delitos romanos
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Acórdão Nº 0008127-36.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – roubo majoraDO pelo emprego DE ARMA BRANCA e CONCURSO DE AGENTES – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação do valor dos dias-multa no mínimo legal devido à situação econômica do réu - ausência de interesse recursal – materialidade e autoria incontestes – dosimetria da pena – pedido...
... “( ... ) é de se ter em mente a sistemática adotada pelos romanos ubi eadem ratio, ubi ... idem ius daí, dispondo de idêntica inspiração ... PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA ... NOS DELITOS PATRIMONIAIS. IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA QUE ... EVIDENCIAM O MODUS ... -
nº 2003.42.00.001426-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2004
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PERTENCENTE À UNIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA. CONDUTA CULPOSA. MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA. DEPENDENTE DO FALECIDO. LEGITIMIDADE. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. VALOR DO VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE....
... 27. Para os romanos, na lição de Ulpiano, o fortuito ("casus") seria acontecimento ... Brasil., vol. 18, Delitos de Circulação, Ed. Juruá, Curitiba, Paraná, pág. 145).[12] ... Da ... -
Acórdão nº 1.0216.12.006334-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1- O ínfimo valor da res furtiva, avaliada apenas em 09 (nove) reais, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, pois a irrelevância do resultado...
... , pois o pretor, em regra geral, não se ocupava de causas ou delitos insignificantes, seguindo a máxima contida no brocardo minimis non curat ... Os romanos, com a sensibilidade jurídica sentida ainda hoje, anunciaram o aforismo - ... -
Acórdão nº 1.0572.08.020613-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. 1- O ínfimo valor da res furtiva, avaliada apenas em 25 (vinte e cinco) reais, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, pois a...
... , pois o pretor, em regra geral, não se ocupava de causas ou delitos insignificantes, seguindo a máxima contida no brocardo minimis non curat ... Os romanos, com a sensibilidade jurídica sentida ainda hoje, anunciaram o aforismo - ... -
Acórdão nº 1.0216.12.006334-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1- O ínfimo valor da res furtiva, avaliada apenas em 09 (nove) reais, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, pois a irrelevância do resultado...
... , pois o pretor, em regra geral, não se ocupava de causas ou delitos insignificantes, seguindo a máxima contida no brocardo minimis non curat ... Os romanos, com a sensibilidade jurídica sentida ainda hoje, anunciaram o aforismo - ... -
Acordao N° 1736326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Furto. Desclassificação para forma tentada do delito. Impossibilidade. Inversão da posse do bem. Retomada imediatamente posterior. Irrelevância. Momento da consumação. Teoria da amotio (apprehensio). Circunstâncias do crime. Repouso noturno. Majoração da pena na primeira fase. Possibilidade. Conduta social. Crime durante cumprimento de pena. Majoração equivalente a 1/8 da diferença...
... ( ... ) Inicialmente, prevaleceu entre os romanos a teoria da contrectatio, que entendia como consumado ... o furto quando o ... facilita a impunidade do autor, motivo pelo qual era aplicada aos delitos simples e qualificados. IV Ocorre que no julgamento do tema repetitivo nº ... -
Algumas considerações a respeito do corte no fornecimento de serviços públicos – aspectos materiais e processuais do tema
Não é desconhecido dos operadores do direito, de um modo geral, o fenômeno do esgotamento paradigmático do pensamento jurídico fundado a partir da premissa de um direito natural (...)
... providências devem ser encetadas, desde logo, eis se trata de delitos passíveis de aferição por ações penais de iniciativa pública ... (6) Montesquieu. Causas da Grandeza dos Romanos e de sua decadência. Saraiva: 1.995 ... (7) Com bastante ... -
A Competência da Justiça Eleitoral para Exigir o Cumprimento das Suas Decisões e a Aplicabilidade do Código de Processo com os Novos Comandos da Lei 11.232/05
Tenho acompanhado algumas discussões recentes acerca da renitência que alguns juízes eleitorais têm em fazer cumprir suas próprias decisões já transitadas em julgado e, nisso, também aplicar as novas regras do moderno sistema de Cumprimento de Sentença instituído pela Lei 11.232/05 e, por conseguinte, os comandos do Direito Processual Civil nos procedimentos que tramitam perante a Justiça...
... Romanos. Eles demarcaram-na entre Direito Público e Privado, segundo o critério ... não é diferente: há normas substantivas que definem os delitos e impõem sanções. E quando se cuida do processo das infrações, ele o ... -
Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ... Mesmo ... O conceito dado pelos romanos (dominium est jus utendi, fruendi, et abutendi re sua, quatenus juris ...
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Terceira Vara Cível de Imperatriz
... EMBARGADO: JONILSON OLIVEIRA MENDES e ROMANOS CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME ... ADVOGADOS: ELIZÂNGELA CONCEIÇÃO ... por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."O requerido ...
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nº 2002.35.00.010206-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Mayo de 2004
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO. VEÍCULO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PISTA MOLHADA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. DERRAPAGEM. IMPRUDÊNCIA. CONDUTA CULPOSA. PARAPLEGIA EM DECORRÊNCIA DO TRAUMA. DANOS PERMANENTES. SEQÜELAS QUE ULTRAPASSAM A ALTA HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE...
