Decretos legislativos
- Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
- Atos. DOE - CAMARA DE TERESINHA - DECRETOS LEGISLATIVOS nº 08.2018
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Acórdão nº 2004/0098189-4 de T6 - SEXTA TURMA
... até janeiro de 1995, em razão da superveniente edição dos Decretos Legislativos nºs 6 e 7, que fixaram novas remunerações para os ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... á suas funções nos órgãos públicos respeitando as leis, os decretos, as portarias e os regulamentos federais, estaduais, municipais e ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ão do respectivo título de concessão, no livro de "Registro dos Decretos de Lavra" ... § 2º A concessão de lavra é indivisível, e ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... 5º do Decreto nº 9.739, de 2019 ... Art. 32. A propostas de decretos ...
- Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
- Acórdão nº REsp 1291861 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 10.420 de 07/07/2020. Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , com as alterações posteriores incorporadas ao texto, e dos decretos legislativos de que trata o inciso I do caput do art. 49 da ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... permitidas por este Regulamento e em disposições previstas nos decretos regulamentadores da Lei nº 10.826, de 2003; ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III ... DAS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... e Direitos Compensatórios, aprovados, respectivamente, pelos Decretos Legislativos nºs 20 e 22, de 5 de dezembro de 1986, e promulgados pelos ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º O PPI será regulamentado por meio de decretos" que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplic\xC3" ...
- LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. 1. Embargos declaratórios fundados em omissão de acórdão que nega provimento a recurso ordinário em ação rescisória no tocante à alegada violação a cláusulas de sentença normativa. 2. A ação rescisória calcada no inciso V, do art. 485, do CPC pressupõe a ocorrência de violação literal de disposição de lei,...
... complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (art ... 59, da Constituição da ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... V - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O Ministro de Estado da Educação poderá, ...
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Decreto nº 83.937 de 06/09/1979. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CAPITULO IV, DO TITULO II, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, REFERENTE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
... , ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de ...
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Acórdão Nº 0011751-69.2014.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... requerente, ora embargante, almejava a suspensão dos efeitos dos Decretos Legislativos nº 001 e 002, de 14 de fevereiro de 2011, da Câmara ...
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Acórdão nº 715182 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE SUSPENDERAM A AÇÃO PENAL DEVE TER COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO QUE ENSEJARIA DUPLO BENEFÍCIO AO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no...
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Acórdão Nº 5034873-97.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS NS. 31 E 32 DE 2020 DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. DECISUM FUNDAMENTADO NA POSSÍVEL VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS, PORÉM, QUE ATESTAM TER SIDO OPORTUNIZADO AO AGRAVADO A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL...
... dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender os efeitos dos decretos legislativos que rejeitaram as contas municipais dos anos de 2005 e de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º Ato do Poder Executivo federal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre Relações Consulares, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967, ... ARTIGO 818 ... Todas as remissões, em diplomas legislativos ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... é 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior ... Art. 8º Os ...