defensoria publica df

Agravo em execução penal. Transferência de execução da pena para outra unidade federativa. Juntada de declaração de vaga e autorização de recambiamento da pena. Determinação não cumprida. Envio de ofício. Ausência de obrigatoriedade legal do juízo da vep/df. Indeferimento do direito de petição. Inocorrência. Membros da defensoria pública do df. Prerrogativas de requisição de informações e...

À Defensoria Pública. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2023 13:39:52. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator

O peticionante não está regularmente representado por advogado. Assim dê-se vista a Defensoria Pública. BRASÍLIA - DF, fevereiro de 2024. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora

Cominatória. Honorários. Stj 421: não são devidos honorários de sucumbência à defensoria pública do df quando atua contra o df.

Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c tutela de urgência antecipada. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Servidor público. Renda mensal expressiva. Rendimentos comprometidos. Parâmetro da defensoria pública do df. Renda líquida inferior a cinco salários mínimos. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto...

Apelação cível. Honorários. Stj 421: não são devidos honorários de sucumbência à defensoria pública do df quando atua contra ele.

Apelação cível. Honorários. Stj 421: não são devidos honorários de sucumbência à defensoria pública do df quando atua contra essa unidade federada.

Apelação cível. Cominatória. Cirurgia: é dever do estado assegurar assistência médica a quem dela necessite. Stj 421: não são devidos honorários de sucumbência à defensoria pública do df quando patrocina causa em que ele réu.

Apelação cível. Processo civil. Rejulgamento. Tema 1. 002 stf. Obrigação de fazer. Interesse recursal. Parcial. Honorários advocaticios. Distrito federal. Defensoria publica do df. Devido. Apreciação equitativa. Repercussão geral. Recurso conhecido e provido. 1. A controvérsia que se mantém é a possibilidade de condenação do distrito federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências à...

Apelação cível. Processo civil. Rejulgamento. Tema 1. 002 stf. Obrigação de fazer. Interesse recursal. Parcial. Honorários advocaticios. Distrito federal. Defensoria publica do df. Devido. Apreciação equitativa. Repercussão geral. Recurso conhecido e provido. 1. A controvérsia que se mantém é a possibilidade de condenação do distrito federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências à...

Apelação. Processo civil. Rejulgamento, adequação ao tema 1. 002 do stf. Obrigação de fazer. Honorários adovcaticios sucumbencia. Distrito federal. Defensoria publica do df. Honorários devido. Apreciação equitativa. Recurso conhecido e provido. 1. A controvérsia que se mantém é a possibilidade de condenação do distrito federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências à defensoria...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Lucia Gomes da Penha Vieira, por intermédio da Defensoria Pública do DF, contra decisão proferida pelo i. juiz da Vara Cível do Riacho Fundo (Id 95047479 do processo de referência), que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravante, em desfavor do BRB Banco de Brasília S.A, processo 0704117-38.2021.8.07.0017, indeferiu a tutela de urgên

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0707695-60.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO FUNDAMENTAL LTDA - EPP AGRAVADO: JOSEMARY ATAIDE DE MOREIRA DESPACHO Verifico que a executada/agravada não foi intimada para contrarrazões, pois seu endereço é ?insuficiente?, conforme informações dos Correios (ID 25773011). Todavia, em consulta aos autos de origem, verifiquei que a agravada está...

Apelação. Processual civil. Novo julgamanto após repercussão geral (tema 1. 002 - stf). Parte ré patrocinada pela defensoria pública. Honorários de sucumbência. Cabimento. Fundo gerido pela defensoria pública do df. Artigo 4º, xxi, lc 80/1994. Verba honorária devida. Recurso desprovido. 1. A matéria, tema de repercussão geral, foi recentemente decidida pelo supremo tribunal federal no julgamento...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA EDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADEPROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendodemonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 doCPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-seco

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Henry Charles Araújo da Silva e Joana Darc Pereira da Silva contra sentença exarada pelo juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível de Águas Claras no processo 0708425-16.2018.8.07.0020, alegadamente nula por falta de fundamentação, consoante indicação feita ao art. 489, § 1º, I a VI, do CPC. Os impetrantes também atacam ato praticado por defensor...

PROCESSO Nº: 0802352-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: CORINA CRUZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. RUXOLITINIBE (JAK

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI A PAGAR, SOLIDARIAMENTE, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO...

PROCESSO Nº: 0816366-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE...