Deportação de estrangeiros
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PGR pede que STF suspenda portaria de Moro sobre deportação sumária
PGR pede que STF suspenda portaria sobre deportação sumária
... "Ao instituir tratamento discriminatório a estrangeiros em razão de sua situação migratória, a portaria fere o princípio da dignidade humana. Já a 'suspeita de envolvimento' prevista na norma para ... -
Legislação Complementar
... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de aplicações do governo e ... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no território ...
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Deportação e extradição são instrumentos para países exercerem sua soberania
Luiz Navajas: Deportação e extradição são instrumentos de soberania
A legislao migratria brasileira prev quatro modalidades das chamadas medidas compulsrias. Essas medidas so aplicadas a estrangeiros que no possam entrar em territrio nacional, a aqueles que entrem de forma irregular (ou mesmo regular mas que j aqui se tornem irregulares), para os ... -
Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ‘estrangeiros’), cujas identidades são conhecidas pelo Júri de ... Acusação, foram ... brasileiro dependente, pode estender-se, por analogia, à deportação ... Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão quanto na ... deportação, ...
- Brasil determinou expulsão de 375 estrangeiros em 2017
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Acórdão, Processo nº 5012778-90.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... d) o artigo 7º, § 1º, da Lei nº 9.474/97 proíbe a deportação de estrangeiro para a fronteira do território em que a sua vida ou a ... , dado que é admitida tanto para os brasileiros como para os estrangeiros. É o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24 de junho de ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação por auxílio direto. Cooperação direta por ... Estatuto da igualdade. 4. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento ...
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EDITAL Nº 15, de 26 de julho de 2023
... Expulsão. Deportação. Formação de equipes conjuntas de investigação. DIREITO PROCESSUAL ... Nacionalidade. Dupla nacionalidade. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Asilo político, ...
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EDITAL Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
... Expulsão. Deportação. Formação de equipes conjuntas de investigação. DIREITO PROCESSUAL ... Nacionalidade. Dupla nacionalidade. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Asilo político, ...
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Suprema Corte apoia cerco a ilegais no Arizona
... acredite serem passveis de deportao; a obrigatoriedade de estrangeiros portarem seus papis de registro no pas; e a proibio de que imigrantes ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... , que é a imigração indocumentada, e à situação desses estrangeiros quando no território nacional ... É necessário refletir sobre as ... autoridades Brasileiras começaram, inclusive, a proceder à deportação destes migrantes ... Com isso os haitianos que estavam em trânsito ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... que o Brasil é um país aberto, receptivo e tolerante com os estrangeiros que aqui decidiram ou precisaram se ... 8 SALADINI, Ana Paula Sefrin ... denunciados às autoridades competentes para o processo de deportação, o que facilita a situação de extrema exploração 45 ... Outro ... -
Política Internacional
... estrangeiros sem documentos. O plano do presidente, que visava a proteger ... nos EUA até janeiro de 2010 pudessem se proteger da deportação e solicitar permissões de trabalho. 3: Correto. Em setembro de 2015, o ...
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Acórdão, Processo nº 0025059-76.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
... FEDERAL, a suspensão da exigibilidade da multa e da ordem de deportação", bem como a determinação do prosseguimento dos trâmites de regularizaç\xC3" ... ória, inclusive no concernente a adequada identificação dos estrangeiros.Contudo, tal argumentação não merece prosperar haja vista o acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 54601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... da Polícia Federal, venha a ‘representar pela prisão de estrangeiros’ era o principal pedido da ação civil pública ajuizada pelo MPF, e ... Dispositivo similar era previsto em relação à deportação (art. 61) ... Mas com o advento da Constituição Federal de 1988, ...
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Casamento
... 11.2.4.2 Imigrantes e estrangeiros ... SITUAÇÃO MIGRATÓRIA DO ESTRANGEIRO ... Ao introduzir o tema do ... que a pessoa regularize sua situação e, assim, evite sua deportação, conforme regulamenta o seu artigo 50 ... A compreensão dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... produza efeitos mais devastadores aos brasileiros e estrangeiros residentes no Estado de Roraima; ou que seja compelida a limitar o ... adotar as providências necessárias para procedimentos de deportação ou expulsão (art. 5º) ... Sem adentrar no mérito quanto à ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... produza efeitos mais devastadores aos brasileiros e estrangeiros residentes no Estado de Roraima; ou que seja compelida a limitar o ... adotar as providências necessárias para procedimentos de deportação ou expulsão (art. 5º) ... Sem adentrar no mérito quanto à ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... Os estrangeiros também recebiam proteção especial no direito hebreu, ao se deixar claro ... forçava o cidadão a se expatriar para fora do Império; a deportação para um lugar determinado; e a condenação a um trabalho perpétuo ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos ... brasileiros. Essa inteligência pode ser extraída ... de repatriação, de deportação e, em especial, de expulsão (arts. 49, § ... 4º, 50, 52, 53 e 55) ...
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Direito egípcio
... Por isso o exército egípcio precisou se reforçar com estrangeiros ... Durante quase 2.000 anos o exército egípcio era quase todo ... , confisco parcial ou total de bens, perda da liberdade, deportação, proibição de ser enterrado na necrópole e castigos corporais, tais ...
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Legislação Complementar
... ão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) ... A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ... 12.968, de 6.5.14, DOU 9.5.14) ... TÍTULO VII ... Da Deportação ... Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, ...
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nº 2004.01.00.058382-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Febrero de 2005
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º DO CPB). INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso acusado do crime de moeda falsa. Materialidade comprovada, existência de indícios de autoria. 2. Prisão decretada para a manutenção da ordem pública...
... e condenado pela prática do mesmo crime e, ainda, aguardando deportação, conforme documento expedido pelo Departamento de Estrangeiros do ... -
Invisibilidade, a arma de imigrantes ilegais contra a deportação
... Com 60% de seu pblico formado por imigrantes ilegais, o medo que o republicano tem causado na comunidade latina em sua cruzada contra os estrangeiros irregulares fez suas vendas carem pela metade desde que o magnata chegou Casa Branca. O motivo? Muitos agora esto mais preocupados em guardar ...
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Acórdão, Processo nº 5005472-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... refugiadas, mediante abstenção de aplicação da dita “deportação imediata” prevista pela Portaria Interministerial nº 652/2021 ou ... restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional ...