defensor dativo prazo dobro
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Acórdão Nº 0001385-93.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017
... infere da certidão de p. 192, o seu Defensor Dativo, Dr. Stephane Quintiliano ... de Souza ... defensor dativo não goze do privilégio do prazo" em dobro, faz ... jus à prerrogativa da intimaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0040685-95.2013.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... a) estão representados por defensor dativo nomeado pela defensoria; b) em jus ao prazo em dobro nos termos do CPC 186 § ...
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Acórdãos nº 0001747-96.2014.8.26.0356 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ão condicional da pela, pelo prazo de 2 anos, com condições previstas ... O I. Defensor Dativo, por sua vez, foi intimado em ... Dativo, deve ser contado em dobro. É que o Defensor Dativo não exerce ...
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Decisão monocrática Nº 0015997-98.2010.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-05-2022
... PRAZO QUE SE INICIOU COM A INTIMAÇÃO NA SESSÃO ... RÉU E DEFENSOR DATIVO ... PRESENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA MAÇÃO PELO DJE. PRAZO EM DOBRO. NÃO ... CABIMENTO. PRECEDENTES. NULIDA ( ... ) II ...
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Acórdão nº 0000092-85.2016.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2019
... INTERPOSIÇÃO APÓS ... ESGOTADO O PRAZO LEGAL. 3. TODAVIA, IMPOSITIVA A ... ALTERAÇÃO ... 157 do CPB, elevou a pena em mais do que o dobro da que fora ... definida na segunda etapa de sua ... DEFENSOR ... DATIVO. CONVÊNIO ENTRE A OAB E A DEFENSORIA ...
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Exercícios prácticos
... a ser de até a metade e não mais do dobro ... Procurado pela família de João, responda ... em sentido estrito, a ser apresentado no prazo de 05 dias ... B) Sim, existe, tendo em vista ... ocorreu um mês depois, na presença do defensor, oportunidade em que Pedro negou a autoria do ... DEFENSOR DATIVO INTIMADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL NAS DUAS ...
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Acórdão nº 0032810-36.1988.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... do arquivamento e devolução do prazo para recorrer, realizados ... na petição de ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO NÃO ... INTEGRANTE DE ÓRGÃO ESTATAL DE ... PRAZO EM DOBRO ... PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. JUÍZO ...
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Acórdão nº 153928 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2003
... advdo. : Jorge César Ferreira Barboza (Defensor Dativo) ... agdo. : Instituto Nacional do Seguro ... , AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA, AMPLIAÇÃO, PRAZO ... PROCESSUAL, ADVOGADO DATIVO // DESTINAÇÃO, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... Réu citado por edital: advogado dativo e Defensoria Pública estão dispensados do ... – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
- Acórdãos nº 0000134-93.2013.8.04.5301 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0001313-71.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO SE INICIA APÓS A ... ÚLTIMA INTIMAÇÃO ZADA NOS AUTOS [DO RÉU OU DO ... DEFENSOR]. TESE PROCEDENTE. LAPSO TEMPORAL PARA A ... advogado dativo -, sem que tenha manifestado interesse em ... benesse do prazo em dobro (cf. art. 5°, §5°, da Lei n. 1.060/50), o ...
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Decisão Monocrática Nº 0049717-53.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. CREDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
... 156, iniciando-se, portanto, o prazo recursal no dia ... 1º/04/2019 e findando em ... INTEMPESTIVIDADE. – O ... Defensor Dativo foi intimado no dia 28 de maio de 2019, o ... prerrogativa de prazo em dobro, conforme remansosa jurisprudência ... sobre o ... -
Processo Penal
... Duração: Três (3) dias. Trata-se de prazo improrrogável ... Finalidade: Acompanhar ... 33 CPP); nomeação de advogado dativo ao acusado que não tiver defensor ou quando ... mais de um réu, o tempo será computado em dobro, ou seja, 2,0 (duas horas). Havendo mais de um ...
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Acórdão nº 1.0114.12.011658-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal. 2- Recurso não conhecido.
... ÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - DEFENSOR DATIVO - SSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRAZO EM DOBRO GARANTIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS - ... -
Acórdão nº 1.0114.12.011658-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal. 2- Recurso não conhecido.
... ÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - DEFENSOR DATIVO - SSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRAZO EM DOBRO GARANTIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS - ... -
Acórdão nº 1.0114.12.011658-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do qüinqüídio legal. 2- Recurso não conhecido.
... ÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - DEFENSOR DATIVO - SSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRAZO EM DOBRO GARANTIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS - ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1) Competência dos ... de apelação em virtude da ausência de defensor constituído do apelado, ora paciente. No caso, ... , quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... ão da reintegração em indenização em dobro constitui ato-faculdade exclusivo do juiz, como ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ...
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Acórdão nº 2009/0244071-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias da regular intimação do acórdão impugnado, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo...
... APLICAÇÃO. PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE ... 1 ... 2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1261716 / ES de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias da regular intimação do acórdão impugnado, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo...
... APLICAÇÃO. PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE ... 1 ... 2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ... -
Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... DECLARAÇÃO DE REVELIA E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ... DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ... 8.112/90, e possui o prazo de 60 dias para sua finalização, prorrogável ... prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para ... diligências reputadas indispensáveis ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1373113 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO ... 2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
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Acórdãos nº 0002006-53.2011.8.26.0435 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2013
... ser reformada, pois, tratando-se de defensor dativo, o prazo para recorrer deveria ser contado em dobro, conforme o artigo 5º, § 5º, da Lei ...
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Decisao Nº 0504887-88.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CPP (5 DIAS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Consta dos fólios que o réu foi pessoalmente intimado em 06/09/2019 (fl. 194) e a sentença foi publicada no dia 10/09/2019 (terça-feira), com início da contagem do prazo no...
... APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CPP (5 DIAS) ... ínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida ... Federal, a prerrogativa do prazo em dobro, assegurada aos Defensores Públicos em geral, ... -
Decisão Monocrática nº 2009.04.00.012652-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Mayo de 2009
... que imprescindvel que seja concedido prazo em dobro agravante, porquanto est assistida por ... Aduz que o servio do advogado dativo nomeado pelo juiz se equipara ao do defensor ...