decreto nº 6488 19 junho 2008
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Decisão Monocrática Nº 0008787-45.2010.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-06-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.1. Apelante condenado pela prática de delitos previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, cada qual à pena de 06 (seis) meses de detenção, bem como ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, bem como à proibição de obtenção de habilitação para dirigir pelo
... 11.705/2008. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL APTO A COMPROVAR A ... da Lei n.º 11.705/2008, de 19/06/2008, e antes do advento da Lei n.º ... ou do bafômetro (etilômetro), conforme Decreto ... n.º 6.488/08, que regulamentou a ... art. 306 do CTB ... Fortaleza, 23 de junho de 2015 ... MARIA EDNA MARTINS ... Presidente do ... -
Decisão Monocrática nº 71007576564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE...
... Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de ... (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) ... ? Grifei ? ... Consabido que ... 11.705/2008 e regulamentado pelo Decreto Federal n. 6.488/2008, será enquadrado nas ... Porto Alegre, 24 de junho de 2022 ... Dr. Daniel Henrique Dummer, ... -
Acórdãos nº 0049985-49.2011.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Septiembre de 2013
Recurso em sentido estrito Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97) Rejeição da denúncia Falta de justa causa para o exercício da ação penal Exame de sangue ou teste de etilômetro inexistentes nos autos Recurso ministerial Recebimento da exordial em seus exatos termos Improcedência De acordo com o art. 2° do Decreto n° 6.488/2008 (norma vigente à época dos fatos), os únicos meios aptos
... 2° do Decreto n° 6.488/2008 (norma vigente à época dos ... alterada pela Lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008, a qual ... -
Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:18.729658px;}.ls29{letter-spacing:19 ... 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a alteração ... , ID 2.920.466-6 - períodos-base: 01/12/2008 a 26/02/2013 e 27/02/2013 a 25/02/2018, 06 meses ... 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de ... PROCESSO Nº E-08/001/6488/2017 - CONCEDE a qualificação pro- visória ...
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Acórdãos nº 0007097-62.2010.8.26.0079 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0007097-62.2010.8.26.0079; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2013; Data de Registro: 03/09/2013)
... Ao que consta da denúncia, no dia 09 de junho de 2010, por volta de 01h35min, na Rodovia ... pulmões, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 6.488/08. A idoneidade e eficácia ... Pois bem. A Lei nº 11.705/2008", ao alterar o artigo 306, do C\xC3" ... editado, então, o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, estabelecendo, no seu ... -
Acórdãos nº 0008148-11.2011.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0008148-11.2011.8.26.0003; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 03/12/2013)
... 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário ... Decreto nº 6.488/08. A idoneidade e eficácia ... Pois bem. A Lei nº 11.705/2008", ao alterar o artigo 306, do C\xC3" ... ão, o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, estabelecendo, no seu artigo 2º, ... -
Educação - Diretorias de ensino
... pelo Decreto nº 64.187/2019 e Resolução nº 51/2017, com ... 080330 2022PD00620 8.865,19 ... 080330 2022PD00621 109.590,23 ... 080330 ... Legal: Decretos nº 64.297, de 19 de junho de ... 2019, nº 51.925, de 22 de junho de 2007, ... lução SE n° 66, de 02/09/2008, publicada no DOE de 03/09/2008, ... a seguinte ...
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Acórdãos nº 0005298-11.2012.8.26.0306 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
Apelação. Artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional bem fixados. Redução do período de suspensão para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses. Recurso defensivo...
... com o artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 6.488, de 19/06/2008. Segundo o ... junho de 2008, deu nova redação ao ... -
Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... É o relatório. Decido ... O artigo 19 da Lei nº 8.069/90 estabelece como direito da ... GANDU/BA, 20 de junho de 2022 ... ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO ... (art.147 do CP) e vias de fato (art.21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), praticado por JENILSON JOSÉ ... CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 0000230-97.2008.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Ordinário ... 9503/97, c/c o Decreto n. 6488/2008 ... A denúncia veio acompanhada do Auto ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... -spacing:18.729658px;}.ls29{letter-spacing:19 ... o nº 14.812.333/0001-20, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.261, em seu artigo 11, inciso V, ... PROCESSO Nº E-08/001/6488/2017 - CONCEDE a qualificação pro- visória ... 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho" de 1.993, e alterações, nos termos do Projeto B\xC3" ... PROCESSO N° E-03/203.454/2008 - CARINA MACHADO GOLDHIR- CH, Prof. Doc. I, mat ...
