decreto-lei 911
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Acórdão nº 1.0000.18.005013-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação e transferência do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com...
... aplicveis ao caso as modificaes trazidas pela Lei 13.043/14 ao Decreto-Lei 911/69, especialmente o contido nos 9 e 10, do artigo 3 de tal diploma ... -
Acordão da , 12-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, "não pode o credor amparado por contrato de alienação fiduciária propor ao mesmo tempo a ação de busca e
... CONCOMITÂNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO ... 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação e transferência do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com...
... pelo Juiz desproporcional, uma vez a legislao de regncia, o Decreto-Lei 911/69, no autoriza aludida restrio, reputando tratar-se de medida ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação e transferência do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com...
... pelo Juiz desproporcional, uma vez a legislao de regncia, o Decreto-Lei 911/69, no autoriza aludida restrio, reputando tratar-se de medida ... -
Acórdão Nº 0004045-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... não se mostra aplicável aos contratos firmados com esteio no Decreto-Lei 911/69 ... O art. 3º do Decreto 911/69 se constitui em norma ...
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Acórdão nº 1.0000.19.119887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1- Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969.2- O Decreto-lei nº
... trouxe a comprovao da mora, como exige o artigo 3 do referido Decreto-Lei, mediante a notificao/protesto.Assim, defiro a liminar, devendo o bem ser ... e apreenso do veculo, nos termos do artigo 3, 10, I do Decreto n 911/69.Apreendido o bem, retire o gravame, nos termos do artigo 3, 10, II do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.040202-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911- ALTERADO PELA LEI 13.043/2014. - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora opera-se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo...
... 3 do Decreto-Lei n. 911/1969. O agravante alega que "no houve notificao do dbito de ... -
Acórdão nº 1.0521.17.004055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA- COMPROVADA- LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DA BENESSE- MEDIDA QUE SE IMPÓE- Em se...
... com pedido liminar contra Antnio Vieira, com fundamento no Decreto-lei n 911/69. Disse que o ru est inadimplente e que foi ... -
Acórdão nº 1.0342.14.008838-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEIO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO - AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... ARTIGO 911 ... Na execução fundada em título executivo extrajudicial que ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - REQUISITOS - PURGA MORA - PRAZO. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, a concessão da liminar nas ações de busca e apreensão está condicionada à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. Nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, é facultado ao devedor o pagamento da integralidade da dívida, tal como...
... , em sntese, que no se pode determinar condio no imposta pelo Decreto-Lei 911/69 para fins de concesso da liminar de busca e apreenso. Sustenta que ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013650-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXISTÊNCIA DE REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - MORA CONFIGURADA - PEDIDO PROCEDENTE. O ajuizamento de revisão contratual não impede o processamento da ação de busca e apreensão, que depende da purga da mora. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por duas formas: carta registrada...
... O artigo 3, do Decreto-Lei 911/69, assim dispe:"o proprietrio fiducirio ou credor poder requerer ... -
Acórdão nº 1.0090.16.002899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausente a prova da...
... 3, do Dec. Lei n. 911/69. Ressalta que a notificao vlida, tendo em vista que foi enviada ... O Decreto-lei 911/69 dispe sobre o procedimento de busca e apreenso quando ocorre ... -
Acórdão nº 1.0090.16.002899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausente a prova da...
... 3, do Dec. Lei n. 911/69. Ressalta que a notificao vlida, tendo em vista que foi enviada ... O Decreto-lei 911/69 dispe sobre o procedimento de busca e apreenso quando ocorre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066439-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE - VEÍCULO ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia...
... 1.012, do CPC/15. O Decreto-lei 911/69 dispe sobre o procedimento de busca e apreenso quando ocorre ... -
Acórdão Nº 0017495-94.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Nos termos do artigo 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei 911/69, 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão do ...
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Acórdão nº 1.0172.17.000144-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911. POSSIBILIDADE DA PURGA DA MORA PELA INTEGRALIDADE DO CONTRATO. PRAZO. CINCO DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida.
... AO DE BUSCA E APREENSO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAO DA MORA ... -
Acórdão nº 1.0105.14.003297-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO DE CONTESTAÇÃO - VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO RECLAMADO -- RESTITUIÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO. A ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil de bem móvel admite a purga da mora nos termos do art. 401 do CC. "A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911, de 1969
... e h precedentes no STJ que entendem pela aplicao analgica do Decreto-Lei n. 911, de 1969, veja-se:"RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... - Acórdão nº 1991/0017518-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0079.13.037723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO- O registro do bem em nome de pessoa estranha à lide impossibilita a medida de busca e apreensão, sob pena de lesão a direito de terceiro de boa-fé.
... 59-59verso, proferida nos autos de Ao de Busca e Apreenso (Decreto-Lei n 911/69), ajuizada pela apelante contra o recorrido, julgando extinto o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.058772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Nos termos do art.2º, § 2º, do...
... ordem 12) que, nos autos de ao de busca e apreenso fundada no Decreto-Lei n 911/69 ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., deferiu a ... -
Acordão da , 09-11-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO MUDOU-SE. MORA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N.
... 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.º 911/1969, "a mora ... decorrerá do simples vencimento do prazo para ... -
Acórdão nº 1.0434.11.000739-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO - LICITUDE. 1. A comprovação da mora, exigida no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911, de 1969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor. 2. Desde que pactuada, é permitida a...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por duas formas: carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. A lei não exige a entrega...
... O Agravante alega que, antes da vigncia da Lei 13.043/2014, o Decreto-Lei 911/69 continha exigncia de constituio em mora do devedor atravs de carta ...