deprecada

(V.V) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO, ATACADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA QUAL NEGADO CUMPRIMENTO, POR MOTIVO DE SE ENCONTRAR SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PARTE DEMANDADA, A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EFETIVAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA, COM BASE NO...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DELIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIAEXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCAA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL - LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA(SEEU) IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. DECISÃOLIMI

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE...

Processual civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Cumprimento de sentença. Diligência deprecada. Penhora. Localização e avaliação do bem nomeado. Mandado. Suscitação de dúvidas pelo oficial de justiça sobre a forma de cumprimento. Endereço a ser diligenciado. Diligência para localização do bem. Postulação. Juízo deprecado. Indeferimento da medida. Juízo da vara de precatórias. Princípio...

PROCESSO Nº: 0800668-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810585-04.2018.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS CONTADOS DA EMISSÃO DOS TÍTULOS - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA QUATRO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO - DEMORA DECORRENTE DO TRÂMITE PROCESSUAL E DE FALHA DO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO. I - O prazo prescricional para a propositura de ação monitória de cheques sem eficácia executiva é de 05 anos, contados do dia seguinte à emissão dos...

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGRESSÃO DE REGIME SIMULTANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON VIEIRA DOS ANJOS, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DO FEITO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 4 (QUATRO) MESES. INSTRUÇÃO INICIADA. RÉU FORAGIDO DURANTE 6 (SEIS) ANOS. AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DEPRECADA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. TESE DE CARÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMPARECER AO PMT. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. CONCEDIDA A LIBERDADE CONDICIONAL, O FATO DE O APENADO RESIDIR EM OUTRA COMARCA, NÃO OPERA A TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIO, MAS CABE A ESTE EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DOMICÍLIO DO ACUSADO DISTINTO DO JUÍZO QUE TRAMITA A AÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ARTIGO 7º-A, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/2019-GP-CGJ/TJSC, NO SENTIDO DE QUE A AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SERÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PELO JUÍZO FEDERAL A SER CUMPRIDA NO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR EVENTUAIS RECURSOS. Caso em que é de competência do Tribunal Regional Federal o exame de eventual recurso interposto em face de decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal, nos termos do art. 109, parágrafos 3º e 4º...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITANTE) EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEPRECAÇÃO DO ATO PARA O JUÍZO DO ENDEREÇO DO RÉU. JUÍZO SUSCITADO QUE DEVOLVEU A CARTA PRECATÓRIA PELA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA VIA ELETRÔNICA. ATO QUE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA –RECURSOS DAS DEFESAS – PRELIMINARES – 1) DELITO DE FALSA IDENTIDADE – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ART. 109, VI, C/C ART. 119, CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – PRELIMINAR ACOLHIDA - TESE SUBSIDIÁRIA PREJUDICADA - 2) NULIDADE DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - PROVA CABAL DA PROPRIEDADE DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE - INJUSTIÇA DA POSSE DOS DEMANDADOS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE PRECATÓRIA PARA ESTADO VIZINHO E CONSEQUENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A PRIMEIRA INTIMAÇÃO APÓS DEVOLUÇÃO DA DEPRECADA E IMPULSO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E...