defesa administrativa oab
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Decisão Monocrática Nº 0300064-57.2016.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2019
... A ré, devidamente citada, apresentou defesa na forma de contestação, argumentando que o pagamento realizado por via administrativa gerou a plena quitação da indenização. Afirmou, ainda, que a parte ...
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Decisão Monocrática Nº 0014177-80.2007.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 08-05-2019
... 14 do Código de Defesa do Consumidor; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... parte dos valores, para remunerar a empresa pelas despesas administrativa, sendo,portanto, devidos, não havendo falar em restituição do valor ...
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Decisão Monocrática Nº 0302221-39.2018.8.24.0055 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... ência da parte Autora, para que a Ré apresente, no prazo da defesa, todos os documentos que instruíram o processo administrativo (perícia ... instituída pela Lei 11.945, o parecer médico da perícia administrativa, o comprovante de transferência do pagamento administrativo e o processo ...
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Direito constitucional
... á ser emen-dada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio ... § 2º A proposta será discutida e votada ... b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços ...
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Decisão Monocrática Nº 0301836-24.2018.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... ência da parte Autora, para que a Ré apresente, no prazo da defesa, todos os documentos que instruíram o processo administrativo (perícia ... ência da demanda em razão de que o pagamento na esfera administrativa foi realizado de acordo com o percentual de invalidez apresentado, ...
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Decisão Monocrática Nº 0305970-31.2017.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... ência da parte Autora, para que a Ré apresente, no prazo da defesa, todos os documentos que instruíram o processo administrativo (perícia ... das lesões efetuado pela seguradora na esfera administrativa, devendo o presente reclamo ser apreciado sob esse jaez ...
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Processo nº 0056233-56.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 2 de Agosto de 2017
... QUE FOSSE BASEADA EM DEFESA" TÉCNICA IDÔNEA. ... Não há falar-se em defesa ineficiente\xC2" ... persecutória administrativa" não foi reeditada em juízo. De ... qualquer sorte, ainda \xC2" ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... à OAB um serviço público relevante que, muito além de promover a defesa, a fiscalização, a seleção e a disciplina dos advogados (atribuições ... nacional; na década de 90, protestou contra a corrupção administrativa a ponto de participar ativamente do vitorioso processo de impeachment de ...
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Decisão Monocrática Nº 4005161-79.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2020
... para reconhecer a intempestividade da Reclamação Administrativa oposta ante a não observância do prazo de 10 (dias) estabelecido na ... aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia tributária, bem como cabimento da [ ... ] "inconstitucionalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0008774-95.2019.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 19-11-2019
... administrativa do diretor de estabelecimento prisional; b) ... ao art. 57 da LEP, ... ípios relativos ao devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, porquanto não reconheceu a nulidade do Procedimento Administrativo ...
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Decisão Monocrática Nº 0310255-45.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-08-2019
... Interessado : Coordenador Geral de Defesa de Autuação do Detran de Criciúma/sc ... Relatora: Desembargadora ... da prática da infração e nem para a apresentar a defesa administrativa, o que ofendeu seu direito líquido e certo ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO À DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ... ANTE MÁCULA ... , corroborou a assertiva de que a área em questão (Região Administrativa de ... São Sebastião/DF) foi objeto de grilagem de forma contínua e ... -
Decisão Monocrática Nº 4019271-20.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
... , nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0000353-09.2019.8.24.0009, assim dispôs: ... Diante o ... retorno imediato ao seu cargo temporário de agente municipal de defesa e salvamento, sem prejuízo de sua remuneração de agente municipal de ...
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Decisão Monocrática Nº 4018250-09.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
... , nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0000353-09.2019.8.24.0009, assim dispôs: ... Diante o exposto, ... retorno imediato ao seu cargo temporário de agente municipal de defesa e salvamento, sem prejuízo de sua remuneração de agente municipal de ...
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Decisão Monocrática Nº 4018332-40.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
... , nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0000353-09.2019.8.24.0009, assim dispôs: ... Diante o exposto, ... retorno imediato ao seu cargo temporário de agente municipal de defesa e salvamento, sem prejuízo de sua remuneração de agente municipal de ...
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Decisão Monocrática Nº 0308531-65.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-04-2019
... 43/93, foi surpreendido com uma comunicação na via administrativa" para se manifestar acerca da possibilidade da supressão da vantagem ... \xC2" Aventa ter apresentado defesa, contudo, o valor que recebia fora reduzido sem que lhe fosse comunicado ...
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Decisão Monocrática Nº 0300592-87.2016.8.24.0091 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
... porquanto "uma simples leitura da decisão administrativa e da petição inicial são o bastante para verificar que a autoridade ... superior hierárquico do recorrente, ensejou o cerceamento de sua defesa (art. 5º, inc. LV, da CRFB/88) (fls. 01-14 do incidente n. 50001) ...
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Direito Administartivo
... genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais ... (B) contraditório e da ampla defesa. (C) continuidade do serviço público. (D) confiança legítima ...
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Acórdão Nº 0800932-61.2019.8.10.0057 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... NO OBSERVNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO AOS VENCIMENTOS DESDE O PERODO DE AFASTAMENTO. NO CONFIGURAO DE ... II. cedio que segundo o princpio da autotutela administrativa a Administrao Pblica tem o poder-dever de controlar seus prprios atos, ...
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Decisão Monocrática Nº 4034083-04.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-03-2020
... 2018, que, em sede de "ação desconstitutiva de decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com pedido de tutela de ... 2.253/2010; [c] sua defesa foi cerceada, visto que a irregularidade da prestação de contas não foi ...
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Acórdão Nº 0810926-90.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... , isso porque ao agravante foi garantido o contraditrio e ampla defesa no bojo do processo administrativo disciplinar, na esteira do entendimento ... a apurao da conduta do servidor, ora agravante, na seara administrativa, que culminou com o ato de sua demisso.V. Deciso agravada mantida.VI ...
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Decisão Monocrática Nº 4006125-09.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... Vara da Comarca de Ituporanga que, na ação de improbidade administrativa intentada pelo Ministério Público de Santa Catarina, deferiu medida ... , pois formulado o pedido de concessão da benesse em sede de defesa prévia (fls. 650/668), o recorrente apresentou declaração de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... da legislação de trânsito e efetiva prática administrativa e judicial, que pudessem contribuir com questões de ... DEFESA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER ...
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Acórdão Nº 0800313-73.2022.8.10.0107 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... ILEGALIDADE. INTELIGNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUO EM DOBRO. INSTITUIO FINANCEIRA NO JUNTOU CONTRATO ... parcelas; a ausncia de informao quanto tentativa de soluo administrativa do litgio; a conduta negligente do apelante e a situao econmica das ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066175-07.2019.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR DOS QUADROS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPATIBILIDADE DOS INSPETORES PENITENCIÁRIOS DESIGNADOS PARA ATUAREM JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUÍAM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DA...
... DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... DEFESA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE DEVE SE ... INDEPENDÊNCIA DAS ... INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA ... IRRELEVANTE PARA FINS DE CONCLUSÃO E VALIDADE ... DO PAD SE OS ...