decretos gdf
-
Processo nº 19681/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15-12-2021
recurso ordinario
... DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho 2 (c) na abertura de créditos adicionais su plementar es v ia decretos l egislativos; (d) na existên cia de despesas i mpróprias decorrentes de pagamentos extempor âneos de e ncargos ... -
Processo nº 789/026/14, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11-09-2023
... 4 Decretos Estadua is nº s 53.766, de 5/12/ 08 2 e 53.961, de 21/1/09 3 , bem como e pela Resolução nº 06/2010 do Conselh o De li berativo da I ...
-
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Complementar nº 101/2000, alterada pela LC 131/2009; pela ... Lei Federal nº 12.527/2011 – Acesso à Informação; e Decretos ... Estaduais nº 58.052/2012 e nº 61.175/2015, verifique se a ... Secretaria providenciou: ... 2.1.A representação foi protocolizada ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... QUANTO AO DECRETO N° 29.423/2017, NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA. A ANULAÇÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES “AMIGÁVEIS” POR AMBOS OS DECRETOS, QUE OCORREU APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBSERVOU RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISOU SANAR DIVERSAS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES, ...
-
Acordao N° 1366674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Requisitos. Plano emergencial para enfrentamento da covid-19. Artigo 2º, inciso i, da lei distrital 6. 657/2020. Proibição. Remoção. Ocupações. Efetivação. Ordens. Despejo. Pandemia. Iniciativa parlamentar. Direito civil. Competência. União. Vício de competência. Artigo 14 da lei orgânica do distrito federal. Paradigma. Uso e ocupação do solo.
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS1.366/97, 2.287/99 e 3.316/04. LEIS ... COMPLEMENTARES 134/98 e 189-A/99. DECRETOS 16.039/94, 15.934/94, 18.624/97, 18.333/97 e ... 18.841/97. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES ... REJEITADAS ... -
Acordao N° 1282616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agente de vigilância ambiental. Indenização de transporte. Correção monetária. Condenação da fazenda pública. Dívida não tributária. Ipca-e. I. A jurisprudência deste tribunal é iterativa no sentido de que a "indenização de transporte" tem por escopo compensar o ocupante de cargo da carreira de agente de vigilância ambiental das despesas realizadas, às suas expensas, em decorrência do...
... PARCIAL DO RECURSO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CABIMENTO ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS DECRETOS DISTRITAIS 13.447 E 26.077 ... INAPLICABILIDADE DO DECRETO DISTRITAL 35.421/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER ... -
Acordao N° 1316642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar. Violação ao devido processo legal. Rejeição. Mérito. Absolvição. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade de crimes. Impossibilidade. Bis in idem. Dano grave à coletividade. Valor sonegado. Afastamento. Recurso parcialmente provido. 1. O plenário da suprema corte definiu,
... bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei ... Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ... ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever ... - Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-840/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ... 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87 ... DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA ... SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ...
-
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... moção de chamamento público, com regras estabelecidas em ... ato convocatório, no qual constam expressa referência aos ... decretos aplicáveis e métodos objetivos de avaliação, de acor- ... do com padrões da SUTACO e preceitos das boas práticas na ... manutenção de ...
-
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Fazenda do Estado a conceder a exploração dos serviços ou o ... uso do “Parque Villa Lobos, criado pelos Decretos nº 28.335, ... de 15 de abril de 1988 e nº 28.336, de 15 de abril, de 1988, ... cadastrado no SGI sob o nº. 24735, com dimensões do terreno ...
-
Expediente - PROJETOS DE LEI
... aprovação deste projeto de lei ... Sala das Sessões, em 18/10/2021 ... a) Roberto Morais - CIDADANIA ... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 78, DE 2021 ... Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 101, DE 15 DE ... OUTUBRO DE 2021, ...
-
Acórdão indexados nº RO-2812/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 1999
... DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS ... LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ... ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... O ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Nessa esteira, afirma que “enquanto presente a pandemia e os decretos correspondentes que afirmam o estado de calamidade pública e situação emergencial para prevenção, controle e enfrentamento do COVID-19, cabível ...
-
Processo nº 2533/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12-08-2022
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2019
... ção legal concedida pela Lei E stadu al nº 5.208/86, com Estatu to S ocial e respectivas alter ações devidamente aprovados pelos Decretos Estaduais nº s 25.952/86 e 60.302/14. No perí odo em ex ame a en tidade foi responsável pela gestão de 102 Un idades de Conservação ... -
Processo nº 3196/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14-07-2022
Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
... da Proposta Orçamentária com o Anexo de Metas Fiscais; - falta de especificação das fontes de recursos e códigos de aplicação nos decretos d e alterações orçamentárias. Resultado Da Execução Orçamentária - divergência entre os dados encontrados na origem e ... -
Processo nº 2900/989/18, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22-05-2021
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2018
... ção Federal 13 , assim como à Lei de Responsabilidade Fiscal; à Lei Federal nº 1 2.527/2011 (Lei d e Acesso à Informação); e aos Decretos Estaduais nºs 58.052/2012 e 61.175/2015. Isso porque o Portal de Transparência da Fundação n ão apresentaria os ... -
Processo nº 917/989/16, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14-05-2022
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2016
... Em síntese, expôs que devido aos decretos de redução de custos do Governo do Estado, ficaram p rejudicadas algumas ações da Fundação, e que os ajustes serão feitos e aplicados ... -
Processo nº 1931/989/22, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29-02-2024
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2022
... 3 ) O quadro de pessoal é fixado pelo DE n° 33.299/91 , posteriormente al terado pelos Decretos E staduais n° 43.462/ 98 e n° 57.841/ 12. 4 ) São 0 4 diretores, 24 anal istas executivos e 06 assistentes de diretoria. 5 ) Portaria F ... -
Processo nº 2521/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15-09-2023
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2019
... entre MPF e BB que dispõe sobre mudanças na forma de custódia e movimentação dos recurso s públicos de que tratam os Decretos nº. 6.170/2007 e 7.507/2011. Assim, tal situação fez com que o 80% do orçamento de Prestação de Serviços da FDE ficasse c ongelado ... -
Processo nº 7256/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 06-11-2023
Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
... suplementares, no valor de R$ 1.215.600,51; tra nsposições, remanejamentos e tra nsferências orçamentárias realizadas por Decretos do Poder Executivo Municipal, em desconformidade com o di sposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. OBRAS PARALISADAS ... -
Processo nº 2528/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17-04-2023
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2019
... ção tombada pelo patrimônio histórico e que a ausência de atribuições dos cargos comissionados decorre de lacuna nos decretos que fixaram o quadro de pessoal. Disse que as funções gratificadas estão previstas no Decreto Estadual nº 57.841/2012, ... -
Processo nº 2529/989/21, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 02-08-2023
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2021
... ão autorizada pela Lei Estadual nº 3.415/82, alterada pelas Leis Estaduais nº 4.186/84, n º 4.831/85 e nº 6.880/90, aprovadas pelos Decretos nº 41.628/97 e nº. 66.348/2021. A Fundação Pró-Sangue, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, é ... - Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
-
Expediente - 4 DE MARÇO DE 2021 23ª SESSÃO OrDINÁRIA
... conto com a aprovação desta Casa Legislativa ... Sala das Sessões, em 4/3/2021 ... a) Dirceu Dalben - PL ... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 18, DE 2021 ... Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 14 do DECRETO ... Nº 52.860, de ...