deposito judicial trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-20.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA SINDICATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. O depósito recursal na conta vinculada do empregado é obrigatório, quando se trata de reclamação trabalhista envolvendo direitos individuais, fato não...
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. O ... -
Acórdãos nº AIRR-284/2010-0027-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA ... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-79.2010.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL....
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... 214 um depósito judicial trabalhista. Desta sorte, o apelo não reúne condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1683-03.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos...
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ... ósito em Guia de Depósito Judicial Trabalhista, impõe-se reconhecer a deserção dos recursos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-65.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALIDADE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Na hipótese vertente, o Regional...
... GJCMDN/ft/ca PREPARO ... - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... - VALIDADE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1458-41.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por intempestivo e por deserção diante do óbice da Súmula 426 do TST. A empresa interpõe agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista fundamentado em violação do artigo 5º, XXXV
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... em guia de depósito judicial trabalhista e não no impresso correto, qual seja, a GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-17.2002.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO L TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE ... 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-70.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-78840/2008-0331-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando se verifica que a revista patronal tinha condições de ser admitida por possível violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA -...
... MDN/jrb/fn I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - POSSÍVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-171440/2006-0020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar afronta direta e literal do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA ... GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217000-98.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO ALHADOR ... - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL" TRABALHISTA ... - DECISÃO DE TURMA QUE APLICA O \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-48.2010.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... meio da "Guia para Depósito Judicial Trabalhista ... - Acolhimento do Depósito" (fl. 263) e não, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-74.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Esta Turma, com a aplicação da Súmula nº 426 desta Corte, rechaçou os argumentos em torno da validade do recolhimento do depósito recursal mediante Guia de Depósito Judicial Trabalhista, razão pela qual não se caracteriza a apontada omissão. Embargos de declaração rejeitados.
... em torno da validade do recolhimento do depósito recursal mediante Guia de Depósito Judicial ... mediante Guia de Depósito Judicial Trabalhista, em que consta o nome das partes, a indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... aquele assim definido pela Legislao Trabalhista ... 2 - A participao dos trabalhadores ... prestaes devidas, por lei ou por sentena judicial, ao empregado ... Pargrafo nico - As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1675-62.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. Segundo a Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT....
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO UDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. Segundo a Súmula 426 do TST, nos ... destinada a recolhimento de depósito judicial trabalhista, na hipótese de relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-62.2006.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. A teor da Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT. Tendo a Corte regional...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO UDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. A teor da Súmula 426 do TST, nos ... destinada a recolhimento de depósito judicial trabalhista, decidiu em conformidade com a atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-533-55.2010.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 426 DO TST. Não merece reparos a decisão da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento, na medida em que...
... DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 426 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-26.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A utilização da guia de depósito judicial trabalhista não pode comprometer a eficácia do depósito efetuado em época própria, quando a guia respectiva contiver dados referentes ao nome das partes, ao número do processo, à identificação da Vara por onde tramitam os autos e o carimbo do...
... UTILIZAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A utilização da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79840-12.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-78.2007.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-599700-89.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO IAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da ... ter sido efetuado em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, quando em conformidade com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117640-32.2008.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR IO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Caracterizada a divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81040-29.2007.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR IO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Diante de potencial violação do ...