decreto-lei 911
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Acórdão nº 1.0000.19.007932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - DEFERIMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - DECRETO-LEI 911/69 - DEPÓSITO DO BEM NA MESMA COMARCA - DESNECESSIDADE.Transcorrido o prazo legal sem que haja qualquer manifestação do devedor com intuito de efetuar o pagamento da integralidade da dívida, torna-se plena a...
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Acórdão Nº 0011447-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser concedida a medida liminar pretendida, a fim de ...
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Acórdão Nº 5000644-02.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... PG).A ação foi proposta com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o artigo 2º, ...
- Acórdão Nº 5000022-07.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
- Acórdão Nº 5001090-95.2022.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
- Acórdão Nº 5000076-57.2021.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
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Acórdão nº 1003601-60.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – BUSCA E APREENSÃO – CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À PURGA DA MORA EXTEMPORÂNEA – POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL – HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE CONSISTE NO VALOR DO VEÍCULO, DE ACORDO COM A TABELA FIPE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLENTES –...
... -se no patrimônio do credor fiduciário o veículo alienado (DL 911 /69 3º § 1º), podendo ele aliená-lo sem notificação do devedor, ... prévia ou qualquer outra medida, nos termos do artigo 2º do Decreto-lei 911 /69 ... Entretanto, quando a instituição financeira se manifesta ... -
Acórdão Nº 0634661-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... DECRETO-LEI 911/69.SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E ... APREENSÃO ...
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Acórdão Nº 0033941-06.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 2º do decreto-lei 911/69, consistente na necessidade de envio da notificação com aviso de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.077712-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. TERMO INICIAL DOS PRAZOS. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO EMINENTEMENTE MATERIAL. - Consoante preconiza o art. 3º, §§1º a 3º, do Decreto- Lei 911/69, o termo inicial para a contagem dos prazos para purga da mora e apresentação de defesa é a data da execução da liminar. - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para purgação...
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Acórdão nº 1.0000.20.028236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/6
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Acórdão nº 1.0000.20.028236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/6
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Acórdão nº 1.0000.21.040301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA FÉ-OBJETIVA - DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e...
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Acórdão Nº 0631023-67.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA ... POR E-MAIL REGISTRADO ... 911/69 §2º ... Considerando que, não há serviço de entrega dos Correios ...
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Acórdão nº 1.0000.21.037912-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PANDEMIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e que sua comprovação poderá ser feita mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não...
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Acórdão nº 1.0000.21.037912-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PANDEMIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e que sua comprovação poderá ser feita mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não...
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Acórdão Nº 0007830-81.2016.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... RECONVENÇÃO ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0241496-82.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA IMPERFEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SER RELEVADA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DEESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS ORDINÁRIAS. MORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA À ... NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0148.13.000057-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA - PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO BEM - VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO §6º, ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/1969 - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a sentença não esgota a...
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Acórdão nº 1.0148.13.000057-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA - PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO BEM - VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO §6º, ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/1969 - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a sentença não esgota a...
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Acórdão Nº 0172474-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... APELAÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão Nº 0241710-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA COMPROVADA. REVELIA. APELO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO CUMULAÇÃOCOM OUTROS ENCARGOS. IMPUGNAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES, AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE AO PLEITO. AUSÊNCIA DE
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E ... APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030397-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA FÉ-OBJETIVA - DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e...
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Acórdão nº 1.0702.12.028257-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911 - NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - FÉ PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - CASSAÇÃO DA DECISÃO.
... CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911 - NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - FÉ ... -
Acórdão Nº 0302328-25.2018.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... Jânio Machado ... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO, COM GARANTIA DA ...