decreto padronização exercito
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Acordao N° 1637043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Agravo interno. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Poder público. Registro na anvisa. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Litisconsórcio passivo necessário. União. Inexistência. Poliangeite microscopica e pneumonia intersticial não especifica. Pirfenidona. Tema 106/stj. Recursos repetitivos. Requisitos. Preenchimento. Disponibilização do medicamento. Direito à saúde. Dever...
... Federal (Art. 24, inc. I, do Decreto nº 39.610/2019), além de lhe incumbir a ... , pois é militar reformado do Exército, recebe aposentadoria, arca com o sustento de sua ... dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de ... -
DECRETO - DECRETO 1483 22
... padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais ... I - fiscalizar a utilização dos produtos controlados pelo Exército ... Brasileiro, restritos ou não; ... II - controlar o recolhimento de ...
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DECRETO Nº 68153, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1971. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria.
... a fins especiais, bem como, em cooperação com o Ministério do Exército, colônias, com assistência militar, na faixa de fronteira e de ... c) elaborar normas e manuais relativos à padronização, tipificação e guarda de materiais utilizados pelos órgãos do INCRA, ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7529/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-08-2017
... 8.666/1993 e ao art. 20 do Decreto n. 5.450/2005; 1.7.1.2. somente autorize adeses ...
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Decreto nº 45.143 de 30/12/1958. APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PROVISÃO GERAL (R-154).
... ão Geral (R-154), que com êste baixa, assinado pelo General de Exército Henrique Baptista Duffles Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios ... administrativas e aprovar especificações visando à padronização e à catalogação dos materiais em uso nas Diretorias subordinadas; ...
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Decreto nº 4.735 de 11/06/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO - GR DO MINISTERIO DA DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exército; e ... c) Comando da Aeronáutica; ... ... II - planejar e coordenar a padronização dos itens comuns às Forças Armadas; ... III - propor ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.
... SETOR MILITAR ... Ministério da Marinha ... Ministério do Exército ... Ministério da Aeronáutica ... Art. 36. Para auxiliá-lo, ... VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.037555-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2020
... políticas necessárias visando à padronização e ao acesso universal e igualitário às ações ... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuação entre os entes, deve ... ; Detentor do Registro: Laboratório do Exército; Publicação do Registro: 21/03/2016 ... O ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.037555-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2020
... políticas necessárias visando à padronização e ao acesso universal e igualitário às ações ... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuação entre os entes, deve ... ; Detentor do Registro: Laboratório do Exército; Publicação do Registro: 21/03/2016 ... O ...
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Julgamento 7000566-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
... , a despeito do reconhecimento do Decreto condenatório de primeiro grau, não foi ... Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 21 de maio de ... e importância é a fuga da padronização da pena, da "mecanizada" ou ...
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Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE....
... NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO ... SOB INVESTIGACAO NO 19 BATALHAO DO EXERCITO ( ... )" ... 2) Parecer Técnico nº ... e importância é a fuga da padronização da pena, da "mecanizada" ou ... -
PORTARIA Nº 52, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
... e legais, que lhe conferem o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, resolve: Art ... General de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO PLANO DE AQUISIÇÕES DA ... da PMERJ com elaboração de uma padronização dos tecidos e confecção de nova tabela dos ...
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Julgamento 0000014-82.2017.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. A autoria e a ...
... Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 7ª Circunscrição ... técnicos, com vistas à sua padronização e plena aplicação. Em obra conjunta, Ada ... o Apelo ministerial, para reformar o Decreto condenatório de forma a, mantendo a ... -
Acórdão Nº 5001401-26.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... restou previsto unicamente em decreto e no em lei. Acrescenta que o ato que indeferiu ...
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Acórdão Nº 5005631-48.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... restou previsto unicamente em decreto e no em lei. Acrescenta que o ato que indeferiu ...
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Acórdão Nº 5004958-55.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... restou previsto unicamente em decreto e no em lei. Acrescenta que o ato que indeferiu ...
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Acórdão Nº 5007425-07.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... áfico restou previsto unicamente em decreto e não em lei. Acrescenta que o ato que indeferiu ... de validade, fidedignidade e padronização, sendo adequados os pontos de corte definidos ... Referiu o autor que já foi Militar do Exército Brasileiro, o que é suficientemente favorável ...
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Acórdão Nº 5004961-10.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... restou previsto unicamente em decreto e no em lei. Acrescenta que o ato que indeferiu ...
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Acórdão Nº 5033884-22.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... restou previsto unicamente em decreto e no em lei. Acrescenta que o ato que indeferiu ...
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Acórdão Nº 5004987-08.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... áfico restou previsto unicamente em decreto e não em lei. Acrescenta que o ato que indeferiu ... de validade, fidedignidade e padronização, sendo adequados os pontos de corte definidos ... Referiu o autor que já foi Militar do Exército Brasileiro, o que é suficientemente favorável ...
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Acórdão Nº 5005459-09.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... restou previsto unicamente em decreto e no em lei. Acrescenta que o ato que indeferiu ...
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ATA Nº 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
... Órgão/Entidade/Unidade: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ... IX, da Constituição Federal e 103 do Decreto-Lei 200/1967, que: 1.7.1. transforme a rubrica ... ; considerando que a falta de padronização" do objeto dos contratos, a ausência de ação or\xC3" ...
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ATA Nº 27, DE 31 DE JULHO DE 2018
... Unidade: 6º Batalhão da Polícia do Exército 5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro 5.1 ... 3º, 4º e 5º do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013; 9.2.2. atente ... demonstração da necessidade de padronização, em obsrvância ao entendimento expresso no ...
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Sehurb
... ções que lhe confere o DECRETO Nº 16-P, DE 1º DE JANEIRO DE ... 2023, ... Exército, possuindo um núcleo fundamental no princípio ... principalmente no que tange à padronização e modernização dos equi- ... pamentos de ...