deficiente mental e sexualidade
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Acórdão nº 0015284-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 23 de Julio de 2018
... SUPOSTA DEFICIÊNCIA MENTAL DEVE SER ... AFERIDA, EXCLUSIVAMENTE, POR ... o que clama proteção é a sexualidade humana, ou seja, a preocupação do legislador ... de que a vítima é pessoa enferma ou deficiente mental, e estas condições ... deverão ser, se ...
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Acórdão nº 1.0707.14.033888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das...
... CID 20, denominada a doena como transtorno mental, com isolamento social, alteraes comportamentais, ... igual perante a lei, que assegurou ao deficiente "o direito ao exerccio de sua capacidade legal em ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... -
Acórdão nº 1.0707.14.033888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das...
... CID 20, denominada a doena como transtorno mental, com isolamento social, alteraes comportamentais, ... igual perante a lei, que assegurou ao deficiente "o direito ao exerccio de sua capacidade legal em ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES DE DISCERNIMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE QUADRO DE DEMÊNCIA - CIRCUNSTANCIA COMPROVADA POR PERICIA JUDICIAL - RESTRIÇÃO DE PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO QUE COLIDE COM A LITERALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 - EXISTÊNCIA, PORÉM, DE JUSTIFICATIVA PARA A EXTENSÃO A OUTROS ATOS,...
... Igual perante a Lei", assegurou ao deficiente "o direito ao exerccio de sua capacidade legal em ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... nomeado pelo Juzo: 7 - Exame do estado mental: - Paciente apresentou-se aprxico e confuso. - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 407-09.2021.5.06.0412)
AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA PÚBLICA. HORÁRIO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA A DEPENDENTE MENOR DE IDADE COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Impõe-se confirmar a decisã
... lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, ... em ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ... acompanhamento de seu filho deficiente ... " encontra óbice na Súmula 410 do ... -
Anexos
... indesejada constitui bom exemplo de sexualidade responsável, e que tal gravidez pode conduzir a ... da anamnese, do exame clínico (físico e mental), de relatórios e dos exames complementares, é ... § 3º Caso a denúncia esteja deficiente a ponto de comprometer sua exata compreensão ...
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A Lei 13.146/2015 (o estatuto da pessoa com deficiência ou a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência) e sua efetividade
... redação da Súmula da expressão ―deficiente‖ que era o termo utilizado na Emenda ... ão do autogoverno no plano íntimo da sexualidade, vida familiar e diversas outras formas de ... aqueles com deficiência ou doença mental grave e os retirou da lista dos absolutamente ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... , restando assim comprovada a doença mental que acomete a Requerida e a necessidade constante ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ... pedido de AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIENTE, que fora CONCEDIDO sob o NB 532.817.154-0 ...
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Democracia e participação: o direito da pessoa com deficiência à educação e sua inclusão nas instituições de ensino superior
... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... É preciso reconhecer que o ser deficiente é apenas parte do que a pessoa é, assim como o ... , incapacidade física, gênero e sexualidade, e na qual todos os eleitores fazem escolhas que ...
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Acórdão nº 0095277-79.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DA DEFICIÊNCIA MENTAL" DO ... REQUERENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTEN\xC3" ... 5.296/2004. Além de deficiente, o Apelado ... possui poucos recursos financeiros ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade", à paternidade e à ... maternidade, à alimenta\xC3" ...
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Acórdão nº 0033448-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DA DEFICIÊNCIA MENTAL" DA ... REQUERENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTEN\xC3" ... Decreto-Lei n. 5.296/2004. Além de deficiente, a Apelada possui poucos ... recursos financeiros ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade", à paternidade e à ... maternidade, à alimenta\xC3" ...
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Acórdão nº 0106894-07.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA MENTAL DO ... REQUERENTE E DA LIMITAÇÃO FINANCEIRA ... 5.296/2004 ... II - Além de deficiente, o Apelado possui poucos recursos ... financeiros ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade", à paternidade e à maternidade, à ... alimenta\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0592.14.001692-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA EM FACE DA GENITORA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PESSOA IDOSA COM DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL....
... da interditanda ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... Conclui que goza de plena sade mental, tendo capacidade de gerir seus atos e manifestar ... , com mais eficcia, a proteo do deficiente fsico ou mental, criando mecanismos que cobam o ... -
Acórdão nº 1.0592.14.001692-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA EM FACE DA GENITORA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PESSOA IDOSA COM DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL....
... da interditanda ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... Conclui que goza de plena sade mental, tendo capacidade de gerir seus atos e manifestar ... , com mais eficcia, a proteo do deficiente fsico ou mental, criando mecanismos que cobam o ... -
Jaguaquara - Vara c�vel
... Requerido, que é portador de transtorno mental classificado no CID10 F 70, necessitando de ... do “ direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ... daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se ...
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Acórdão nº 1.0002.19.001213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM DÉFICIT INTELECTIVO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,...
... as novas regras, a existncia de doena mental, por si s, no afeta a plena capacidade civil da ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... até 12 anos de idade incompletos ou deficiente físico ou mental e de ... homens, caso seja o ... palestra de sexualidade; palestra lei de cotas; palestra: noções sobre ...
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Acórdão nº 0009801-10.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DEFICIÊNCIA MENTAL DO ... APELADO DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTENÇA ... Lei n. 5.296/2004 ... Além de deficiente, o Apelado possui poucos recursos financeiros e ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade", à paternidade e à maternidade, à ... alimenta\xC3" ...
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Acórdão nº 0160058-47.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... MENTAL DA APELADA DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTENÇA ... Lei n. 5.296/2004 ... 2. Além de deficiente, a Apelada possui poucos recursos financeiros e ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade", à paternidade e à maternidade, à ... alimenta\xC3" ...
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Acórdão nº 0387737-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... comprovou ser portador de deficiência mental, conforme relatórios médicos ... emitidos pelo ... merece tratamento equiparado ao deficiente para fins ... assistenciais, e que a conduta do ... saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Acórdão nº 1.0427.13.001117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM GRAVES PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - RECURSO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,...
... , ao argumento de que ele sofre de doena mental, que o incapacita para os atos da vida civil e ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... -
Acórdão nº 1.0003.16.001041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA.A Convenção Internacional sobre os Direitos da...
... 43-47 revela que a interditanda deficiente mental, portadora de Sndrome de Down e retardo ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... -
Acórdão nº 1.0003.16.001041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA.A Convenção Internacional sobre os Direitos da...
... 43-47 revela que a interditanda deficiente mental, portadora de Sndrome de Down e retardo ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... autora para juntar atestado de sanidade mental e física, bem como antecedentes criminais em ... 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente ... De acordo com tal diploma, “ a pessoa ... incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...