Delitos rurais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... delitos que cometerem ... TÍTULO II Do registro de pessoas naturais ... 19) dos loteamentos urbanos e rurais; ... 20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos ...
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Acórdão nº 2016/0193688-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NUMEROSOS AGENTES ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO NAS ZONAIS RURAIS DE DIVERSOS MUNICÍPIOS....
... DELITOS DE ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII – logística de defesa; ... I – reforma agrária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra; ... II – acesso à terra e ao território por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os ... policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § 4o Do auto da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; ... XV - conservação ... delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , no exercício de atividades diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços, para: ... 1. magistrados da Justiça Federal; ... 2 ... vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III do caput não se aplica ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0171979-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E FEDERAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA PARA EVITAR INVASÕES RURAIS PELOS INTEGRANTES DO MST - CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO ... 1. Evidenciando-se que os delitos" porventura praticados pelos agentes não afetaram as principais instituiç\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rurais ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério das Cidades ... pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos ... Responsável: Ministério da Justiça ... f)Apoiar a aprovação do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate a delitos fronteiriços, para: ... 1. magistrados da Justiça Federal; ... 2 ... vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III do caput não se aplica ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , no exercício de atividades diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços, para: ... 1. magistrados da Justiça Federal; ... 2 ... vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III do caput não se aplica ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... em espécie, que possam ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de ... e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras, sobretudo na região ...
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Acórdão nº 50449572520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS, FURTOS, RECEPTAÇÕES E CRIMES DA LEI DE ARMAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE SOLTURA DOS PACIENTES. 1. A possibilidade de trancamento da ação penal pela estreita via de habeas corpus é de limitadíssima aplicação, reservada àquelas hipóteses já assentadas pelas Cortes Superiores, quais sejam: I) inépcia da denúncia; II) atipicidade da
... , roubo, ocultação e revenda de bens oriundos de propriedades rurais do interior dos municípios do entorno da Região Sul do Estado ... O ... A outros denunciados restou atribuído "apenas" o cometimento de delitos de receptação e crimes da Lei de Armas ... Ocorre que, da simples ... -
Decisão monocrática nº 2017.03480792-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-08-2017
... previdência rural e; ... Aos delitos cuja motivação for predominantemente ... agrária, mineraria, fundiária ...
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Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
... REVOGADA ... ao crédito, à tributação e à ... previdência rurais". 3 ... Ademais, em razão da ... necessidade de explicitação da compet\xC3" ... tributação e à previdência rural e; ... aos delitos cuja motivação ... for predominantemente agrária, minerária, ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros ... 2. As autoridades e os ... Artigo 23 ... 1. O artesanato, as indústrias rurais e comunitárias e as atividades tradicionais e relacionadas com a economia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ão punitiva estatal, tendo reconhecido a prática dos seguintes delitos: (a) DOUGLAS DE FARIAS RAMOS: (i) inserção de dados falsos em ... desde os 15 (quinze) anos de idade deixou de exercer as atividades rurais e passou a residir na zona urbana de João Pessoa/PB, nunca havendo se ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DE VULTOSA E ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 316 DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.1. Tendo a prisão preventiva sido decretada com a...
... Federação (Minas Gerais, São Paulo e Goiás) e inúmeros delitos ... praticados contra propriedades rurais de toda a região ... Chama a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084830420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808483-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINETE VIANA DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Victor Sobreira Melquiades De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... de 2013 e 2015, formada por membros do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho e pelo gerente da Agência da Previdência ... delitos apurados nos autos destes diversos processos, e no presente feito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193866920194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0819386-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER....
... de 2013 e 2015, formada por membros do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho/PE e pelo gerente da Agência da Previdência ... 4. A materialidade e a autoria, no que concerne a esses delitos apurados nos autos destes diversos processos referentes aos ... -
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO OU PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÃNEA "H", DO CP. DELITO COMPLEXO....
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Legislação especial
... esta benéfica espécie de sanção raramente será aplicada aos delitos contra as relações de consumo ... É importante consignar, ainda, ... ” ( journés de travail ), previstas na França para os delitos rurais ( délits ruraux ), na Lei de 21 de setembro de 1791, título II, e, ...