decreto regulamentar 2 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147329-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0147329-42.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão nº 0002458-27.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... ática de enquadramento da Lei Municipal 030/2008 e 028/2007 e, ainda, ... efetue o pagamento das ... deu-se apenas a partir da publicação do Decreto ... Municipal nº 948, em 22 de março de 2011, ... normas específicas ... 2". Em detrimento da falta de norma regulamentadora \xC3" ... própria inércia em regulamentar a matéria, inviabilizando a ascensão ... dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0804270-23.2023.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0804270-23.2023.8.19.0002 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrente 2: ELZA DE CASTRO CORDEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0244453-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0244453-59.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO DE SOUSA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... “terceira onda” para Alvin Toefler, 2 “aldeia global” para Marshall McLuhan 3 ou ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... poder soberano local para regulamentar uma realidade global; (4) a capacidade de ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, ao financiamento de projetos de ... trata a Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008: zero; ... VII - nas operações de câmbio ... quando requerida em disposição regulamentar: zero ... § 1º No caso de operações de ...
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Da advocacia
... Precedentes. 2. Lei 9099/95. Fixação da competência dos ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... ção, há nítido abuso do poder regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. 4 ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Taís Liane Kirsch 2 ... Data de submissão: 24/05/2023 ... Data ... A França, primeiro país a regulamentar o trabalho infantil de influenciadores digitais, ... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ... Nesse diapasão, a Lei nº 11.788/2008 regulamenta os direitos dos estudantes ... -
Processo nº 0422932-55.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... ÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI 2.008/93. ... CONTRADIÇÃO. ... Decretoregulamentar ao estabelecer a contagem dos ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... 23 da Constituição, que ... deve regulamentar as normas para a cooperação entre a União ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ...
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Acórdão Nº 3002-002.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... Data do fato gerador: ... 14/04/2008, 17/04/2008, 05/05/2008, 06/05/2008, ... A ... 107, IV, “e”, do ... A Decreto-lei 37/1966, quando descumpre o prazo ... MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE ... DESCONSOLIDAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... SÚMULA CARF 2 ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Araken de Assis 2 : “O art. 591 3 culmina notável evolução ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051123-37.2020.8.19.0000 (Cível), 29-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, TAMPOUCO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE ACERCA DO MESMO CERTAME.
... eliminada no exame psicológico ... 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou ... nacional.” ... 4. Decreto Estadual nº 41.614/2008 que, ao ... regulamentar ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091312-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, BEM COMO A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO...
... Claudio Tavares de Oliveira Junior Fl. 2 ... agentes da lei constataram que o automóvel ... Cumpre registrar que, com o advento do Decreto nº ... 9.847/19 (que alterou o Decreto nº 3.665 ... ção legal ou regulamentar, visando o ordenamento ... jurídico, ... de arma de fogo), 27/2/2008 (extorsão - pena de 8 ... anos e 2 meses de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... extrapola se u poder regulamentar” ... Por sua vez, a Presidência do Senado ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
- Acórdão nº 0003566-79.2012.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0003566-79.2012.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0010617-48.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... 2. A matéria posta à apreciação desta Corte ... 8.480/2002 e 10.963/2008, esta regulamentada pelo ... Decreto nº ... 3º, I do referido Decreto regulamentar", ... que exige \"estar o servidor no efetivo exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 0010617-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... 2. A matéria posta à apreciação desta Corte ... 8.480/2002 e 10.963/2008, esta regulamentada pelo ... Decreto nº ... 3º, I do referido Decreto regulamentar", ... que exige \"estar o servidor no efetivo exerc\xC3" ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
Capítulo 2 ... C ONSUMISMO E S UPERENDIVIDAMENTO : P ... Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167 ... 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, ... Critérios relativos à competência regulamentar ou mesmo sobre a formas de funcionamento de ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...
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A prática do novo júri
... Francisco Dirceu Barros ... 5.2 Modelo de diligências requeridas pelo ... obscuros os códigos anteriores ao regulamentar a constatação da insanidade em apreço. ( Apud ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... por meio de convenções processuais 2 , nos limites estabelecidos pelo art. 190 do ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... majoritária, três: o diretivo, o regulamentar e o disciplinar 111 ” e recaem sobre a força ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... discordamos (especialmente as de Robert Alexy), 2 em razão de serem majoritárias ou adotas pela ... São Paulo: Malheiros, 2008. 3. Neste sentido, a crítica de Paulo ... ária cumpre o papel de concretizar e regulamentar os direitos fundamentais, de modo que, muitas das ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 4, 96, 121, 175 e 187-189; KATAOKA, 2008, p. 49, 59, 64, 73, 143-145 e 186; NARDI, 2015, ... cada por médico), (ii) AC 0 0 0 7 7 3 7 6 0 2 0 1 58070001/TJDF/Bezerra/2020, AC ... Embora a lei ou o contrato possam regulamentar (vetando ou ... LORENZETTI, 1999b, p. 54-55 ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... pública. Precedentes ... 2. Os embargos de declaração não constituem meio ... calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de ... 2020, e ... 14. As normas objetivam regulamentar a relação entre o usuário ... do serviço e a ... Min. RICARDO ... LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008; ADI 4.954, Rel. Min ... MARCO AURÉLIO, DJe de ...