defensor dativo prazo dobro
8737 resultados para defensor dativo prazo dobro
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... ão principal, devendo ser proferidas no prazo de cinco dias ... A decisão interlocutória ... ância, a pena mínima do novo crime é o dobro daquela prevista na capitulação contida na ... Ouvido o defensor do acusado no prazo de cinco dias e admitido o ... tratar do Ministério Público e defensor dativo. 1369 • Segundo a posição dominante do STF: ...
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Contestação
... os riscos da revelia e da condenação em dobro dos salários ... Na hipótese, todavia, de ... trabalhista, no que respeita ao prazo", não apresenta maiores dificuldades de compreens\xC3" ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
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Magistratura TJAP 2022
... que ela residisse com sua família pelo prazo de 12 meses. Findo esse prazo, Maria permaneceu ... afirmar que: (A) será contado em dobro o prazo para que qualquer um dos litisconsortes ... a qualquer tempo, sendo legitimados o defensor, o Ministério Público, ou o adolescente e seus ... Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ...
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Acórdãos nº 2030343-91.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DOS DEFENSORES PÚBLICOS. RECURSO INTEMPESTIVO. Somente gozam da prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais os defensores públicos e aqueles que atuam em serviço estatal de assistência judiciária. Advogados particulares, ainda que indicados pelo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DOS ... as mesmas prerrogativas do defensor público, apesar do convênio estabelecido entre ... DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO PGE E OAB. PRAZO EM ... -
Recursos
... , desde que tenha sido elaborado no prazo do recurso que deveria ter sido interposto, esse ... in idem a imposição da pena corporal em dobro com suporte em regramento jurídico revogado ... , uma vez que, “tendo sido seu defensor intimado da decisão que indeferiu sua ... menor que teve a assistência de defensor dativo. (352) ... Em caso de embargos ...
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Acórdão nº 1.0017.10.004045-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECER. - Não se conhece de apelação interposta após o quinquídio do artigo 593 do Código de Processo Penal.
... Com efeito, o defensor dativo do réu foi pessoalmente intimado da ... última data para efeitos de contagem de prazo para interposição de recurso, forte no artigo ... (já contabilizado o benefício do prazo em dobro a que faz jus o defensor dativo), mas o apelo ... -
Julgamento 7000174-67.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA PELA PGJM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ORIGEM DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INDIFERENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1....
... Independentemente do comparecimento do Defensor Público à audiência de leitura de sentença, ... tácita (esta última quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da disponibilização no ... prerrogativas, entre outras, a contagem em dobro dos prazos processuais e a intimação ... 443: a) ao defensor de ofício ou dativo; [5] Trecho do acórdão: "DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Acórdãos nº 2121183-79.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Embargos de Declaração 2121183-79.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 12/11/2015)
... respeito à não intimação do defensor do acusado da sessão que denegou a ... E defensor dativo outro argumento da defesa não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro. Acolheu-se pedido da defesa, ... -
O Sumário de Culpa e Sua Fase Pré-Processual
... Citado pessoalmente o acusado, o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa ... do acusado em juízo ou de seu defensor constituído, ou seja, se o acusado, citado por ... ser assistido por um defensor público ou dativo nomeado pelo juiz, contando-se para estes todos s prazos processuais em dobro", além da intimação pessoal, conforme disposiç\xC3" ...
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Acórdão com número 0188617-24.2016.8.09.0044 da 2ª Câmara Criminal, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Não comporta a absolvição do processado da imputação ministerial, a violação do art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, se a prova da ação penal é farta na sua...
... tempestividade, agilizadas em prazo contrastante ao art. 593, do Código de ... defensor (inteligência do artigo 798, § 5º, do CPP e ... dativo", por não integrar o quadro estatal de ... assist\xC3" ... prazo em dobro para recorrer, previsto no artigo 5º, ... §5º, ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... § 1 o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... 313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores ... @@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes ... ável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, ...
