denúncia cheia e vazia
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Acórdãos nº 2051380-67.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA E VAZIA. Irresignação contra a ...
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Decisão Monocrática N° 07055860520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
1. A autora/locatária agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia (Proc. 0704051-32.2023.8.07.0003 - ids 149383665; 149707033 EmD rejeitados), que indeferiu antecipação de tutela para invalidar notificação premonitória (denúncia vazia) para desocupação do imóvel residencial que lhe foi locado, em 2021, por contrato escrito com prazo inferior a 30 meses. Alega, em suma, que a locação de que se
... invalidar notificao premonitria (denncia vazia) para desocupao do imvel residencial que lhe foi ... no admite denncia vazia, mas to somente a cheia, nas hipteses dos incisos da LI 47. Informa que ... -
Acordao N° 1719394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Tutela de urgencia. Contrato de locação com prazo inferior a trinta meses. Probabilidade do direito não evidenciada. Risco de dano in reverso e irreparável. Decisão reformada. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art.
... 47 da Lei 8.245/1991 (denúncia cheia), não sendo permitida a retomada ... do ... mero desejo imotivado do locador (denúncia vazia). Precedentes ... 3. Ausente a probabilidade do ... -
Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Ação para retomada do imóvel – 6. Denúncia vazia e denúncia cheia – 7. Notificação ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... Ação para retomada do imóvel – 6. Denúncia vazia e denúncia cheia – 7. Notificação ...
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Teoria geral dos contratos
... • denúncia cheia e vazia na locação de imóvel urbano; ...
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Cessão do contrato de locação de imóvel
... e, em 1922, a Lei 4.624, que vedou a denúncia vazia, impedindo a ação de despejo que não ... cheia" ou vazia ... 9. “Art. 1º. ( ... ) Parágrafo \xC3" ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... , que não se esgota na simples denúncia vazia do contrato, ou seja, na dispensa ... reside na dispensa motivada, na denúncia cheia do contrato empregatício. Isto é, denúncia ...
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Seção I. Da locação residencial
... extinção era conhecida como “denúncia" vazia” ... Nesta espécie de contrato, o locat\xC3" ... de enquadramento da denúncia vazia ou cheia como requisitos para o despejo baseado em prévio ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123229-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO DAS CHAVES. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL DO LOCADOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Demonstrada a tentativa de entrega do imóvel e a desídia e recusa injustificada do locador em receber as chaves do imóvel, deve ser acolhido pedido de entrega das chaves com efeito provisório de exoneração de encargos...
... locatrio pr termo locao, seja por denncia cheia ou vazia, estabelecendo-se um marco final para a ... -
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... , que não se esgota na simples denúncia vazia do contrato, ou seja, na dispensa ... na dispensa motivada, na denúncia cheia do contrato empregatício. Isto é, denúncia ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... , que não se esgota na simples denúncia vazia do contrato, ou seja, na dispensa ... reside na dispensa motivada, na denúncia cheia do contrato empregatício. Isto é, denúncia ...
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Acórdão Nº 0020203-58.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-11-2020
... fato de ter sido revertida em juízo a denúncia cheia do contrato de trabalho para denúncia ... , cuja denúncia do contrato pode ser vazia ou cheia, sem que isso represente violação de ...
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Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... sistema legal não autoriza o locador a mover ação de despejo por denúncia vazia, hipótese em que só pode retomar o imóvel por denúncia cheia, indicando como fundamento um dos motivos constantes da LI 47 ... Analisamos neste estudo a ação de despejo por denúncia vazia (LI 46), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080424-48.2019.5.07.0000), 2020-02-18
... potestativo do empregador de realizar a denúncia contratual, seja ela vazia (sem justa causa) ou ...
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Decisão Monocrática Nº 5013681-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-05-2021
... unilateral a resciso contratual por denncia vazia do contrato vencido em 2018, sendo que ... , necessria a formalizao da denncia cheia, ou seja, amplamente motivada, sob pena de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
... 8.245/91 aplicada para os casos de denncia vazia, inexistindo qualquer analogia entre ela e a ao ... DESNECESSIDADE. DENNCIA CHEIA. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. MORA "EX RE" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
... 8.245/91 aplicada para os casos de denncia vazia, inexistindo qualquer analogia entre ela e a ao ... DESNECESSIDADE. DENNCIA CHEIA. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. MORA "EX RE" ... -
Acórdão Nº 2015.500986-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 03-08-2016
... PEDIDO CONTRAPOSTO. DENÚNCIA CHEIA (USO PRÓPRIO). ENTREGA DO IMÓVEL ... POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA". COMPROVAÇÃO DE QUE BUSCOU A UTILIZAÇÃO DO IM\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021107-22.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO. Por se tratar da punição extrema a que está sujeito o empregado, a despedida por justa causa, cujas hipóteses estão elencadas no art. 482 da CLT, deve se fundar em provas inequívocas, sendo do empregador o ônus de demonstrá-las em Juízo, na forma do art. 818, II, da CLT.
... alegada insubordinação para ensejar a denúncia cheia do contrato trabalho. Nesse mesmo sentido, ... do contrato de trabalho para denúncia vazia não enseja, por si só, o dever de indenizar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS ... , então ficou alguns meses a posição vazia, e o Dutra informou 'Olha presidente, a diretoria ... Essa denúncia é tão cheia de impropriedades que o Ministério Público, por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092015-51.2021.8.19.0000 (Cível), 02-02-2022
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. FURTO CONSUMADO. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. 1. O Impetrante alega, em resumo, que: o Paciente foi preso no dia 20 de novembro de 2019 por ter praticado, em tese, tentativa de furto de alimentos; na Audiência de Custódia a prisão em flagrante foi...
... FURTO TENTADO. ADITAMENTO À ... DENÚNCIA. FURTO CONSUMADO. FATO NOVO. AUSÊNCIA ... DE ... denunciado portando uma sacola plástica vazia. Minutos após, o fiscal avistou o ... denunciado com aludida sacola plástica cheia de mercadorias. Já em poder da ... res, o ... -
Acórdão Nº 0021866-08.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... justa causa que a reclamada embasou a denúncia cheia do contrato de trabalho da autora nas ... ser revertida em juízo para denúncia vazia do contrato de trabalho não enseja, por si só, ...
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Acórdão Nº 0020885-60.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
... de nº 0020974-09.2016.5.04.0019, para denúncia vazia do contrato de trabalho não enseja, por si ... denúncia do contrato pode ser vazia ou cheia, sem que isso represente violação de direito ...
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Decisão Monocrática Nº 5060402-50.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-10-2022
... inicial, requerendo o despejo por denncia vazia (evento 42).A liminar de despejo foi deferida ... DENNCIA CHEIA. CAUSA DE PEDIR MODIFICADA NA RPLICA. DENNCIA ...