Decretos legislativos
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Acórdão nº AgRg no REsp 929951 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... para os magistrados, inclusive classistas, quando editados os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 que modificaram a remuneração dos Ministros de ...
- DLG 277 de 18/12/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. FIXA O SUBSIDIO PARA A PRESIDENTA E O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E PARA OS MINISTROS DE ESTADO E REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS 805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E 210, DE 1 DE MARÇO DE 2013.
- Decreto Legislativo nº 277 de 18/12/2014. FIXA O SUBSIDIO PARA A PRESIDENTA E O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E PARA OS MINISTROS DE ESTADO E REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS 805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E 210, DE 1 DE MARÇO DE 2013.
- Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ou autorizem ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as competências das ... órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil; e ... V – coordenar e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder ... que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ...
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Acórdão nº 2010/0191822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para os magistrados, inclusive classistas, quando editados os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 que modificaram a remuneração dos Ministros de ...
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Acórdão nº 2009/0168567-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO TOCANTE À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DESACOLHIDA A PRETENSÃO DE SE LIMITAR O NÚMERO DE LITISCONSORTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E...
... decidiu a questão com base na legislação local, em especial os Decretos Legislativos 226⁄06 e 179⁄03 do Estado do Piauí. Nesse contexto, o ... -
Acórdão nº 0010717-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ... DECRETOS QUE EXTINGUIRAM O MANDATO DE ... VEREADOR DO IMPETRANTE. INSURGÊNCIA ... ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NOS ... DECRETOS LEGISLATIVOS IMPUGNADOS ... INVIABILIDADE. JUIZ QUE ESTÁ ADSTRITO AOS ... LIMITES ...
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