decreto nº 6488 19 junho 2008
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Acórdão nº 2010/0154213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ... da República editou o Decreto n.º 6.488, de 19 de junho de 2008, preceituando: ... "Art. 2º ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
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Art. 306
... 2008: “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via ... 2º do Decreto 6.488/2008 - que regulamenta o art. 276 e o ... BARBOSA, Informativo STF nº 669, 4 a 8 de junho 2012, páginas internas 14 de junho de 2012 ... min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 19/05/2016 ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ...
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Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Por fim, a redação do Decreto nº 6.488⁄08 esclarece que, para os fins ... 2º, DO DECRETO Nº 6.488⁄2008". APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA, CASSADA A DECIS\xC3" ... (I) A Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, deu nova redação ao caput do ...
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O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-s
... administrativa da regulação (CROLEY, 2008). Para isso, inicialmente, será apresentada uma ... áutica (CBA), aprovado pela Lei nº 7.565, de 19" de dezembro de 1986, corresponde ao marco regulat\xC3" ... Com a edição do Decreto nº 16.983, de 22 de julho de 1925, ocorreu a ... Medida Provisória nº 2.049-20, de 29 de junho de 2.000, sob a presidência do Ministro da ... gov.br/o-que-e-rss/52-sistema-de-transportes/6488- conselho-de-avia%C3%A7%C3%A3o-civil-conac.html ... -
O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012
... penal para tais situações típicas, em 19 de junho de 2008 o legislador brindou a ... O Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamenta os ...
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Acórdão nº HC 256065 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... em sentido estrito n.º 0052015-41.2011.8.19.0038) ... Extrai-se dos autos que o Ministério ... Iª Câmara Criminal, publicado em 30⁄07⁄2008.) ... Isso posto, tenho por bem rejeitar a ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO N. 6.488⁄08. INCONSTITUCIONALIDADE ... 306, CTB) - Boletim do IBCCrim, vol. 223, junho de 2011) ... Neste diapasão, precisos são os ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047956-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de um almoço e permaneceu no local até às 19 horas, tendo ingerido cervejas. Após, retornou ... ção alterada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 ... A redação original do art. 306 do ... dispositivo remete ao Decreto n.º 6.488/08, que, por sua vez, regulamentou a ...
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Acórdãos nº 0779662-75.2009.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0001818-47.2011.8.26.0116 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática nº 71008519753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-08-2022
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Acórdão Nº 0001861-96.2011.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2017
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Decisão Monocrática Nº 0003980-14.2012.8.24.0026 do Segunda Vice-Presidência, 21-03-2020
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
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Jaguarari - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
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Processo nº 0449910-40.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 0002906-83.2011.8.26.0581 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... São Manuel - Voto nº 18.622 6 do Decreto nº 6.488/08. A idoneidade e eficácia ... Pois bem. A Lei nº 11.705/2008", ao alterar o artigo 306, do C\xC3" ... , o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, estabelecendo, no seu artigo 2º, ...
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É Necessária a Realização de Exame Sanguíneo para a Comprovação do Crime de Embriaguez ao Volante quando o Condutor já Tiver se Submetido a Teste em Aparelho de Ar Alveolar Pulmonar?
... Decreto 6.117, de 22 de maio de 2007, instituiu a ... ou substância psicoativa, foi promulgada, em 19 de junho de 2008, a Lei 11.705/08, alterando ...
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Acórdão Nº 0014244-11.2010.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... 19, pela Comunicação de Acidente de Trânsito de ... procedimentais é suficiente a embasar o decreto condenatório alusivo ao art. 306, caput, do CTB ... 11.705, de 19 de junho de 2008, que passou exigir a concentração de ...