decreto-lei 911
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Acordão do Terceira Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEMAPREENDIDO. ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO.1. Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada peloart. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir...
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Acórdão Nº 0801312-46.2017.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2018
... NOTIFICAO ENVIADA AO CREDOR. NECESSIDADE DE SEGUIR O RITO DO DECRETO LEI 911 DE 1969. CONTRATO EM QUE INSIDE REGRAS DO CDC. POSSIBILIDADE. JUROS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO PELO DEVEDOR - DECRETO LEI Nº 911/1969 - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO.Consoante previsão do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, faculta-se ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, quando o bem não tenha sido encontrado ou não esteja em posse do devedor.
... o intento da ao de busca e apreenso, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 911/69, com a redao que lhe conferiu a Lei n. 13.043/2014, possvel sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO PELO DEVEDOR - DECRETO LEI Nº 911/1969 - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO.Consoante previsão do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, faculta-se ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, quando o bem não tenha sido encontrado ou não esteja em posse do devedor.
... o intento da ao de busca e apreenso, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 911/69, com a redao que lhe conferiu a Lei n. 13.043/2014, possvel sua ... -
Acórdão nº 1.0027.05.078788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI 911/69.As restrições lançadas via sistema RENAJUD possibilitam ao magistrado a imediata inclusão de impedimentos sobre veículos como decorrência de ações judiciais sob sua presidência, sem a necessidade de envio de ofícios ou requisiçõ
... Com o advento da Lei n. 13.043/2014, que alterou o Decreto-Lei n. 911/69, revi aquele posicionamento, tendo em vista a positivao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em aç
... 4 do Dec. Lei 911/69, preliminar de eventual recurso de Apelao. Assim elucidado e ... Pois bem. Nos termos do art. 4 do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente no for encontrado ou no se achar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão...
... Nos termos do art. 4 do Decreto 911/69, converto a ao de busca e apreenso em ao de execuo.Determino que a ... Pois bem. Nos termos do art. 4 do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente no for encontrado ou no se achar ... -
Acórdão Nº 0005053-37.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº. 911/1969. DEBATE SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS
... APELAÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... CONSÓRCIO ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL REGULAR ... -
Acórdão Nº 0300404-31.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o art. 2º, § ...
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Acórdão Nº 5022933-90.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o art. 2º, § ...
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Acórdão Nº 5017704-92.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o art. 2º, § ...
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Acórdão nº 1.0148.18.005432-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR EM MORA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. A prévia constituição do devedor em mora é condição essencial à propositura da ação de busca e apreensão, consoante art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e Súmula 72 do STJ. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, consubstancia-se a mora do devedor com o regular...
... 2, 2, do Decreto Lei n 911/69, a regular notificao do ru, sob pena de extino do processo, sem ... -
Acórdão nº 1.0148.18.005432-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR EM MORA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. A prévia constituição do devedor em mora é condição essencial à propositura da ação de busca e apreensão, consoante art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e Súmula 72 do STJ. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, consubstancia-se a mora do devedor com o regular...
... 2, 2, do Decreto Lei n 911/69, a regular notificao do ru, sob pena de extino do processo, sem ... -
Acórdão Nº 5028162-76.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... Afinal, o Decreto-lei n. 911, de 1.10.1969, dispe que, uma vez apreendido o bem e no purgada a ...
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Acórdão Nº 5023305-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... Afinal, o Decreto-lei n. 911, de 1.10.1969, dispe que, uma vez apreendido o bem e no purgada a ...
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Acórdão nº 1.0000.16.055350-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI 911/69.1. As restrições lançadas via sistema RENAJUD possibilitam ao magistrado a imediata inclusão de impedimentos sobre veículos como decorrência de ações judiciais sob sua presidência, sem a necessidade de envio de ofícios ou requisições ao Departamento de Trânsito....
... 3, 9, do Decreto-Lei 911/1969, procedo neste ato insero, por meio do sistema RENAJUD, de ... -
Acórdão nº 1.0079.14.058629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI 911/69.1. As restrições lançadas via sistema RENAJUD possibilitam ao magistrado a imediata inclusão de impedimentos sobre veículos como decorrência de ações judiciais sob sua presidência, sem a necessidade de envio de ofícios ou requisições ao Departamento de Trânsito....
... Isto porque, o Decreto-Lei n 911/69, que regulamenta o procedimento em questo, dispe, no 9 d art. 3 ... -
Acórdão Nº 5000196-66.2020.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o art. 2º, § ...
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Acórdão Nº 0303095-17.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... Fundamentou sua pretenso no disposto no Decreto-Lei n 911/69. Pleiteou, liminarmente, a busca e apreenso do veculo para, ao ...
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Acórdão Nº 0002209-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ção da constituição da mora, nos termos do artigo 3 o do Decreto Lei n o 911, de 1969, que assim dispõe: ... “Art. 3 o O Proprietário ...
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Acórdão nº 1.0000.17.050545-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROCESSAMENTO - LIMINAR - NÃO IMPEDIMENTO - DECRETO-LEI 911, DE 1.969 - REGISTRAR OU INSERIR O GRAVAME - RENAVAM - APREENSÃO EFETIVADA - RETIRADA DO GRAVAME. 1. O mero ajuizamento de ação revisional de cláusulas contidas no contrato de alienação fiduciária não impede o...
... de novembro de 2014, ao introduzir os 9 e 10 ao artigo 3 do Decreto-Lei 911, de 1 de outubro de 1969. O 9 do artigo 3 determina que, "ao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050545-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROCESSAMENTO - LIMINAR - NÃO IMPEDIMENTO - DECRETO-LEI 911, DE 1.969 - REGISTRAR OU INSERIR O GRAVAME - RENAVAM - APREENSÃO EFETIVADA - RETIRADA DO GRAVAME. 1. O mero ajuizamento de ação revisional de cláusulas contidas no contrato de alienação fiduciária não impede o...
... de novembro de 2014, ao introduzir os 9 e 10 ao artigo 3 do Decreto-Lei 911, de 1 de outubro de 1969. O 9 do artigo 3 determina que, "ao ... -
Acórdão nº 0095631-41.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI ... 911 /69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE ... COMARCA ...
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Acórdão Nº 5028872-51.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... evento 1).A ação foi proposta com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o art. 2º, § ...
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Acórdão Nº 0019974-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 3º do DL 911/69, a comprovação da mora do devedor é pressuposto de constituição e ... com aviso de recebimento, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, desde que enviada ao endereço do contrato, sendo ...