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Acórdão nº 0011322-53.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. VEDAÇÃO AO DIREITO DA NÃO...
... com o art. 2º do Decreto nº 6488 , de 19 de junho de 2008, só pode ser ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... -spacing:18.729658px;}.ls29{letter-spacing:19 ... o nº 14.812.333/0001-20, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.261, em seu artigo 11, inciso V, ... PROCESSO Nº E-08/001/6488/2017 - CONCEDE a qualificação pro- visória ... 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho" de 1.993, e alterações, nos termos do Projeto B\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... -spacing:18.729658px;}.ls29{letter-spacing:19 ... o nº 14.812.333/0001-20, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.261, em seu artigo 11, inciso V, ... PROCESSO Nº E-08/001/6488/2017 - CONCEDE a qualificação pro- visória ... 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho" de 1.993, e alterações, nos termos do Projeto B\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... -spacing:18.729658px;}.ls29{letter-spacing:19 ... o nº 14.812.333/0001-20, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.261, em seu artigo 11, inciso V, ... PROCESSO Nº E-08/001/6488/2017 - CONCEDE a qualificação pro- visória ... 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho" de 1.993, e alterações, nos termos do Projeto B\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:18.729658px;}.ls29{letter-spacing:19 ... o nº 14.812.333/0001-20, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.261, em seu artigo 11, inciso V, ... PROCESSO Nº E-08/001/6488/2017 - CONCEDE a qualificação pro- visória ... 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho" de 1.993, e alterações, nos termos do Projeto B\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000020-32.2009.8.26.0533 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Julio de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – Materialidade e autoria comprovadas – Embriaguez constatada por exame de etilômetro – Caso em que seguramente evidenciado que o réu, deveras, dirigia embriagado – Acusado que não atendeu ao chamamento judicial e não compareceu para ser interrogado – Sentença reformada para condenar o réu como incurso no art. 306 do CTB – Porém, reconhecimento, de ofício, da prescrição da...
... -spacing:18.720000px;}.ls95{letter-spacing:19 ... Além disso, o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, ... -
Decisao Nº 0011947-87.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
APELAÇÃO MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). APELADO ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII DO CPP. CRIME OCORRIDO EM VIA ESTADUAL. CONDUÇÃO DO ACUSADO ATÉ POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO, EM RODOVIAS ESTADUAIS, É DA...
... esse dispositivo legal, foi editado o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, que ... -
Acórdão Nº 0007677-21.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE ALCOOLEMIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO.1. Em se tratando de delito de embriaguez ao volante, incabível a absolvição por insuficiência de provas ante a realização do teste estilométrico, corroborado pelo depoimento de
... Rio Branco-AC, 18 de junho de 2019 ... Des. Elcio Mendes ... Presidente e ... 19/06/2008, c/c o artigo 306, parágrafo único, da ... -
Diário do Executivo, 30-08-2013
... ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA ... Danilo de Castro ... Maria Coeli ... 23 ... DECRETO NE Nº 467, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 ... 19/07/2013 - 158.I, 02226215 Alba Regina Amaral ... SEPLAG/SCPMSO nº 002 de 01 de outubro de 2008 ... Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128602 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 386, III, E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 07/STJ. ENTENDIMENTO TRIBUNAL A QUO E SUPERIOR...
... Brasília (DF), 14 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO VASCO ... Por fim, a redação do Decreto nº 6.488⁄08 esclarece que, para os fins ... 11.705 de 19 de junho de 2008. , entretanto, passou a exigir ...