESTAÇÃO - PRAZO - QUINZE DIAS A CONTAR DA APREENSÃO DO BEM - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CARTÓRIO - DOMICÍLIO DIVERSO DO DEVEDOR - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO...
... Desta maneira determina o 3 do artigo 3 do Decreto-lei 911/69, que dispe expressamente que "o devedor fiduciante apresentar ... -
Acórdão nº 1.0400.14.004259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTO LEGAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO OBSERVADO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Considera-se comprovada a mora pelo protesto do título, conforme artigo 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911, de 1969. Frustradas tentativas de notificação extrajudicial do devedor no...
... O Apelante alega que os requisitos do Decreto-Lei n. 911 foram preenchidos e que a ao foi distribuda antes das alteraes ... -
Acórdão nº 1.0400.14.004259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTO LEGAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO OBSERVADO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Considera-se comprovada a mora pelo protesto do título, conforme artigo 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911, de 1969. Frustradas tentativas de notificação extrajudicial do devedor no...
... O Apelante alega que os requisitos do Decreto-Lei n. 911 foram preenchidos e que a ao foi distribuda antes das alteraes ... -
Acórdão nº 1.0148.17.005377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. - A liminar de busca e apreensão não deve ser deferida quando sequer foi enviada, ao devedor, a notificação da existência de mora, a endereço constante do...
-
Acórdão nº 1.0005.17.003688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE SER VIA CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º E 3º, DO NCPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO
... de cartrio, a Lei 13.043/14 alterou disposies constantes do Decreto Lei 911/69, bastando to somente o envio de carta registrada com aviso de ... -
Acórdão nº 1.0005.17.003688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE SER VIA CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º E 3º, DO NCPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO
... de cartrio, a Lei 13.043/14 alterou disposies constantes do Decreto Lei 911/69, bastando to somente o envio de carta registrada com aviso de ... -
Acórdão nº 1.0459.18.001447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE. Nos termos do §9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1969, é legal a inserção na base do RENAVAM da restrição à circulação do veículo objeto da busca e apreensão. Recurso desprovido.
... Sustenta, em sntese: (1) o Decreto-Lei n. 911, de 1969, no prev a possibilidade de lanamento de restrio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR -- DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - NÃO NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 - RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO - TUTELA PROVISÓRIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de...
... de medida liminar Inaudita Altera Pars, conforme artigo 3 do Decreto Lei 911/69. Aduz que os contratos so regidos pela boa-f objetiva e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000032920154058500), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800003-29.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sueli Nascimento De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da...
... 2010, chassi KNAFW411BB5338403, placa NVL0350), sob regime do Decreto-lei 911/69, tendo o réu se tornado inadimplente, donde, então, a pretensão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054436-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. Ao determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente o Magistrado deve, consoante previsão legal, lançar via RENAJUD restrição à circulação do veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1969, art. 3º, §9º). Recurso provido.
... O impedimento de circulao est previsto no 9 do art. 3 do Decreto-Lei n. 911, de 1969, que dispe:" 9 Ao decretar a busca e apreenso de veculo, o ... - Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO, LEVADO A EFEITO PELA PARTE AUTORA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. INGRESSO
-
Acordão da , 27-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÃCIO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. SÚMULA N. 284/STF. ENTREGA DO VEÃCULO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PERMANÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste...
-
Acórdão nº 1.0000.20.028044-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRIMEIRO VOGAL - NAOCONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO VOGAL - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONSTATAÇAO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - PROTESTO POR EDITAL - ART. 15 DA LEI 9.492/1997 - HIPÓTESE PREENCHIDA - VALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE -...
... 2 do Dec. Lei 911/1969, alterado pela lei 13.043/2014), conforme se v da notificao ... 3, 6, do Decreto-Lei 911/69 credora fiduciria. O preparo recursal no foi recolhido, ... -
Súmula nº 28 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ART:00066 ... (COM REDAO DADA PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI 911, DE 01/10/69) ...
-
Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA EAPREENSÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTOEXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se há julgamento extra petitana hipótese em que, julgado...
-
Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... razão pelo qual, com base no art. 3º e parágrafo ... do Decreto-Lei 911, de 01/10196, alterado pela Lei 10931/04, ... requereu: ... ...
-
Acórdão Nº 0008340-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... , conforme preceitua o artigo 2 o , parágrafo 2 o , do Decreto Lei n o 911, de 1969 ... Colacionou julgados com o fito de corroborar a ...
-
Acórdão nº 1.0701.16.003159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO §2º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. - No termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, para a comprovação da mora é suficiente o envio de carta registrada com o aviso de recebimento para o endereço...
... que a notificao extrajudicial, conforme alteraes promovidas no Decreto-Lei 911/69, pode ser realizada por meio do Cartrio de Ttulos e Documento ou ... -
Acórdão nº 1.0118.14.002397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - RETOMADA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA - DEVER DO AGENTE FINANCEIRO. Comprovada a mora na ação de busca e a apreensão e inexistindo defesa da parte requerida capaz de infirmar a inadimplência, a procedência do pedido deve ser mantida. É dever do agente financeiro prestar as contas...
... Lei 911/69. Os prints de fls.84/89 juntados pela apelante na contestao em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - EDITAL - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na...
... 2, 2, do Decreto-lei 911, de 1969, qual seja: "A mora decorrer do simples ... -
Acórdão nº 1.0026.18.005749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANILHA DE DÉBITOS - PRESCINDIBILIDADE - EQUÍVOCO NA MEMÓRIA DE CÁLCULOS - NULIDADE DO PROCEDIMENTO E REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 - VERIFICAÇÃO. Por redação expressa do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, que a busca e apreensão do bem em momento liminar será concedida com a comprovação
... Acerca da purga da mora, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3, 2, autoriza a restituio do bem ao devedor, desde ... -
Acórdão nº 1.0026.18.005749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANILHA DE DÉBITOS - PRESCINDIBILIDADE - EQUÍVOCO NA MEMÓRIA DE CÁLCULOS - NULIDADE DO PROCEDIMENTO E REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 - VERIFICAÇÃO. Por redação expressa do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, que a busca e apreensão do bem em momento liminar será concedida com a comprovação
... Acerca da purga da mora, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3, 2, autoriza a restituio do bem ao devedor, desde ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011638-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO PREVISTO NOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- A decisão que defere o pedido de liminar desafia o recurso de agravo de instrumento,...
... aplicveis ao caso as modificaes trazidas pela Lei 13.043/14 ao Decreto-Lei 911/69, especialmente o contido nos 9 e 10, do artigo 3 de tal diploma ...