decreto lei nº 2346
- Acórdão nº 2402-007.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2019
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PORTARIA Nº 2.346, DE 16 DE JULHO DE 2018
... 3° do Decreto n° 8.821, de 26 de julho de 2016, tendo em vista o que dispõe o Decreto ...
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PORTARIA Nº 2.346, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020
... Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto" nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único, e 8\xC2" ...
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Referências bibliográficas
... Brasília, Senado Federal, 1988 ... _________. Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Consolida normas de procedimentos a ...
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Alvará nº 2.346, de 7 de ABRIL de 2022
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Acórdãos nº 2172720-17.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... da competência do Executivo; [ ... ] XIX dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008868420164058000), 15-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e...
... sanção em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08, tendo em vista a ausência de ... -
Decisão da Presidência nº 876558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98, DO DECRETO Nº 3.788/01 E PORTARIAS DO MPS ... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ...
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Decisões Monocráticas nº 876558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98, DO DECRETO Nº 3.788/01 E PORTARIAS DO MPS ... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0169000-96.2005.5.06.0012 (01690-2005-012-06-00-4)), 24-07-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O interesse de agir deriva de situação jurídica desfavorável trazida pelo pronunciamento jurisdicional. Não havendo qualquer gravame ao recorrente, não se conhece do recurso, uma vez que não preenchido um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade, a saber: interesse de recorrer.
... Aduz que, se utilizar do decreto 3.048/99 para afirmar que o momento do fato gerador é o pagamento seria ... No entanto, a r.senten ç a de fls. 2346/2346-v rejeitou os embargos à execu ç ã o propostos pelo reclamado, ... -
Acórdão Nº 0053675-18.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... EFEITOS EX NUNC. LEI ... FEDERAL Nº 10.522/2022, DECRETO FEDERAL Nº 2.346/1997 E ... INCONSISTENTE ... PAGAMENTO DA DÍVIDA ...
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nº 1997.01.00.048242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Diciembre de 2003
... de 1986, e que permaneceram nessa condição até a edição deste decreto-lei, são transpostos, por opção e mediante aprovação em processo ...
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nº 1997.01.00.048242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Diciembre de 2003
... de 1986, e que permaneceram nessa condição até a edição deste decreto-lei, são transpostos, por opção e mediante aprovação em processo ...
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Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... 2346 ... 3 o ... Não há delito quando a vítima permanece a mercê do sujeito ... 158 do ... Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar ...
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Decisão da Presidência nº 901335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... ções Normativas nºs 15 e 18, de 2006, editadas com base no Decreto nº 2346/1997. 3 ... Hipótese em que, para dissentir do entendimento do ...
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Acórdão, Processo nº 0039483-57.2004.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023273920174058300), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802327-39.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIPAPA ADVOGADO: FABIO PEDREIRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... ção da sentença recorrida, a edição da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3788/01 e da Portaria MPS nº 204/08 apresentou-se dentro dos limites ... -
PORTARIA N° 2.346, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
... 7º, inciso I, parágrafo único, do Decreto nº 7.312, de 22/9/2010, publicado no DOU de 23/9/2010, o artigo 9º, ...
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Controle de constitucionalidade
... público, se registrava diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo. Manoel Gonçalves Ferreira ...
- Decreto nº 4.267 de 12/06/2002. REGULAMENTA OS ARTIGOS 7 E 8 DA LEI 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ALCOOL COMBUSTIVEL E SUBSIDIOS AO PREÇO DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP, ALTERA O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇUCAR E DO ALCOOL - CIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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nº 96.01.47834-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Noviembre de 2004
... de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda, autorizada pelo Decreto-lei 2.346/87, não consubstancia provimento inicial para o qual se exige ...
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Os precedentes judiciais na família romanista
... O Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 21863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2012
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 21863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2012
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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nº 94.01.37906-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Marzo de 2004
... Planejamento e Orçamento, de nível médio, desde a edição do Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987 ... Em 14.09.94, foi prolatada pela ...