Delito involuntário
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Acórdãos nº 0030392-31.2010.8.26.0564 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... 61, II, h), por absoluta incompatibilidade com o delito culposo, cujo resultado é involuntário. Pena reduzida ...
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Acórdãos nº 0000068-80.2014.8.26.0382 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... 61, II, h), por absoluta incompatibilidade com o delito culposo, cujo resultado é involuntário. Pena diminuída, com ...
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Acórdão Nº 0001935-24.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... previsibilidade objetiva para imputar-lhe a responsabilidade pelo delito de homicídio culposo. Houve contrarrazões (evento 191) pela manutenção ... com quebra de um dever objetivo de cuidado; 2) resultado involuntário; 3) nexo causal entre conduta e resultado; 4) tipicidade; 5) ...
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Acórdão Nº 0029610-73.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
... (conduta voluntária, resultado involuntário", imprudência e nexo causal), como no caso, ... deve ser mantida a condena\xC3"ção pelo delito de homicídio culposo na condução de veículo ... automotor, qualificada ...
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Acórdão Nº 0074329-56.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-07-2023
... 45 DA LEI ... 11.343/06, ALEGANDO ENTORPECIMENTO ... INVOLUNTÁRIO POR CASO FORTUITO. TESE NÃO ... COMPROVADA. CARÊNCIA DE SUPORTE RIO ... PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESACATO ... ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ... AUSÊNCIA DE ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... que “em acepção estrita, iniuria designa figura particular de delito, que se apresenta quando há ofensa à integridade física ou moral de ... ilícito extracontratual entre o ato intencional (delito) ou involuntário (quase delito). No fundo é a bipartição entre ato doloso ou meramente ...
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Julgamento 0000219-64.2012.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2015
APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO DO DELITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. Em caso de disparo involuntário de arma de fogo, em que, apesar da previsão da possibilidade do evento morte, não houve a aceitação do risco ou a anuência ao resultado, configurada a culpa consciente, e não o dolo eventual. Recurso conhecido e provido. Decisão...
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Ação Típica
... De maneira diversa não sucede com o crime ... Sendo o delito realização humana, é iniludível que obedece ao impulso da vontade, que ... Por isso, afirma-se que o crime culposo é delito involuntário, sem isto significar, à evidência, a ausência do elemento anímico na ...
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nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Diciembre de 2004
... sumária, a ocultação do cadáver, enfim, os atos que tipificam o delito" de desaparecimento forçado de pessoas são atos ilícitos e tão lesivos \xC3" ... ção de Todas as Pessoas contra Desaparecimento Forçado ou Involuntário, de 1992 (Assembléia Geral da ONU) e o art. 3º da Convenção ...
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Simulado Delegado PF
... ção natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente ... (51) A antecipação, por delegado da ... Involuntário, nesta modalidade de crime, é o resultado, não a conduta, que, ...
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Acórdão nº 50003509420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova acusatória plenamente apta a subsidiar édito condenatório. Relatos da vítima e de seu filho, condutor do veículo abalroado, coerentes e convincentes, nas duas fases da ausculta, narrando que a lesada estava na carona do carro de seu filho, que trafegava na via preferencial, quando...
... Primeiramente, para a configuração do delito em questão, faz-se necessária a efetiva lesão por agir culposo, uma ... culposos, já que nestes o resultado naturalístico é involuntário ... Nesse sentido, já se manifestou a Corte Maior, Supremo Guardião ... -
Direito Penal
... ão de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a) (A) reduzidíssimo grau de reprovabilidade ... resultado, fala-se, então, em culpa consciente), resultado involuntário, nexo de causalidade e tipicidade. À falta de algum desses requisitos, o ...
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Nexo Subjetivo: Culpa
... de cuidado que era necessário observar é que confere ênfase ao delito culposo. A desaprovação jurídica recai sobre a forma de realização da ... no dedo indicador, no estilo "faroeste" , e atinge com o involuntário disparo espectador que se encontrava à frente 929 ... Imprudente é o ...
