denunciação histórico
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Acórdão nº 1.0024.10.242784-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA INICIAL NO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.13.077573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PEDESTRE - ÔNIBUS - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA - IMPOSIÇÃO À DENUNCIANTE.- A concessionária de serviço público tem...
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MP erra ao usar auto de infração em denúncias de crime tributário
Admilton Almeida: MP erra ao usar auto de infração em denúncias
... Deve considerar o procedimento técnico, o histórico da empresa e o histórico do auditor fiscal, para depois promover a ... ão prosperar, os empresários devem ingressar com ação de denunciação caluniosa contra o servidor ou a quem de direito, já que foi exposto ao ... -
Notícias e informações
... concepção o instituto imunizatório frente ao paradigma do histórico constitucional da existência da liberdade religiosa como fundamento na ... ção pelas benfeitorias necessárias; a abusividade da denunciação imotivada do contrato de locação como forma de alcançar objetivos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.042408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUEDA DE PASSAGEIRO - INTERIOR DO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - LIDE PRINCIPAL - JULGADA IMPROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A condenação da...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... tratou de duas modalidades de intervenção de terceiros, a denunciação da lide e o chamamento do processo, conforme estudaremos nos itens ... vezes decorre de fato lesivo ocorrido num mesmo lugar e momento histórico, como, por exemplo, o caso concreto de um acidente de catamarã (serviço ...
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Processo nº 0032099-74.2007.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... COMPROVADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA ... valor histórico ...
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Acórdão nº 1.0461.03.011571-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO COMPROVADA - DEVER DE REPARAR - SENTENÇA MANTIDA.1. É cabível a denunciação à lide, em caso de evicção ou exercício de direito regressivo fundado em lei ou em contrato, nos termos do artigo 125 do CPC.2. Nas situações em que é...
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Aspectos processuais
... qualificações jurídicos diversos, mas fundadas no mesmo fato histórico, sejam decididas por juízes diferentes” ... Conclui o Ministro ... modalidade de intervenção de terceiro, como por exemplo a denunciação da lide (art. 70, CPC) ou então o chamamento ao processo (art. 77, CPC) ...
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Do Chamamento ao Processo (Arts. 130 a 132)
... Sabemos que o art. 128, I, do CPC, estabelece que se a denunciação for efetuada pelo réu (como no exemplo que acabamos de examinar), e o ... À guisa de registro histórico, cumpre assinalar que a OJ n. 227, da SBDI-1, do TST, segundo a qual: ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências ... Lei ... assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnações, réplicas, memoriais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000019-16.2016.5.06.0143), 07-10-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO OPERACIONALIZADO PELA RECLAMADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO. CABIMENTO. Tendo sido a contratação do Seguro de Vida operacionalizada pela reclamada ("Termo de Adesão" para formalização de um Contrato de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais - "Seguro de Vida em Grupo"; a...
... de revisão da decisão que indeferiu o processamento da denunciação da lide. Em segundo ponto , Recorre contra a determinação de ... há contradição na conclusão do perito quando considerado o histórico clínico/exames/laudos médicos apresentados. Argumenta que mesmo que o ... -
Decisão Monocrática nº 50004776320148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-05-2023
... RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. direito de regresso. inexistência ... A concessionária aportou ao feito histórico de consumo da unidade consumidora e registro fotográfico ... Da ...
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Acórdão nº 1.0005.18.000882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018476-06.2008.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. Preliminar de intempestividade e ilegitimidade ativa rejeitadas. Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Denunciação da lide inadmissível. Incidência do verbete nº 240, da Súmula deste Tribunal. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA. Prescrição não configurada. Entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 5
... Nulidade por cerceamento de defesa não ... configurada. Denunciação da lide inadmissível ... Incidência do verbete nº 240, da Súmula ... solo, com histórico de interdições desde 2001. Assevera que a autora ... Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 1022479-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
AGRAVANTE: IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA - MEAGRAVADO: PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES COM RESULTADO MORTE – PACIENTE QUE VEIO A FALECER NO HOSPITAL – RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.Se evidenciada a relação de consumo, não
... QUE VEIO A FALECER NO HOSPITAL – RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO" DA LIDE – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO ... Se evidenciada a relaç\xC3" ... suas pernas, e por ser diabético, idoso (67 anos), com histórico de cirurgia cardíaca (angioplastia com colocação de stent), o médico ... -
Direito Administrativo
... Prefeito, no livro do tombo próprio, de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual e situado no território municipal. O ato ... Responsabilidade do agente público, ação de regresso e denunciação da lide ... (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) No que se ...
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Decisão monocrática Nº 209404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... 3. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ... 33, § 4º, da Lei de Drogas). Não ocorrência. Histórico de atos infracionais. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Decisão monocrática Nº 233325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... (Informação Policial n° 202/2018) demonstra que, no histórico de chamadas do aparelho, havia duas chamadas perdidas oriundas da linha ... DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, arts. 299 e 339, RESPECTIVAMENTE) – SITUAÇÃO DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000537-13.2013.5.07.0004), 2013-07-15
... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... 2.1. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE ... É inviável a admissão da denunciação da lide no ... por atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando o histórico" da empresa e a absorção dos trabalhadores por outras empresas no mercado\xE2" ...
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Acórdão Nº 0007946-02.2020.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE AO SUPOSTO AUTOR DO ... ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE ... controvérsia em análise, faz-se necessário um breve relato histórico da ... tramitação processual do feito originário que culminou na r ...
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Acordao N° 1366799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Vedação legal expressa. Inteligência do art. 88 do cdc. Prejuízo ao consumidor e à celeridade processual. Decisão mantida. Nos termos do expressamente disposto no art. 88 do código de defesa do consumidor, é inadmissível a denunciação da lide nas...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ... a expedição de ofício ao SPC/SERASA para que apresente o histórico de ocorrências de ... inclusão e exclusão do nome da autora, nos ... -
Decisões Monocráticas nº 8872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... meios de comunicação, faz recordar lamentável episódio histórico ocorrido em nosso País nos pródromos da República ... Com efeito, o ... Senador da República, atribuindo-lhe a prática do crime de denunciação caluniosa, por ter-se manifestado favoravelmente ao impeachment da ...