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Acórdãos nº 0001826-03.2009.8.26.0663 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
APELAÇÃO Preliminar de Intempestividade Autor representado por advogado dativo que integra o convênio entre a Defensoria Pública e a OAB Inaplicabilidade do prazo em dobro (art. 5.º, § 5.º, da Lei 1.060/50) Entendimento do STJ Preliminar acolhida Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0001826-03.2009.8.26.0663; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 14ª
... Autor representado por advogado dativo que integra o convênio entre a ... e a OAB Inaplicabilidade do prazo em dobro (art. 5.º, § 5.º, da Lei ... em casos semelhantes que ao defensor dativo não é conferida a prerrogativa ... -
Decisao Nº 8002684-89.2021.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR ... ão ainda se mostraria tempestiva em face do prazo em dobro reconhecido à Fazenda Pública (art ...
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Decisao Nº 8011769-53.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ, ... , motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ... § 1º. Deferido o ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, ...
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Acórdãos nº 3002154-62.2013.8.26.0493 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 3002154-62.2013.8.26.0493; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 10/11/2015; Data de Registro: 10/11/2015)
... ção pessoal do réu ou de seu defensor dativo - ou do escoamento do prazo do ... “( ... ) a prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se ... -
Organização dos poderes
... da República, para que sejam atendidos no prazo de 30 (trinta) dias, importando em crime de ... da República), seus advogados, ou o defensor nomeado à sua revelia, e a Comissão acusadora, ... ório ou da intimação do defensor dativo ... Segundo a Lei 8.038/1990 (artigo 9º), a ... , o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acórdão Nº 0002057-36.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-08-2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. AUTORIDADE COATORA PREVENTA. EXCEÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA PRORROGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.1. Considerando que o tráfico de drogas é delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo, e ainda tendo em vista que, apesar de a droga ter sido apreendida em comarca
... fora oposta fora do prazo, de maneira que, caso incompetente fosse, a sua ... o prazo ainda estava correndo, posto que em dobro ... Requerem, com isso, a declaração de ... em dobro é apenas conferido ao defensor público ou a quem integre serviço estatal de ... dativo, consoante jurisprudência ... do Superior ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... , não serão olvidados se o juiz conceder prazo ao réu (reclamado) para se pronunciar sobre as ... CPC/2015, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1.023 do ...
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Recursos em geral
... ção de outros recursos, desde que no prazo". Esse princípio denomina-se: ... (a) ... úncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo ... (d) Considere que Elias pratique ... (a) 05 dias, mas contados em dobro acaso seja defendido pela Defensoria Pública ...
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Acórdãos nº 0018632-67.2009.8.26.0161 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS ALUGUÉIS NÃO DEMONSTRAÇÃO CONTAS DE ÁGUA REFERENTES A IMÓVEL DIVERSO SENTENÇA MANTIDA EM PARTE APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJSP; Apelação 0018632-67.2009.8.26.0161; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª. Vara Cível; Data do...
... à indenização correspondente ao dobro do valor cobrado, nos termos do ... revel, pois fazia jus ao prazo em dobro por ter procurador exercendo cargo equivalente ao de defensor público ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ÊNCIA JUDICIÁRIA DEFENSOR DATIVO CONVÊNIO PGE E OAB PRAZO ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... De acordo com o art. 593 do CPP, o prazo para interposição de apelação é de 05 ... intimação da defesa, quer seja do defensor ou do réu, ressaltando-se que o mencionado prazo somente será contado em dobro quando o apelo for interposto pela Defensoria blica ou defensor dativo. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ (HC ...
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Acórdão nº 1.0071.07.034274-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do quinquídio legal. 2. Recurso não conhecido.
... ÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - DEFENSOR DATIVO - SSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRAZO EM DOBRO GARANTIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS - ... -
Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... Ação Direta de ... a) expedição ou remessa, no prazo que fixarem, de ... certidões, atestados e ... ção, como a concessão de prazo em dobro ... Em relação a atuação da Defensoria ... público não se confunde com o advogado dativo, não é ... remunerado como este e tampouco ... -
Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. DEFESA OPTOU POR NÃO APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. PREJUÃZO AUSENTE. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/S
... : CARLOS ALBERTO FERREIRA LAGES - DEFENSOR DATIVO ... - SP375452 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ... Decorrido o prazo para a ... apresentação de razões de ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." (grifo ... No mesmo sentido, o ...