deposito judicial trabalhista

RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso, em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta o art. 5º, LV, da Constituição da República decisão regional que declara a deserção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26. De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. No caso, o depósito recursal foi efetivado em guia de Depósito Judicial Trabalhista, não se...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei....

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA -GFIP- Da guia juntada aos autos constam os nomes do Reclamante e da Reclamada, o número do processo, a designação do juízo de origem, o valor depositado e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, a despeito de o depósito recursal ter sido efetuado fora da conta...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA INCORRETA. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu no caso. Verifica-se que a reclamada busca induzir esse Juízo a erro e alterar a verdade dos fatos ao alegar que efetuou o recolhimento dos depósitos recursais por meio da guia GFIP, já que, efetivamente, o recolhimento

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR....

RECURSO DE REVISTA - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL. O item I da Instrução Normativa nº 3/93 estipula que o depósito recursal tem a natureza jurídica de garantia do Juízo. Assim, o valor colocado à disposição do Juízo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, em que se indicam os dados indispensáveis do processo a que se refere, cumpre a função de depósito recursal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento majoritário desta Corte Superior, o depósito recursal efetuado em denominada "Guia para Depósito Judicial Trabalhista", fornecida pela Caixa Econômica Federal, em que consta a identificação das partes, do processo e da finalidade, é...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o depósito recursal para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito judicial trabalhista, dentro do prazo, no valor legal, e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome do reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Ressalva do entendimento do Relator. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Ressalva do entendimento do Relator. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA -GFIP- - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004 DO TST Da guia juntada aos autos constam os nomes do Reclamante e do Reclamado, o número do processo, a designação do juízo de origem, o valor depositado e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, a despeito de o depósito recursal ter sido efetuado...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DO COMPROVANTE COM O RESPECTIVO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO VERIFICADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. UTILIZAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A utilização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a deserção do recurso de revista quando, apesar da reclamada ter utilizado a guia de depósito judicial trabalhista, constem no citado documento a Vara do Trabalho em que tramita o feito, o número do processo, da agência bancária e da conta em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a deserção do recurso de revista quando, apesar da reclamada ter utilizado a guia de depósito judicial trabalhista, constem no citado documento a Vara do Trabalho em que tramita o feito, o número do processo, da agência bancária e da conta em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a deserção do recurso de revista quando, apesar da reclamada ter utilizado a guia de depósito judicial trabalhista, constem no citado documento a Vara do Trabalho em que tramita o feito, o número do processo, da agência bancária e da conta em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a deserção do recurso de revista quando, apesar da reclamada ter utilizado a guia de depósito judicial trabalhista, constem no citado documento a Vara do Trabalho em que tramita o feito, o número do processo, da agência bancária e da conta em...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO FALIMENTAR VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. É do Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais a competência para decidir sobre o destino dos depósitos realizados, por sociedade empresária em recuperação judicial, no curso de reclamação trabalhista.