defensor dativo prazo dobro
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentarem rol ... pública, deve o juiz nomear um defensor dativo ... O defensor público ou o defensor dativo ... á acres-cido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...
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Acórdão nº 1.0240.11.001564-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal, pois o juízo de admissibilidade feito juízo recorrido, não vincula a instância recursal quando ausente algum dos pressupostos de sua admissibilidade. 2. Recurso não conhecido.
... ÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - DEFENSOR DATIVO - SSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRAZO EM DOBRO GARANTIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS - ... -
Acórdão nº 1.0240.11.001564-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal, pois o juízo de admissibilidade feito juízo recorrido, não vincula a instância recursal quando ausente algum dos pressupostos de sua admissibilidade. 2. Recurso não conhecido.
... ÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - DEFENSOR DATIVO - SSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRAZO EM DOBRO GARANTIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS - ... -
Acórdão nº 1.0240.11.001564-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal, pois o juízo de admissibilidade feito juízo recorrido, não vincula a instância recursal quando ausente algum dos pressupostos de sua admissibilidade. 2. Recurso não conhecido.
... ÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - DEFENSOR DATIVO - SSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRAZO EM DOBRO GARANTIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS - ... -
Acórdão nº 1.0240.11.001564-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal, pois o juízo de admissibilidade feito juízo recorrido, não vincula a instância recursal quando ausente algum dos pressupostos de sua admissibilidade. 2. Recurso não conhecido.
... ÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - DEFENSOR DATIVO - SSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRAZO EM DOBRO GARANTIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS - ... -
Acórdão nº 1.0084.09.012897-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2010
... AGÊNCIAS DOS CORREIOS - ÚLTIMO DIA DO PRAZO - RECEBIMENTO E PROTOCOLO PELA SECRETARIA DO ... INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO - O DEFENSOR PÚBLICO COMO AGENTE DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Dúvida há, diante ... ínio que à Defensoria Pública é dado prazo em dobro em todas as suas manifestações, é ... -
Acórdãos nº 0001471-68.2014.8.26.0452 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... : REINALDO ANTONIO BRAVIN (Defensor Dativo, Dr. Marcos Roberto Pires ... 593 e 600). Último dia do prazo num domingo. Aplicação do artigo ... que não se confere prazo em dobro para defensor dativo, conforme doutrina ...
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Acórdãos nº 3001021-05.2013.8.26.0357 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO (ART. 5.º, § 5.º, DA ... ser equiparado à condição de defensor público, apesar do convênio estabelecido ... DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO PGE E OAB. PRAZO EM ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... Após o decurso do prazo para interposição de recurso, procedam-se as ... de pagamento de honorários a advogado dativo ... A parte exequente apresentou resposta à ... 8.05.0220, e em virtude da ausência de Defensor Público na Comarca de Santa Cruz Cabrália, ... 1. PRAZO EM DOBRO. INDEVIDO. DEFENSOR DATIVO QUE POSSUI PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0348.08.004784-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO - TEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. A apelação criminal que é interposta dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias deve ser conhecida. 2. Não há extinção da punibilidade a ser decretada, se não transcorrido lapso temporal suficiente entre os marcos interruptivos.
... ção criminal que é interposta dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias deve ser conhecida. 2 ... intimação, seja do réu ou de seu defensor. Todavia, sendo o Defensor Dativo, terá em dobro ... -
Acórdão Nº 0001088-15.2015.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... APRESENTADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ... PREVISTO NO ART. 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE ... , não se cogita a concessão de prazo em dobro ao defensor nomeado, sendo ... pacífica a ... dativo não possui a prerrogativa do prazo em dobro, por ...
- Acórdãos nº 0000015-23.2013.8.04.2201 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0637.02.016572-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2008
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... e, interrogado, apresentando o seu defensor as alegações preliminares de f. 37 (f. 33; 34 ... o recurso quando oferecido dentro do prazo estabelecido em lei, sendo o prazo processual uma ... , vale dizer que, entendo que o defensor dativo e o constituído não possuem o benefício do zo em dobro para recorrer previsto no artigo 5º, §5º, da ... -
Acórdão nº 1.0450.12.001633-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO - SEGUNDO RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES - INTEMPESTIVIDADE - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES - CONFISSÃO/DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVAÇÃO SOMENTE DE QUE TRÊS DOS AGENTES ASSOCIARAM-SE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇ
... ção interposta após o exaurimento do prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no art. 593, do ... "APELAÇÃO - PENAL - JURI - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - ... dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no artigo 5º §5º da Lei nº 1.060/50 ... -
Acórdão nº 1.0450.12.001633-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO - SEGUNDO RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES - INTEMPESTIVIDADE - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES - CONFISSÃO/DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVAÇÃO SOMENTE DE QUE TRÊS DOS AGENTES ASSOCIARAM-SE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇ
... ção interposta após o exaurimento do prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no art. 593, do ... "APELAÇÃO - PENAL - JURI - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - ... dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no artigo 5º §5º da Lei nº 1.060/50 ... -
Acórdão nº 1.0450.12.001633-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO - SEGUNDO RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES - INTEMPESTIVIDADE - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES - CONFISSÃO/DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVAÇÃO SOMENTE DE QUE TRÊS DOS AGENTES ASSOCIARAM-SE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇ
... ção interposta após o exaurimento do prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no art. 593, do ... "APELAÇÃO - PENAL - JURI - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - ... dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no artigo 5º §5º da Lei nº 1.060/50 ... -
Acórdãos nº 3002755-92.2013.8.26.0097 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... E ainda, que se considere o prazo em dobro por tratar-se de defensor dativo, ...
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Acórdãos nº 0012354-68.2011.8.26.0003 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2015
... ção opostos pelo ilustre Defensor dativo do acusado Fernando Arruda Lopes ... deve ser considerada a contagem do prazo em dobro, nos termos do disposto nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdãos nº 0000714-02.2015.8.26.0594 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... réus, a equiparação do advogado dativo ao defensor público, com concessão de prazo em dobro e o reconhecimento do ...
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Direito do Consumidor
... RD Gabarito 1C (Defensor Público/AL – 2017 – CESPE) A necessidade ... identificados em bens duráveis, o prazo decadencial para exercer o direito de reclamar é ... Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do ... pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor ...
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Delação Premiada
... do crime quando orientada pelo defensor do indiciado ou acusado. Isso porque, pode ser de ... § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, ... ído, deve ser a ele nomeado defensor dativo. O que não pode acontece, é proceder o ... de acréscimo ou da redução da pena: dobro, metade, 1/3, 2/3 ( ... ). 125 ... Pelo que foi ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... à parte variar de recur-sos, dentro do prazo legal. Veda, todavia, que sejam exercidos ... úncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo” ... No processo penal, as razões de ... O benefício do prazo em dobro ... Quanto à contagem dos prazos, o benefício ...
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Acórdão Nº 0000318-89.2019.8.10.0057 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... a apelao criminal interposta fora do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 593 do CPP, a ... termos da jurisprudncia desta Corte, o defensor dativo no possui prazo em dobro para recorrer ...