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Homicídio Culposo
... de cuidado que era necessário observar é que confere ênfase ao delito culposo. A desaprovação jurídica recai sobre a forma de realização da ... no dedo indicador, no estilo "faroeste" , e atinge com o involuntário disparo espectador que se encontrava à frente 300 ... Imprudente é o ...
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Acórdão Nº 0001156-80.2014.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSONO TRÂNSITO AGRAVADO PELA INABILITAÇÃO DO CONDUTOR. TRANSPORTE DE PESSOAS NA CARROCERIA DE CAMINHÃO. CULPA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DA PENA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO.- Com a morte da vítima, nesses termos, reuniram-se todos os elementos do ilícito penal culposo ¿ o resultado involuntário, o nexo
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO AGRAVADO PELA INABILITAÇÃO DO ... ilícito penal culposo – o resultado involuntário, o nexo de causalidade e a ... tipicidade da conduta pela infringência ao ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob aspectos ... Com seu comportamento anterior voluntário ou involuntário, acaba investido da condição jurídico-penal de garantidor do bem ...
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Acórdão Nº 0002998-81.2014.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSONO TRÂNSITO AGRAVADO PELA INABILITAÇÃO. TRANSPORTE DE PESSOAS NA CARROCERIA DE CAMINHÃO. CULPA DO CONDUTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DA PENA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO.- Com a morte da vítima, nesses termos, reuniram-se todos os elementos do ilícito penal culposo – o resultado involuntário, o nexo de causalidade
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO AGRAVADO PELA INABILITAÇÃO ... culposo – o resultado involuntário, o nexo de causalidade e a tipicidade da conduta pela ... infringência ao ... -
Direito Penal
... Exemplo sempre lembrado pela doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não crime, deve ... Involuntário, nesta modalidade de crime, é o resultado, não a conduta, que, ...
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Acórdão Nº 0003731-48.2014.8.24.0073 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... Carlini (26 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de homicídio culposo n direção de veículo automotor (CTB, art. 302, ... com quebra de um dever objetivo de cuidado; 2) resultado involuntário; 3) nexo causal entre conduta e resultado; 4) tipicidade; 5) ...
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Julgamento 0000017-33.2007.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2009
HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO INVOLUNTÁRIO DE FUZIL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO DO DELITO. INOCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. Se não houve a intenção do agente de provocar o resultado letal, e se diante desse não demonstrou indiferença, ao contrário, entrou em evidente estado de choque, torna-se inafastável a incidência da culpa consciente. Não se pode olvidar o grau da imperícia empregada...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5054034-84.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... de cigarros, o paciente não ostenta outros registros pelo mesmo delito (evento 11 do IPL), não podendo ser considerado reincidente específico ... , observo que o delito de homicídio, ao que tudo indica, foi involuntário, podendo ser classificado como homicídio culposo de trânsito, não ...
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Julgamento 7000823-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E DE PREVISIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA CULPOSA. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. RESULTADO PREVISÍVEL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. 2. A atuação imprudente e previsível do agente
... COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA CULPOSA. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. RESULTADO PREVISÍVEL. NÃO ... ção de dever objetivo de cuidado; resultado naturalístico involuntário; nexo causal; tipicidade; previsibilidade objetiva e ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ízo, em virtude de elementos indicativos da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas; ... j) conforme o Laudo n. 124/2021- ... o fato típico visando afastar perigo atual ou iminente, involuntário e inevitável, capaz de afetar bem jurídico próprio ou de terceiro, cujo ... -
Acórdão Nº 5000271-25.2022.8.24.0028 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022
... para o aberto, pois, "ainda que o apelante seja reincidente, o delito no foi praticado mediante violncia ou grave ameaa, a pena ficou no mnimo ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... do projeto de demolição ou de edificação poderá caracterizar o delito, como desabamento culposo, involuntário, não querido. Nesse sentido, o ...