deficiente mental e sexualidade
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... érica), Especialista em Gênero e Sexualidade na Educação (UFBA, 2020), Bacharel em ... condenada com filho menor de idade ou deficiente" físico ou mental) ... No entanto, algumas cr\xC3" ... -
Acórdão nº 0063195-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, A ESTADEAREM A CONDENAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. APELO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, por certo, gera a ... anos de idade e dos portadores de doença mental, que não possuam o necessário discernimento ... sexualidade, e, lado outro, permite a responsabilização ... -
Acórdão nº 0063195-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2014
... imerecidas"12 ... Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, por certo, gera a ... anos de idade e dos portadores de doença mental, ... que não possuam o necessário discernimento ... sexualidade, e, ... lado outro, permite a responsabilização ...
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... Reprodução e sexualidade: uma questão de justiça ... Porto Alegre: Sergio ... ótese de ele ser contraído pelo enfermo mental, sem discernimento para os atos da vida civil ... 70 Diz-se apenas enfermos e deficiente mentais porque os absolutamente incapazes por ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... legal e exames de insanidade mental. 37 – Capacidade civil e responsabilidade ... a vítima é menor de 14 anos, doente, deficiente mental ou que não puder oferecer resistência. A ... Legal se dedica à análise da sexualidade na sua forma perversa e aberrante. É o estudo da ... -
É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... tudo-ou-nada: 1 a pessoa com deficiência mental, que não tivesse o necessário discernimento ... á “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ... 85, do Estatuto do Deficiente, a curatela afetará tão somente os atos ...
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Acórdão nº 0061989-77.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... considerada portadora de deficiência mental, mas sim enfermidade que lhe causa transtornos, ... claro, portanto, que a apelada é deficiente mental para fins assistenciais, e que a ... saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Acórdão nº 1.0701.15.038311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 84, CAPUT E § 3º, 85, CAPUT, §§ 1º 2º, DA LEI 13.146/2015. ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO...
... - INTERDIO - FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL DO INTERDITANDO PARA O EXERCCIO DOS ATOS DA VIDA ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... correlata, de forma que o indivduo deficiente, desde que possa manifestar sua vontade, ser ... -
Acórdão nº 0400749-80.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... FINANCEIRA E DA DEFICIÊNCIA MENTAL DA ... REQUERENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE ... 5.296/2004. Além de deficiente, é hipossuficiente e utiliza o ... transporte ... sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Acórdão nº 0523296-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... FINANCEIRA E DA DEFICIÊNCIA MENTAL DO ... REQUERENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE ... 5.296/2004. Além de deficiente, é hipossuficiente e utiliza o ... transporte ... sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... além de apresentar um estado de confusão mental, depreende-se a sua incapacidade para exercer ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ... pedido de AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIENTE, que fora CONCEDIDO sob o NB 532.817.154-0 ...
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Acórdão nº 0009628-83.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... MENTAL" DO APELADO – ... DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTEN\xC3" ... 5.296/2004; ... Além de deficiente, o Apelado possui poucos recursos financeiros e ... referentes à vida, à saúde, à sexualidade", à ... paternidade e à maternidade, à alimenta\xC3" ...
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O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
... ômico, apoio familiar, educação, sexualidade, preferências, etnia e herança cultural podem ... -familiar-avancos-pessoas-deficiencia-mental-nao-sao-incapazes. Acesso em 22 de março de ... declara em alto e bom tom que o deficiente é capaz, parece ter esquecido disto ao desenhar ...
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Acórdão nº 0502737-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... DEFICIÊNCIA MENTAL DA REQUERENTE. DIREITO AO ... PASSE LIVRE ... Além de ... deficiente, a Apelada, que possui apenas 12 (doze) anos de ... sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020745-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL DO INTERDITANDO PARA O EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - PRODIGALIDADE COMPROVADA -INTERDIÇÃO PARCIAL - LIMITAÇÃO PARA ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - CURATELA - HIPÓTESE LEGAL. 1- Em vista das gravíssimas consequências para o interditando e para terceiros, o deferimento da interdição exige prova da...
... a interditanda portadora de transtorno mental CID - 10 F20.5, est em tratamento, inclusive com ... Aduz que a curatela do deficiente no mais a regra, e, sim, a exceo, de modo que, ... , como o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o...
... impossibilidade de representao do enfermo mental, devendo ser conferido curadora definitiva, to ... ainda que um indivduo seja considerado deficiente, no ser afetada a sua plena capacidade civil, ... no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao ... -
A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
... ômico, apoio familiar, educação, sexualidade, preferências, etnia e herança cultural podem ... dispunha que as pessoas com deficiência mental que tivessem o discernimento reduzido e os ... 85, do Estatuto do Deficiente, a curatela afetará tão somente os atos ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... a que se respeite sua integridade física, mental e moral; ... ȋ͕͙͝Ȍ Promulgada pelo ... a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física ... A partir disso, estabelecido ... do “ direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ... daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se ...
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Acórdão nº 0014869-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... deficiência mental, por mais que possua uma enfermidade que lhe ... claro, portanto, que o apelado é deficiente mental para fins assistenciais, e que a ... saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à ...
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Acórdão nº 0569360-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... MENTAL" DO APELADO – ... DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTEN\xC3" ... 5.296/2004; Além de deficiente, o Apelado possui ... poucos recursos financeiros ... sexualidade", à paternidade e à maternidade, à ... alimenta\xC3" ...
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O Estado da Arte do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... ção dos Direitos das Pessoas com Retardo Mental), e a resolução de 1975 (Declaração dos ... à integração social da pessoa deficiente", ao regularizar no artigo 138 da nova Constituiç\xC3" ... inerentes à integridade física, sexualidade, matrimônio, educação, saúde, trabalho e ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... seus bens, sendo portador de doença mental incapacitante e de caráter irreversível, ... 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente ... De acordo com tal diploma, “ a pessoa ... incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ...
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Inclusão da Interseccionalidade no âmbito dos Direitos Humanos
O estudo aborda o conceito de interseccionalidade das opressões ou desigualdades interseccionais – cunhado em 1989, por Kimberlé Crenshaw – e seu potencial analítico para a concretização do acesso das mulheres aos Direitos Humanos. Por meio de revisão bibliográfica e documental, de aplicação do método hipotético-dedutivo, a pesquisa possui caráter descritivo e explicativo. Conclui-se que as...
... três volumes da série História da Sexualidade (2014a; 2014b; 2014c). O filósofo e teórico ... -se "pessoa com deficiência" a "deficiente" por exemplo). É importante destacar este ponto, ... Mental. Ano V, nº 8. Barcelona, 2007. p. 77-89 ... -
Decisao Nº 0534517-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Deficiente), e, para fins de recurso extraordinário, os ... ça o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ... por conta de deficiência física, mental ou intelectual, por si só - É certo - e isso ...