defensor dativo prazo dobro
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 180: “O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá ... ção telefônica entre o acusado e seu defensor, em razão do dever de sigilo profissional do ... dativo, para realizar tal desiderato. Ademais, apenas no ...
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Decisão nº 1999.51.02.202842-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Agosto de 2008
... 717 ... A teor do art. 593, do CPP, o prazo para a interposiç do recurso de apelaç ée 5 ... a partir da intimaç do Ré ou do seu defensor, se esta se realizar por úo ... In casu, ... nomeados, nãse aplica o prazo em dobro previsto no § 5o, do art. 5o, da Lei nº ... AUSÊCIA DE INTIMAÇO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO ...
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Acórdão nº 0006434-59.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2013
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO SIMULTÂNEOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS QUANDO JÁ DECORRIDOS OS PRAZOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. O prazo de interposição do recurso de apelação,
... RECURSOS NÃO CONHECIDOS. O prazo de interposição do recurso de apelação, ... , o réu WALLACE MOREIRA SANTOS e seu defensor dativo da pronúncia, e o recurso somente foi ... dobro quando o réu estiver patrocinado por Defensor ... -
Acórdão nº 1.0000.12.002401-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2013
... SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. - É ... dativo dos atos do processo, mormente da sentença ... 521. Decorrido o prazo sem manifestação do réu, foi-lhe nomeado como ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos" ... Cumpre registrar, também, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3 ... de parte dos honorários auferidos pelo defensor. (HC 106.007/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª ... · Desacato praticado por advogado dativo ... A pretendida equiparação das funções de ... § 3º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é ...
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Acordão da , 01-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PARTE REPRESENTADA POR NÚCLEO DE PRÃTICA JURÃDICA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO.1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao...
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Contestação
... os riscos da revelia e da condenação em dobro dos salários ... Na hipótese, todavia, de ... trabalhista, no que respeita ao prazo", não apresenta maiores dificuldades de compreens\xC3" ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
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Acórdão nº 1.0023.12.000577-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO.
... ÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO ... que a prerrogativa da contagem do prazo em dobro, prevista para o defensor público, não se de ao defensor dativo ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... -
Contestação
... 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a ... do CPC/2015, quanto à contagem do prazo em dobro. Contudo, não incide o § 1.º do art. 231 do ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
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Direito Processual Civil
... LUIz DELLORE 332 ... (Defensor Público/PE – 2018 – CESPE) Em um processo ... o juiz deve suspender o processo e conceder prazo razoável para a regularização (CPC, art. 76); ... , CPC), a qual, no entanto, terá prazo em dobro para realizar as manifestações processuais ... de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para ...
- Acórdãos nº 2177601-71.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0000753-80.2012.8.26.0601 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... e a OAB Inaplicabilidade do prazo em dobro (art. 5.º, § 5.º, ... em casos semelhantes que ao defensor dativo não é conferida a prerrogativa ...
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Julgamento 7000636-24.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 551, ALÍNEA A, DO CPPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. ART. 551, ALÍNEA C, DO CPPM. NOVAS PROVAS. OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL DE RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CPM. PROVA SUPERVENIENTE. ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APROPRIADOS. NÃO OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 248 DO ...
... foi concedido o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 84 do CPM ... 187 do CPM, a partir da nomeação do Defensor Dativo, e declarou a prescrição da pretensão ... não dispõe da prerrogativa do prazo em dobro, a ordem foi concedida em maior amplitude. A ... -
Acórdãos nº 0000246-66.2013.8.26.0187 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... se verificou após o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto no artigo ... , considerando-se o prazo contado em dobro, nos termos do artigo 5º, §5º, da ... Defensor ... Defensor Dativo ...
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Acórdãos nº 0002511-82.2013.8.26.0238 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... , VEZ QUE EXTRAPOLADO O PRAZO LEGAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO. Recurso não ... o fato de se tratar de Defensor dativo não lhe confere a ... ública, de contagem do prazo em dobro para tal escopo. Portanto, nos termos ...
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Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... — quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... — quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acórdãos nº 0000904-22.2009.8.26.0352 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... Acolhimento Réu e defensor intimados em plenário da sentença ... interposto quando já escoado o prazo de cinco dias previsto no art. 593 do CPP ... causídico, na qualidade de defensor dativo, gozava de prazo em dobro para recorrer, ...
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Acórdãos nº 0001250-65.2010.8.26.0213 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2014
... ção de serviços à comunidade pelo prazo da privativa , estabelecido o regime ... Ainda que se trate de defensor dativo, não goza do prazo em dobro ...
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Decisão Monocrática nº 26292 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Diciembre de 2006
... Não-caracterização ... Defensor dativo ... Prazo em dobro. ( ... ) 3 ... O exame ...
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Acórdão nº 1.0702.05.198658-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2009
PENAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a pena é fixada de forma desproporcional às circunstâncias judiciais, necessária é sua redução. - O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro
... interrogatório, suspendendo-se o curso do prazo prescricional e decretando-se a prisão ... o meu entendimento no sentido de que o defensor dativo e o constituído não possuem o benefício do prazo em dobro para recorrer previsto no artigo 5º, §5º, da ... -
Magistratura TJBA 2019
... ção ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos ... (B) As sociedades ... absoluta, é obrigatória a presença de defensor ... (E) Antes de iniciado o processo para ... da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a ... pena prevista no caput será aplicada em dobro. Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.425435-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2003
... - SERVIÇO ESTATAL - NÃO -VINCULAÇÃO - PRAZO - DOBRO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO - ... são aplicáveis nos feitos em que atuem Defensor Público ou integrante do serviço estat77al de ... AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO. 1. Não merece reparos a ...
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Direito processual penal
... ao inquérito policial: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo ... V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo ... dativo ... Art. 365. O edital de citação ... e a inter-dição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada ... § 6º O crime ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art ... distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer ... c) Quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... 302 não se aplicaria: a) ao advogado dativo; b) ao curador especial; e c) ao órgão do ...