definir alienação fiduciária
-
Acordao N° 1655830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Suspensão do feito. Tema 1132 do stj. Levantamento do sobrestamento anteriormente fixado pelo stj. Inexistência de previsão legal para a manutenção da suspensão. Recurso conhecido e provido. 1. A corte especial do c. Superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia referente ao...
... definir se, para a comprovação da mora nos contratos rantidos por alienação fiduciária, é ... suficiente, ou não, o envio ... -
Acordao N° 1704133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Tutela recursal. Ação busca e apreensão. Ordem de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Tema repetitivo n. 1132/stj. Determinação de suspensão do feito nos autos de origem. Não cabimento. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido. 1. Embora o legislador tenha se esforçado para destacar, nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento,...
... 1.037, II), qual seja: “Definir se, para a comprovação da ... mora nos s garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de ... -
Acordao N° 1601810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Processual civl e civil. Ação de busca e apreensão. Tema 1132 do stj. Constituição em mora do devedor. Pressuposto da ação. Notificação não recebida no endereço. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. 1. Pelo tema repetitivo 1132 decorrente dos resps 1. 951. 888/rs e 1. 951. 662/rs, afetada para julgamento pela segunda seção do superior tribunal de justiça a questão: ?definir
... Tribunal de Justiça a questão: “Definir se, para a ... comprovação da mora nos s garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio ... -
Acordao N° 1713487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Suspensão do feito. Tema 1132 do stj. Levantamento do sobrestamento anteriormente fixado pelo stj. Inexistência de previsão legal para a manutenção da suspensão. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. 1. A corte especial do c. Superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos representativos da...
... "definir se, para a comprovação da mora nos contratos rantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ... ou não, o envio ... -
Decisão Monocrática N° 07064623020238070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132) com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura...
... finalidade de uniformizar a controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Acórdãos nº 2193181-39.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... GRAVADA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO. APURAÇÃO DO ... JÁ FOI PAGO, COMO FORMA DE DEFINIR O ALCANCE DO DIREITO CONSTRINGIDO ...
-
Acordao N° 1692684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Desnecessidade do recebimento pessoal pelo destinatário. Questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Afastada determinação de suspensão dos processos em curso. Recurso conhecido e provido. 1. O decreto-lei no 911/69 estabelece, em seu art. 3º, que o proprietário fiduciário ou credor...
... Para tanto, devem ser comprovados a alienação fiduciária e o inadimplemento ... ou a mora, na ... dos repetitivos a questão referente a "Definir se, para a ... comprovação da mora nos ... -
Acórdão Nº 0001681-62.2022.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... recursos repetitivos (Tema 1132) para “definir se, para a comprovação da ... mora nos ...
-
Decisão Monocrática N° 07079373120228070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132) com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura...
... finalidade de uniformizar a controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07292716620228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132) com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura...
... finalidade de uniformizar a controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07015529420228070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132) com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura...
... finalidade de uniformizar a controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07068160420228070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132) com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura...
... finalidade de uniformizar a controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07308505820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132) com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura...
... finalidade de uniformizar a controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Acórdão Nº 0002750-16.2023.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... “definir se, para a comprovação da mora nos contratos ...
-
Decisão Monocrática N° 07428809320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132) com a finalidade de uniformizar a controvérsia ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura...
... finalidade de uniformizar a controvrsia ?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Decisão Monocrática N° 07079157020228070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca de ?definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por...
... de uniformizar a controvrsia acercade?definir se, para a comprovao da mora nos contratos ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
-
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Resumo: O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu ... a hipótese da recuperação judicial, faz-se necessário, antes, definir o conceito de crédito e seu merecimento de tutela ... Crédito remete ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... á as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar ... de novembro de 1997, e a União permanecerá com a propriedade fiduciária" dos bens até a quitação integral, na forma dos §7º e § 9º ... § 7\xC2" ...
-
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMÓVEIS DISTINTOS DAQUELES OFERECIDOS EM GARANTIA. ADJUDICAÇÃO. EFEITOS. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
-
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... § 3º Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a definir: ... I – as condições, os prazos, as regras para concessão e as características das operações de que trata o caput; e ... II – a ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTOANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.IMÓVEL. VENDA EM LEILÃO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.APLICAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/S
-
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORAFIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTODE TODOS OS MEIOS PARA...
-
Crédito condominial e alienação fiduciária
... “Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas ...
-
Acórdão, Processo nº 5003670-67.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito ... 9.514/1997, que, após definir alienação fiduciária como “o negócio ...