decreto regulamentar nº2 2008
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Acórdão Nº 5056944-24.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 92, da Lei Complementar n. 412/2008; que a situao perdurou at dezembro de 2019, ... 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redao dada pela Lei ... 42, 1, da Constituio Federal, regulamentar as disposies do art. 142, 3, inciso X, dentre as ...
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Acórdão Nº 5043278-53.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... 92, da Lei Complementar n. 412/2008; que a situao perdurou at dezembro de 2019, ... 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redao dada pela Lei ... 42, 1, da Constituio Federal, regulamentar as disposies do art. 142, 3, inciso X, dentre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.1648545) ... A autuação foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.1440508) ... A autuação foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.3367933) ... A autuação foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id's. 4058502.3672202, 4058502.3672203, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... b) A empresa demandante, desde 2008, atua no comércio varejista de armas de fogo e ... 47 DO DECRETO 646/92 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESERVA ... OBRIGAÇÕES - AO DECRETO SÓ CABE REGULAMENTAR A LEI - POSSIBILIDADE DE PREVISÃO, NO ... -
Acórdão nº 1.0701.16.001860-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO - AVALIAÇÃO DE BEM
... os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros ... sua pactuao em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrana de tais tarifas (TAC e TEC) ... EXISTNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANA A TTULO DE COMISSO DO ... -
Acórdão nº 1.0701.16.001860-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO - AVALIAÇÃO DE BEM
... os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros ... sua pactuao em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrana de tais tarifas (TAC e TEC) ... EXISTNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANA A TTULO DE COMISSO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049033-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...
... Afirma que o "Decreto n 44.769/2008 incorreu em erro grosseiro, lando sua competncia regulamentar ao determinar data para a concluso ou matricula ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049033-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...
... Afirma que o "Decreto n 44.769/2008 incorreu em erro grosseiro, lando sua competncia regulamentar ao determinar data para a concluso ou matricula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007348320194058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800734-83.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA SANTOS DA PAZ ADVOGADO: Alan Douglas Santos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... alegou, com base na lei federal nº 11.889/2008 e Resolução CFO nº 63/2005, que " Observa-se ... do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de ... ção Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. Aos conselhos profissionais, de forma ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... que o legislador ordinário, ao regulamentar o direito ao crédito de PIS/COFINS, o fez em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária ... Marcante foi o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.027344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO -...
... demais exigncias estipuladas no referido decreto, concluiu curso superior de "Gesto em Segurana ... temporal estipulado pelo Decreto n 44.769/2008, seno vejamos:Outro requisito para a concesso ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... 1ª Turma, 30.09.2008 ... Decisão: A Turma, preliminarmente, por ... Ao regulamentar o artigo 37, XXI, da CRFB, cujo caput esclarece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108004320214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0810800-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Pedro Lucas Leite Lobo Siebra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800890-33.2021.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA
... §2º, do artigo 4º, da Portaria MPS nº 204/2008, e do §3º, do artigo 25, da Lei Complementar ... Constituição Federal, a União editou o Decreto nº 3.788, de 11/04/2001, que instituiu o ... ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, fazê-lo ... Há de se registrar que foi ... -
Acórdão nº 0089125-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... ADVENTO DA LEI ... ESTADUAL Nº 10.963/2008. REENQUADRAMENTO DOS ... APOSENTADOS. OFENSA AO ... insculpido no art. 1º do Decreto 20.910/32, motivo pelo qual ... REJEITO A ... 2- ao regulamentar a carreira do Magistério Público, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... Lei 12.545/2011, exige a criação de um decreto regulamentador para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.3367933) ... A autuação foi ... -
Acórdão nº 1.0000.20.477287-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO -...
... o requisito temporal estabelecido pelo Decreto n 44.769/08. Pontua que o nico pedido formulado ... embasado no Decreto n 44.769/2008".Destarte, revela-se indubitvel que o ato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-14.2015.5.06.0009) 16-05-2018
... efeitos suspensos em 2007 e foi revogado em 2008, em razão de inobservância de requisito formal previsto no Decreto nº 3.735/01, que exige aprovação dos Ministros ... Não se trata de mera modificação regulamentar ou de simples revogação do ato, a atrair o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... normativa tem como base legal e regulamentar a Lei nº 4.595/1964, em seus arts. 10 e 11; a ...
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Acórdão Nº 5010723-83.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... mínimo nacional, conforme previsão no Decreto n. 27.618/2018.Defende a recorrente que a ... ].Regulamentando a lei, o Decreto nº 27.618/2008 estabeleceu, em seu art ... em extrapolação da competência regulamentar e, portanto, em ilegalidade.Acerca da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ADICIONAL DE ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 15.788/2005 - ASPECTO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO - - O art. 11 da Lei...
... por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de reduo ou supresso do ... E, para regulamentar o art. art. 11, 3 da Lei Estadual n. 14.695/03, ... com vigncia a partir de 1 de janeiro de 2008; e b) matrcula no curso at o dia 31 de dezembro ...