delegação interna corporis
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... 496 da CLT ... @@3.2. Comissão Interna" de Prevenção de Acidentes ... O Art. 10, II, al\xC3" ... cooptados pelo aparelho Estatal, mera delegação do Poder Executivo, razão pela qual não houve o ... estatutos, a tratar de matéria interna corporis. Tecnicamente, toda regulamentação celetista a ...
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Acórdão Nº 0021155-52.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento do empregado na hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além da percepção de gratificação de função, a prova de que detenha fração de poder de comando equivalente ao do empregador.
... ça, pois para este é necessária a delegação" por parte do empregador de determinadas atribuiç\xC3" ... Trata-se de norma interna mais benéfica que - mesmo que, teoricamente, o ... , não consubstancia norma interna corporis assecuratória de vantagem instituída pelo ... -
Acórdão Nº 0300547-47.2017.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO REDISTRIBUÍDO POR CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DISCUSSÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NOVO REGIMENTO INTERNO. ART. 73, I, ANEXO III, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE...
... COMPETNCIA INTERNA CORPORIS. AO DE USUCAPIO. RECURSO REDISTRIBUDO ... -
Do procedimento comum
... ; d) predispõem à contradição interna, ou seja, ao antagonismo entre os fatos expostos ... se convença de que a norma interna corporis juntada não lhe concede o direito invocado ... Essa delegação será realizada por meio de carta de ordem ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... ilegalidade ou irregularidade na delegação do Corregedor a serventuários para realização ... das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por ... Quórum deliberativo. Matéria inter-na corporis. Quórum deliberativo para participação em ...
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Acórdão nº 1.0000.18.034639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA PELO ESTATUTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NEGATIVA DE MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. Compete à Justiça
... e ato derivado da gesto e administrao interna da instituio. Aquele se refere prestao ... comum, vez que ligado a questes interna corporis. In casu, o ato praticado pela instituio ... -
Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... Tratar-se-ia, apenas, de assunto interna corporis ... Mais uma vez, afirmamos que o ... da Agricultura CNA, recebido, por delegação, competência para lançamento e cobrança da ...
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Da contribuição sindical
... Tratar-se-ia, apenas, de assunto interna corporis ... Mais uma vez, afirmamos ... da Agricultura CNA, recebido, por delegação, competência para lançamento e cobrança da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 268-69.2011.5.04.0022)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. O acórdão turmário foi prolatado em consonância com a tese firmada no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013,
... porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso ... interna corporis ... , no julgamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1820-98.2015.5.17.0141)
... jurídico da palavra, senão a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento ... , órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, na sessão do dia ...
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Acórdão nº 72451 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Marzo de 2017
... QUESTO INTERNA CORPORIS. AUSNCIA DE IMPACTO NA ... LISURA DO ...
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Disposições Gerais (Arts. 926 a 928)
... Consta, ainda, da norma interna corporis do Excelso Pretório: “Art. 161 ... ão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ... • ...
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Remédios processuais em face dos atos praticados pela CPI
... ter seus atos, que digam respeito à delegação de competência do Estado, atacados via mandado ... Percebe-se que não se trata de assunto interna corporis do Congresso Nacional, mas sim, nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 5020661-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-06-2021
... constitui um ato de naturezainterna corporis, isto , "[ ... ] aqueles praticados dentro da tncia interna e exclusiva dos rgos dos Poderes Legislativo e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.578593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADVERTÊNCIA: NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO GRAVE. SANÇÃO LEGAL: MULTA SIMPLES. ART. 16, § 3º, DA LEI ESTADUAL 7.772, DE 1980. RECURSO DESPROVIDO.- O...
... recesso das cmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedncia, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADVERTÊNCIA: NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO GRAVE. SANÇÃO LEGAL: MULTA SIMPLES. ART. 16, § 3º, DA LEI ESTADUAL 7.772, DE 1980. RECURSO DESPROVIDO.- O...
... recesso das cmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedncia, a ... -
Acórdão Nº 5035506-11.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... próprio órgão, representanto matéria interna corporis que não poderia ser submetida ao ... ência para processar e julgar, "por delegação do Órgão Especial, o mandado de segurança ...
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Acórdão Nº 5045306-63.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... próprio órgão, representanto matéria interna corporis que não poderia ser submetida ao ... ência para processar e julgar, "por delegação do Órgão Especial, o mandado de segurança ...
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Acórdão Nº 5035264-52.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... próprio órgão, representanto matéria interna corporis que não poderia ser submetida ao ... ência para processar e julgar, "por delegação do Órgão Especial, o mandado de segurança ...
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Acórdão Nº 5030516-74.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... próprio órgão, representanto matéria interna corporis que não poderia ser submetida ao ... ência para processar e julgar, "por delegação do Órgão Especial, o mandado de segurança ...
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Acórdão Nº 5035279-21.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... próprio órgão, representanto matéria interna corporis que não poderia ser submetida ao ... ência para processar e julgar, "por delegação do Órgão Especial, o mandado de segurança ...
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Acórdão Nº 5033349-65.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... próprio órgão, representanto matéria interna corporis que não poderia ser submetida ao ... ência para processar e julgar, "por delegação do Órgão Especial, o mandado de segurança ...
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Recurso de embargos
... função uniformizar a jurisprudência interna do TST que, para bem desempenhar o seu papel ... lei delegada e decretos editados por delegação da lei ou que promulgam tratados internacionais ... à demonstração de dissenso interna corporis relativo à interpretação do preceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001172-52.2021.5.06.0000), 24-01-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. A Constituição Federal de 1988 foi enfática ao assegurar a ampla liberdade de associação, atribuindo-lhe duplo status de fundamentalidade. Previu, em seu artigo 5°, incisos XVII, XVIII e XX, a plenitude da liberdade de associação para fins lícitos, vedou a interferência estatal no funcionamento das entidades...
... saneamento de acordo com a própria norma interna corporis, pois o exame documental dos pedidos ... Sindicato filiado corresponde uma Delegação composto de dois (2) membros, sendo um (1) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000098-49.2020.5.02.0401)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão , a jurisprudência desta...
... social, e cujo objetivo visa apenas a delegação da prestação de serviços ... , órgão que uniformiza a jurisprudência interna corporis , firmou entendimento no ...