... 27. Para os romanos, na lição de Ulpiano, o fortuito ("casus") seria acontecimento ... Brasil., vol. 18, Delitos de Circulação, Ed. Juruá, Curitiba, Paraná, pág. 145).[12] ... Da ... -
nº 2002.35.00.010206-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Mayo de 2004
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO. VEÍCULO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PISTA MOLHADA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. DERRAPAGEM. IMPRUDÊNCIA. CONDUTA CULPOSA. PARAPLEGIA EM DECORRÊNCIA DO TRAUMA. DANOS PERMANENTES. SEQÜELAS QUE ULTRAPASSAM A ALTA HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE...
... 27. Para os romanos, na lição de Ulpiano, o fortuito ("casus") seria acontecimento ... Brasil., vol. 18, Delitos de Circulação, Ed. Juruá, Curitiba, Paraná, pág. 145).[12] ... Da ... -
nº 2004.01.00.037395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Septiembre de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FATOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, basta a presença de apenas um dos pressupostos do art. 312 do Código de...
... folha de antecedentes registrar diversos outros envolvimentos em delitos da mesma espécie ... IV - Ordem que se denega" (TRF - 1ª Região, HC ... exercício de futurologia à ponderação sobre, como diriam os romanos, id quod plerumque accidit, aquilo que normalmente acontece em ações ... -
Por uma desubjetivação do dano moral
O dano moral, por sua principiologia e regras próprias, pode hoje ser considerado como um instituto jurídico. Daí, ser imprescindível se ter o conhecimento de sua evolução histórica, desde o reconhecimento da possibilidade de sua reparabilidade até o momento atual em que se discutem os critérios para sua identificação e liquidação. Nosso sistema jurídico, inclusive no nível constitucional, já...
... Os romanos, consoante Ferreira (2005), externavam uma grande atenção para com a ... o Capítulo XI do Código de Hamurabi que dispõe a respeito dos Delitos e das Penas, Lesões Corporais, Talião e Indenizações (arts. 195 a ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... ência da apreensão da arma de fogo e da munição, abrangendo os delitos" associados à apreensão, autor e ou- tras informações sobre as circunst\xC3" ... de Dança de Salão - FESTDANÇA será numerado com algarismos romanos, contados a partir de sua pri- meira edição. §2º Será admitida a ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Diz que os delitos ocorridos nos estabelecimentos não decorreram da qualidade dos serviços ... Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer ...
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Po��es - Vara c�vel
... Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer ... pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim ...
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Estigmas: escrito a partir de duas obras inacabadas sobre preconceitos
This study shows that in general, people interpret legal rules through meta-rules - mechanisms that affect law enforcement, such as rules, principles, trauma, and prejudice - and that fundamental meta-rules (the illegitimate ones) are stigmas. This factor - stigma - affects people action from the start, as its axis is distorted. El presente trabajo demuestra que las personas, en general,...
... familiar para Kant é uma estrutura similar ao Pater Familias dos romanos: um sistema patriarcal em que o homem manda, a mulher obedece, os filhos ... estes que levavam invariavelmente essas pessoas a praticarem delitos. Por isso os partidários dessa corrente, denominada 'Escola Positiva', ... -
Reescrevendo a história do direito penal a partir dos estigmas: o roteiro de uma tese
O presente trabalho demonstra que as pessoas, em geral, interpretam as regras jurídicas por meio de meta-regras – mecanismos que a influenciam na aplicação da lei, tais como regras, princípios, traumas, preconceitos – e que meta- regras fundamentais (as ilegítimas) são os estigmas. Este fator – estigma – faz com que o projeto de atuação das pessoas seja, desde o início, comprometido, porque tem o
... familiar para Kant é uma estrutura similar ao Pater Familias dos romanos: um sistema patriarcal em que o homem manda, a mulher obedece, os filhos ... estes que levavam invariavelmente essas pessoas a praticarem delitos. Por isso os partidários dessa corrente denominada ‘Escola Positiva’ ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... das alternativas de resposta, expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que ... Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais. 6. Domínio público internacional. Mar. Águas ...
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Doutrinas da Baixa Idade Média
... nos primórdios da fundação do Império e os milagres que os romanos atribuíam aos deuses pagãos na verdade eram devidos ao Deus dos ... para as autoridades civis; nos éditos, com a caracterização dos delitos. Mas, destaca Bethencourt, a verdadeira introdução se dava com a ...
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Acórdão nº 1.0686.04.129057-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2009
PENAL - FURTO QUALIFICADO - VALOR IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ADMISSIBILIDADE. 1. O ínfimo valor da res furtiva, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, pois a irrelevância do resultado implica o reconhecimento da atipicidade da conduta,...
... Os romanos, com a sensibilidade jurídica sentida ainda hoje, anunciaram o aforismo - ... princípio vem ganhando corpo nos Tribunais pátrios, mormente em delitos como o da espécie. A jurisprudência e doutrina mais recentes, contudo, ...