Delitos rurais
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Acórdão Nº 0000958-91.2019.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 04-11-2022
... PORTÃO DA CHÁCARA ONDE TRABALHAVA. ROTINA COMUM EM ... ÁREAS RURAIS. MERO DESCUIDO DA VÍTIMA NÃO SE CONFUNDE ... COM FACILITAÇÃO OU ... DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES. NÃO CABIMENTO. DELITOS ... DE ESPÉCIES DIFERENTES. PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO ... DE ...
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Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no estado do tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo
... delitos graves, sob argumento de que a punição não contribui de maneira eficaz com a redução da criminalidade ... Em contraposição, há os que ...
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Acórdão nº 416 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL QUE RESPONDE A SUPOSTO CRIME COMETIDO NA ÉPOCA EM QUE ERA PREFEITO. PROCESSO PENAL QUE TEVE SEU TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. PREFEITO ELEITO DEPUTADO FEDERAL. VALIDAÇÃO PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL DOS ATOS PRATICADOS PERANTE OS JUÍZOS INCOMPETENTES. PRECEDENTES DA...
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Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
... de gado, conhecido como abigeato, e a receptação de animal, delitos bastante comuns nos municípios do interior e nas zonas rurais. Não se ... -
Exercícios prácticos
... do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em 03 anos ... município, foram encontrados vinte e sete trabalhadores rurais, entre os quais seis adolescentes e uma criança com dez anos de idade, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios ... 3. A ... rurais e em áreas urbanas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem ...
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Decisão Monocrática Nº 0000131-37.2016.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 05-03-2020
... Rodrigo Backschardt, imputando a César da Silva a prática dos delitos capitulados no art. 155, § 4º, I e IV (por seis vezes) e no art. 288, ... fim específico de cometer crimes de furto, notadamente nas áreas rurais dos municípios de Caçador e região ... Para ...
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Acórdão nº HC 196057 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... outros 31 (trinta e um) corréus, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos II e IV, art.180, art. 288, ... praticando diversos delitos contra o patrimônio em propriedades rurais" situadas nesta cidade e região ... Consta que, no decorrer das investiga\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... , entendendo restarem comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, requer a reforma da sentença a fim de que: ... a) FLÁVIO GURGEL ROCHA ... se deveu ao fato de que as facções se localizam em zonas rurais, fazendas, e era preciso o apoio, além da segurança institucional. Disse ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0064995-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... érito policial em que é investigado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts ... 121, 161, II, 163, I e III, 148 e 288, todos do ... a região, desafiando as autoridades públicas e proprietários rurais, ... praticando vandalismo, depredação de bens públicos, esbulho, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018251-61.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2023
INCIDENTE DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os requeridos foram pronunciados pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, e §6º, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. O Ministério Público requereu o desaforamento sob a alegação de que o julgamento dos réus não pode ser realizado na Comarca de Itaboraí, sob pena de ser maculada toda a ação penal,...
... em vista que os delitos foram cometidos por milícia privada, sob o pretexto ... de prestação de ... extensão geográfica, tem muitas áreas rurais e a maioria de sua população ... reside em área urbana, a qual está ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado ... extinto TFR — Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas ...
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Acórdão nº 1003749-93.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA ACUSAÇÃO OU DO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO FEITO – PARTICULARIDADES DO CASO EM APREÇO QUE JUSTIFICAM CERTO ELASTÉRIO NA MARCHA PROCESSUAL- 2. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – EXISTÊNCIA...
... APTOS QUE DEMONSTRAM O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS DELITOS A ELE IMPUTADOS - 3. MEDIDA SEGREGATÍCIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ... a ocorrência de delitos de roubo praticados em propriedades rurais na região da comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, em que os ... -
Acórdão nº 2007/0163710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... seu grau de periculosidade e a possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes) ... II - Condições pessoais favoráveis não têm o ... apuração da prática de roubos de tratores contra proprietários rurais da região de Centenário do Sul ... A acusação tem por base o fato de ...
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Acórdão nº 70084857895 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... de Viamão, presos e denunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 288, § único, artigo 157, § 2º, inciso II e V, ... pela prática de diversos roubos e outros delitos a propriedades rurais e de veículos, os quais são cometidos com extrema violência, causando ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... possa ser roubada pelos criminosos para que estes cometam novos delitos ... Segundo um comentário do Magistrado Potiguar Henrique Baltazar, ... de suas residências pela violência, sobretudo em propriedades rurais, pois várias regiões no campo estão ... MOURA, R. S. F. de ... -
Magistratura TJAL 2019
... a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação dos delitos materiais e formais ... (B) é normativa a relação de causalidade ... , além de risco à segurança e saúde da população de áreas rurais ... Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... cidade desorganizados social e urbanisticamente e o cometimento de delitos? Por fim, serão estudadas as previsões legais, a partir da ... tem deixado as áreas mais carentes de recursos, mormente as rurais, locais onde existe um profundo déficit de organização urbanística e, ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, nos termos da Lei no 12.855, de 2 de setembro de 2013; ... vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 3o A exigência constante do inciso III do caput não se ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os ... policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § 4º Do auto da ocorrência ...
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Acórdão nº 1019620-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
HABEAS CORPUS – ESBULHO POSSESSÓRIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO – PRETENDIDA LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA – 1. DECISÃO SEGREGATÍCIA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E...
... pelo ora paciente, apresentaram versões conflitantes acerca dos delitos ora em análise, o que enseja a conclusão de que podem estar se sentindo ... de esbulho possessório perpetrados em face das propriedades rurais pertencentes à vítima Osmar Posser, tendo o Delegado de Polícia, ao ... -
Direitos da Criança
... morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; b) nenhuma criança seja ... produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações: a) estímulo à produção e à ...
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Acórdão nº 0813089-27.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 11-04-2023
... c. aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; ... d. revogada; ... e. ao crédito, à tributação e à ... e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ...
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Corrupção
... , por meio das “Teorias das Oportunidades para Práticas de Delitos” ( Crime Opportunity Theories ), presentes nos trabalhos de MARCUS ... graves injustiças (financiamento apenas de grandes produtores rurais, em detrimento do auxílio ao pequeno produtor e ao assentado da reforma ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... para os trabalhadores do setor privado, exceto os trabalhadores rurais e os domésticos ... No decorrer da década de 1970, a cobertura ... no Superior Tribunal Militar – STM, Os Gestores Públicos e os Delitos Contra o Patrimônio e Contra a Administração Pública, Brasília 02 de ...