defensor dativo prazo dobro
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Acórdão nº 2006.38.01.000430-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2011
... APELANTE: PAULINO RODRIGUES ... ADVOGADO DATIVO:ELIANE BARRETO DOS SANTOS ... APELADO: CAIXA ... sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo par recurso sem manifestação das partes, ... ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: ... IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da ...
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Decisao Nº 0000034-17.2016.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-09-2020
... defensor dativo: jailton fernando silva pereira ... 593 do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do recurso apelatório é ... disponha o ente Estatal de prazo em dobro para recorrer, consoante aplicação analógica ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0040564-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Asseverou que, por ser advogado dativo, teria direito ao prazo em dobro e à intimação pessoal, por ser equiparado ao defensor público. Insurgiu-se, ainda, contra os ...
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Acórdãos nº 1500027-49.2019.8.26.0613 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... Alegação de que o prazo para interposição de recurso não ... Prazo em dobro que não se aplica à defensoria dativa, ... Razão não assiste ao defensor dativo ao alegar que “ o prazo fora ...
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Acordao N° 1631201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo interno. Apelação criminal. Prazo para interposição do recurso especial. Núcleo de prática jurídica pertecente à instituição privada de ensino superior. Contagem do prazo em dobro. Aplicação subsidiária ao processo penal do art. 186, § 3º, cpc. Inaplicável. Precedentes do stj. Agravo conhecido e não provido. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, ?a prerrogativa da contagem de...
... AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ... RECURSO ESPECIAL ... CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL ... PRAZO RECURSAL EM DOBRO. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DA ... PRERROGATIVA. AGRAVO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0007669-48.2018.8.08.0011), 24/02/2022
... advocatícios a serem fixados em favor de dativo pela atuação nesta instância ... a sentença em 16/6/2021 (folha 124), o defensor dativo nomeado foi intimado com ... técnica é suficiente à deflagração do prazo recursal ... Desse modo, considerando a ... dobro, ... prerrogativa do defensor dativo ...
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Acórdãos nº 2186340-96.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2015
... apelado no 17º dia da fluência do prazo – Pretensão ao reconhecimento do o em dobro sob argumentação do autor ser ... o apelante não é tutelado por Defensor Público ou cargo equivalente mantido por ... INTEMPESTIVO - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO. 1. Não merece ...
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Acórdãos nº 0005378-70.2003.8.26.0441 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... data posterior ao escoamento do prazo legal Prazo de dois dias contados ... intimação pessoal Advogado dativo não goza de prazo em dobro por ... por advogada dativa e não por defensor público. Assim, por não integrar os ...
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Acórdão nº 1.0400.09.035831-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2010
PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - INTEMPESTIVIDADE - PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO APENAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CRIME DE LATROCÍNIO PRÓPRIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE LATROCÍNIO IMPRÓPRIO TENTADO - NECESSIDADE - AMPLO CONJUNTO...
... - INTEMPESTIVIDADE - PRERROGATIVA DO PRAZO" EM DOBRO APENAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI\xC3" ... 301), e o Defensor nomeado foi intimado pessoalmente aos 04 de ... equiparadas e tampouco para o Defensor Dativo ... "HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0266510-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , em razão da "falta de intimação do defensor público para a Sessão de Julgamento em segunda ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." ... E também, a do artigo 370, ... ça cargo equivalente, quanto ao defensor dativo, nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei ... RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
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Julgamento 0000156-05.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MPM. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Impetrante pretendia a reforma da Decisão desta Corte Castrense que, à unanimidade, anulou o processo a que respondeu o Réu, como incurso no art. 187 do CPM, a partir da nomeação do Defensor Dativo, e declarou a prescrição da pretensão punitiva ...
... 187 do CPM, a partir da nomeação do Defensor Dativo, e declarou a prescrição da pretensão ... Sentença condenatória; à prerrogativa de prazo em dobro da Defensora Dativa designada pelo ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0305276-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , que "A ausência de intimação do defensor causou CERCEAMENTO DE DEFESA e evidente prejuízo ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." ... E também, a do artigo 370, ... ça cargo equivalente, quanto ao defensor dativo, nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei ... RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008153-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
... O DEFENSOR DATIVO – IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO NÃO ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL - ... PRETENSÃO PARA QUE NÃO SEJA ... 1 ... PRAZO EM DOBRO. INDEVIDO. DEFENSOR DATIVO QUE POSSUI ... PRAZO ...
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Acórdão nº 0000348-02.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... INTERPOSIÇÃO APÓS ... ESGOTADO O PRAZO LEGAL. CONCLUSÃO: RECURSO ... NÃO CONHECIDO ... 28/09/2017, fls. 40 e 41, através de defensor dativo, nomeado à fl. 39 ... As oitivas das ... dativos não possuem prazo em dobro para recorrer, prerrogativa que só é ...
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Acórdão nº 0000006-06.2007.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NO IMPORTE DE R$ 3.500,00, A SEREM PAGOS PELO ... dar início à persecução penal dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados da ciência da ... jurisprudencial que determina prazo em dobro para defensor dativo" e pugnou pela absolvição ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0129956-0 de T6 - SEXTA TURMA
... seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." ... E também, a do artigo 370, ... ça cargo equivalente, quanto ao defensor dativo, nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei ... RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Prazo para audiência: 60 dias Prazo para audiência: ... comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído ... Como não há previsão de ... ão comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo ... 1.3) Terceira forma de citação ... de mais de um acusado o prazo será em dobro, exceto em caso de autos eletrônicos. Essa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... ério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo ... ão especificada não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... por órgão sanitário estadual dentro do prazo estabelecido no Decreto nº 23.540, de 4 de ... designado, pelo Presidente do Conselho, defensor dativo ... § 4º O defensor dativo não poderá ...
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Acórdão nº 3167 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 7 de Noviembre de 2017
... INTEMPESTIVO. BENEFCIO DA CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL NO EXTENSVEL AO DEFENSOR ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática nº 2009/0220043-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTREGA DOS AUTOS ... 2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0191485-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 73), quando já havia escoado o prazo de ... Constata-se, portanto, a intempestividade ... 2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0052540-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, ... 2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...