definir alienação fiduciária
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Acórdão Nº 0000235-50.2017.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DL 911/69, ART. 2º, § 2º. PRÉ-REQUISITO ESSENCIAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO ... STJ – “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos ... -
Feira de santana - 1ª vara cível
... EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Alienação Fiduciária] ... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: ... Não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se ...
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Acórdão Nº 08167577020228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-04-2023
... ao TEMA 1.132, cuja questão é “definir se, para a comprovação da mora nos contratos rantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de ...
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Decisão Monocrática Nº 0104623-17.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO EXAME DE ARGUMENTOS DA EMBARGANTE – INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENCIAL – NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1 – A augusta Câmara de Direito Privado adotou tese explícita para definir o julgamento invectivado. Por consectário, foi tornando assente, a
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ... explícita para definir o julgamento invectivado. Por ... consectário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136195920194058200), 08-02-2022
PJE 0813619-59.2019.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA...
... isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV, com recursos ... 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042095020144058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804209-50.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA CRISTINA FRANCO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: LUCELANDIO GOMES SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE...
... Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS ... ém de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com ... -
Processo Civil
... Cédula de crédito bancário ... Alienação fiduciária de imóvel. Pacto adeto. Execução ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... Sabemos que todas as palavras são vagas e, ao menos potencialmente, ambíguas. Definir implica não só isolar o conceito, demarcando as imprecisões da linguagem simbólica, isto é, restringindo sua vaguidade, mas também eleger uma ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... critérios espaciais) distintos para definir a relação tributária, abrem margem para haver ... alienação fiduciária. Revista de Direito Tributário , ...
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Acórdão Nº 09057006320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-03-2023
... ao TEMA 1.132, cuja questão é “definir se, para a comprovação da mora nos contratos rantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de ...
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Acórdão Nº 08001081820188205115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
... e a posse plena do bem objeto da alienação fiduciária em favor do autor. Após, condenou o ... ao TEMA 1.132, cuja questão é “definir se, para a comprovação da mora nos contratos ...
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Acórdão Nº 5033760-11.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A BAIXA DE ÔNUS DECORRENTES DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AVERBADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.TESE DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO
... Cédula de Crédito Imobiliário e da alienação" fiduciária constante no AV-03, averbados na matr\xC3" ... O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a ... - Acórdão, Processo nº 5010899-78.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149711420194050000), 25-11-2020
PJE 0814971-14.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAGARANA e pela CEF em face de acórdão, proferido pelo Tribunal Pleno, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória ajuizada pela CEF, acolhendo o pedido de rescisão por ofensa à disposição normativa, para: a) restringir a...
... árias, sendo algumas objeto de alienação fiduciária em garantia e outras objeto de ... 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de ... -
Acórdão Nº 0303929-74.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DAS CONSTRUTORAS EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NOMINADOS COMO ADITAMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JUÍZO, ALÉM DE SE TRATAR DE MOMENTO...
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Acórdão nº 1024519-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO - HERMES MOREIRA DE CASTROINTERESSADOS: CINTIA MORAIS CASTRO - CPF: 028.161.271-41 (TERCEIRO INTERESSADO) SANDRA ROSA DE MORAIS CASTRO - CPF: 655.473.731-68 (TERCEIRO INTERESSADO)PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A A EMENTA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA PELA REDATORA DESIGNADA – DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO R E L A T
... óvel, cláusulas de constituição de alienação fiduciária em seu bojo, em vez de execução ... , cinge-se a controvérsia dos autos que definir acerca da necessidade de intimação pessoal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076369820184058302), 25-01-2022
PJE 0807636-98.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas por VIANA & MOURA CONSTRUÇÕES S.A., Eili Arruda Ramos e...
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Catu - Vara cível
... 2020.8.05.0054 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Catu Autor: ... no tema 1132, na qual se busca “ definir se, para a comprovação da mora nos contratos ...
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Acórdão Nº 0040448-17.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 O Superior Tribunal de Justiça salienta ser imprescindível para a constituição em mora na ação de busca e apreensão a comprovação de expedição de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato bilateral, providência acompanhada do efetivo recebimento.
... ções contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou ... ção do Tema 1132 pelo STJ, a fim de definir se, para a comprovação da mora nos ... -
Decisao Nº 8038368-58.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária do envio de notificação ... , que versa sobre a seguinte questão: “ Definir se, para a comprovação da mora nos contratos ...
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Decisao Nº 8018541-27.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM ... questão submetida a julgamento: “ Definir se, para a comprovação da mora nos contratos ...
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Acórdãos nº 2074801-23.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. Se pelos elementos dos autos, resta evidenciado o estado de necessidade do requerente, deve o juiz conceder o benefício da assistência judiciária. 2. Se o suposto acordo elaborado não trata em nenhum momento do veículo apreendido, apenas de eventuais débitos, inviável promover sua homologação sem o sentenciamento do mérito, isto é,
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. Se ... do mérito, isto é, sem definir a propriedade do bem, vez que até o ... -
Capital - 19ª vara de relações de consumo
... 2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região ... Saliento que especificar consiste em definir com precisão quais as provas que, efetivamente, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO STJ.- Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a purgação da mora em contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária,
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Acórdão, Processo nº 5012572-14.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... que a existência de gravame de "alienação fiduciária" não é impeditivo para a ... da jurisprudência, firme no sentido de definir, especificamente, o que é possível penhora r no ...