Depósito voluntário
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Acórdão nº 70083931485 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... ção do processo, exceto se, no juízo de origem, tiver ocorrido depósito voluntário pelo credor, com transito em julgado da impugnação até ...
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Acórdão nº 0022268-14.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Aduz o Agravante que em 19/03/2015 realizou depósito ... voluntário e na mesma ocasião solicitou prazo de quinze dias para ...
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Acórdão Nº 0050028-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS DIANTE DO ... DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR ANTES DO ... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2253207-03.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... de tutela indeferido, possibilitando-se, todavia, o depósito voluntário sem o afastamento da mora. Irresignação do banco ...
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Acórdão Nº 0028219-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... INÍCIO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EFETUADO PELA ... SEGURADORA DO CAPITAL SEGURADO E DOS ...
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Acórdão nº 2007/0174486-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... obrigatório para a interposição de recurso administrativo voluntário ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO. O mero depósito judicial do valor total da dívida, visando garantir o juízo, não caracteriza pagamento voluntário e, portanto, não exime o executado da multa e honorários de advogado, previstos no art. 523,§ 2º, do Código de Processo Civil. - São
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Acórdão Nº 0034412-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-10-2023
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO ... DO VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072774120194058100), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807277-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO BARREIRA ROMCY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... apta a titularizar o dinheiro, constitui-se de efetivo depósito em Banco, submetido ao regramento da Lei nº 2.313/54, que a prevê o ... dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie - visto que os créditos em questão decorrem ... -
Acórdãos nº 0019090-82.2017.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... ÇÃO Fase de cumprimento de sentença Depósito voluntário pela devedora Valor principal corretamente ...
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Acórdãos nº 4000101-28.2013.8.26.0320 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... na medida em que ultrapassado o lapso temporal entre o depósito voluntário e a data da posterior protocolização do ...
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Acórdão Nº 5006951-47.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - TESE DE QUE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO SE CONFUNDEM - ACOLHIMENTO - MERO DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR QUE NÃO INGRESSOU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CREDOR - SANÇÃO APLICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... e honorários advocatícios, sob o argumento de que houve o depósito voluntário da quantia exigida.O agravante entende que depósito ... -
Acórdãos nº 2127635-08.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Desnecessidade. Depósito voluntário. Cabimento de levantamento. Provimento nesta ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015259-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC - CABIMENTO. - Se o depósito judicial é efetuado a título de garantia do juízo, não é possível o afastamento da incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC/15.
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Acórdão nº 1.0000.21.015259-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC - CABIMENTO. - Se o depósito judicial é efetuado a título de garantia do juízo, não é possível o afastamento da incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC/15.
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Acordao N° 1405703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de despósito voluntário e de prestação de serviços. Tutela de evidência. Indeferimento. Artigo 311, iii do cpc. Bem fungível. Decisão mantida. 1. A doutrina converge no entendimento de que o art. 311, iii do cpc veio substituir o já revogado artigo 901 e seguintes do cpc/73, que regulava a extinta ação de...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESPÓSITO VOLUNTÁRIO E DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO ... 901 e seguintes do CPC/73, que regulava a extinta ação de depósito.1.1. O artigo 902 do Código ... de Processo Civil de 1973 exigia “prova ... -
Acórdão Nº 0063041-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
... do CPC, em razão de depósito em juízo do suposto valor em ... excesso. Não acolhimento. Afastamento a multa que somente é ... cabível em caso de depósito voluntário da quantia devida, sem ... condicionar o levantamento a qualquer ...
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Decisão Monocrática N° 07227415520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DÉBITO EXEQUENDO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE...
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Acórdãos nº 2128294-12.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... honorária descabidas em razão da existência de depósito voluntário Verba honorária imposta em razão do ...
- Acórdão Nº 5000159-10.2016.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
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Decisão Monocrática N° 07130493220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JM Terraplanagem e Construções Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID origem 121994207) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0735557-03.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de liberação do valor depositado de R$1.996.140,40, bem como...
... de R$222.979,24 reais ? e que no faz nenhuma meno ao pagamento voluntario de R$1.996.140,40, tambm no recebeu efeito suspensivo?. Defende que ?os ... -
Acórdãos nº 3001070-27.2013.8.26.0428 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... Apelação Ação de caução com depósito voluntário Lide principal envolvendo cobrança de ...
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Acordao N° 1826399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação de cálculos. Encargos moratórios sobre depósito judicial. Devidos. Tema 677 do superior tribunal de justiça. Indícios de incorreção. Remessa à contadoria. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. 1. O superior tribunal de justiça, ao analisar questão de...
... IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ENCARGOS ... MORATÓRIOS SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. DEVIDOS. TEMA 677 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... não foi devidamente observado. Além disso, o depósito voluntário, por ter finalidade de pagamento da ... dívida e não de garantia, isenta ... -
Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... civil por dívida se dar, apenas, nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Incidência da Súmula Vinculante ... prisão civil, porquanto tal avença não pode ser equiparada a depósito típico ... 3. Ordem concedida a fim de afastar a cominação de prisão ...
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Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... civil por dívida se dar, apenas, nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Incidência da Súmula Vinculante ... prisão civil, porquanto tal avença não pode ser equiparada a depósito típico ... 3. Ordem concedida a fim de afastar a cominação de prisão ...