deprecante deprecado
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-27100-98.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 747 DO CPC CARACTERIZADA. -Nos termos da Súmula nº 419 do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 747 DO CPC CARACTERIZADA. -Nos termos da Súmula nº ... de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se ... -
Acórdão nº 2006/0113862-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE ... Expedida a carta precatória para penhora, avaliação e da dos bens penhorados, o juízo deprecado deve apenas determinar o cumprimento de tais atos e não adentrar na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000821-21.2010.5.06.0144 (00320-2004-371-06-00-0)), 18-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS VINCULADAS AO JUÍZO DEPRECANTE PERANTE O JUÍZO DEPRECADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DA SÚMULA Nº 419 DO TST - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO -1. As matérias apresentadas pelo executado que estejam vinculadas a atos e decisões proferidas pelo juízo deprecante refogem à competência do juízo deprecado e impedem o seu...
... Ç Ã O - ARGUI Ç Ã O DE MAT É RIAS VINCULADAS AO JU Í ZO DEPRECANTE" PERANTE O JU Í ZO DEPRECADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 20, PAR Á GRAFO \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020745-62.2019.5.04.0304 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-05-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE X JUÍZO DEPRECADO. Os vícios alegados na presente ação anulatória são praticados pelo juízo deprecante, motivo pelo qual esse juízo é competente para processar e julgar o feito. Adoção do entendimento consubstanciado na OJ 129 da SDI2 do TST.
... AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE X JUÍZO DEPRECADO. Os vícios alegados na presente ação anulatória ... - Acórdão nº HC 152330 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 17-04-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ORDEM JUDICIAL. ATO IMPETRADO DE MERO CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO PELO JUÃZO DEPRECANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juÃzo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória...
- Acórdão nº AgRg no REsp 813492 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 65300-04.2009.5.01.0045)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGAMENTO PROFERIDO NA MESMA SESSÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Equacionado o conflito e esgotada a jurisdição desta Corte, sobreveio ofício subscrito pelo d. Juízo suscitante, solicitando orientação sobre como proceder para retomar os julgamentos das ações vinculadas, haja vista a existência de
... EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL INDICADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 419 DO TST. COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO SUSCITADO ... deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30177/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução por carta, em que a pessoa jurídica citada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, ajuíza embargos de terceiro com fundamento em ilegitimidade executória passiva. Inexistência de indicação de bens a penhorar, pelo juízo deprecante, ou de penhora, pelo juízo deprecado. Competência do...
... Inexistência de indicação de bens a penhorar, pelo juízo deprecante, ou de penhora, pelo juízo deprecado. Competência do juízo deprecante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO JUIZO DEPRECADO AO JUIZO DEPRECANTE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ARTIGO 915, §2º, II, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nas execuções realizadas por carta, o prazo para interposição de embargos iniciar-s
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
... Assim, nas execuções por carta, o juízo deprecante não abdica de sua tarefa jurisdicional em favor do juízo deprecado, nem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 171700-59.2001.5.01.0033) 22-05-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho a teor do art. 769 da CLT, orienta que "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art ... , os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010007-40.2017.5.06.0171 (00154-2004-102-06-00-1)), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO JUÍZO DEPRECADO E NO JUÍZO DEPRECANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Além de os embargos de terceiro opostos no juízo deprecante terem sido ajuizados mais de um ano após o ajuizamento de embargos de terceiro perante o juízo deprecado - tornando incontroversa ciência da constrição do bem; os autos revelam a existência...
... EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO JU Í ZO DEPRECADO E NO JU Í ZO DEPRECANTE. IDENTIDADE DE MAT É RIAS. EXIST Ê NCIA DE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – a indicação do juiz deprecado e do deprecante; ... Il – a designação dos lugares de onde e para onde ...
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Acórdão nº 1.0092.18.000715-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - O Juízo Deprecado é mero executor da ordem emanada pelo juízo Deprecante. Assim, sua competência se limita a cumprir as determinações contidas da carta precatória.- É vedado ao Juízo Deprecado...
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Acórdão nº 1003167-93.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003167-93.2021.8.11.0000 – SorrisoAgravante: Banco John Deere S.A.Agravados: Elton Renato Hellembach Zimpel e outrosEMENTACARTA PRECATÓRIA – DEVOLUÇÃO – LEILÃO SUSPENSO - ATO EXPROPRIATÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO – COMPETENCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – RECURSO PROVIDO.O juízo deprecado não goza de amparo legal para determinar a devolução da carta...
... ÃO SUSPENSO - ATO EXPROPRIATÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO – COMPETENCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – RECURSO PROVIDO ... O juízo ... -
Acórdão Nº 4020562-55.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DEPRECANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS PELO JUÍZO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 914, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA 46 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS NO INÃCIO DA INSTRUÇÃO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO
... Posteriormente, o Juízo deprecado ... redesignou o ato e comunicou ao Juízo deprecante – informação, ... -
Acórdão nº 2008/0195636-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção da audiência de suspensão condicional do processo, deve o Deprecado cumprir a carta, como enviada. No entanto, a decisão sobre a suspensão Deprecante - juiz natural da causa ... 3. Conflito conhecido para fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-4/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... discutir ilegitimidade passiva na execução, é do juízo deprecante, nos termos do art. 747 do CPC, com redação dada pela Lei nº 8.953/94, ... ção dos bens é que a competência se deslocaria para o juízo deprecado ... Conflito negativo de comp e tência suscitado pelo juízo deprecante ...
- Acórdão nº 1991/0016412-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001544-16.2012.5.06.0291), 27-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. O art. 747 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho e a este caso, dispõe que os embargos podem ser apresentados no juízo deprecante, ou no deprecado. Todavia, este último terá competência para apreciação dos embargos unicamente quando objetivem a declaração de existênc
... , disp õ e que os embargos podem ser apresentados no ju í zo deprecante, ou no deprecado. Todavia, este ú ltimo ter á compet ê ncia para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-2528/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
... JUÍZO DEPRECADO. De acordo com o artigo 1.049 do CPC, os embargos de terceiro serão ... Não especificando o juízo deprecante o bem a ser penhorado, indicando tão-somente o valor cobrado nos termos ...
- Acórdão Nº 0004692-35.1998.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000405-82.2019.5.06.0000), 19-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE PENHORA E VALORES DECORRENTES DE ATOS DE EXECUÇÃO. Hipótese em que carta precatória executória é devolvida com integral cumprimento de sua finalidade, incumbe ao juízo deprecante deliberar a respeito das consequências advindas dos atos de execução que praticou, atuando o juízo deprecado como mero auxiliar na efetividade da jurisdição.
... com integral cumprimento de sua finalidade, incumbe ao juízo deprecante deliberar a respeito das consequências advindas dos atos de execução e praticou, atuando o juízo deprecado como mero auxiliar na efetividade da jurisdição ... RELATÓRIOVistos ...