deprecante deprecado
-
Acórdão Inteiro Teor nº CC-168/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE - Em se tratando de execução por carta precatória, em que o juízo deprecante ordenou a citação, a penhora e a avaliação da reclamada, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro, cuja discussão reside na ilegitimidade ad causam do sócio da empresa, é do juízo...
... CAUSAM. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE - Em se tratando de execução por carta precatória, em que o juízo ... ou não do embargante, não sendo crível que o juízo deprecado, que apenas cumpriu função meramente instrumental demandada pelo juízo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1751-31.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . 1 . Segundo a diretriz da
... APREENSÃO DE BENS ... DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECANTE ... 1 ... Segundo a diretriz da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010313-76.2013.5.06.0291), 26-02-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 419 DO C. TST. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Na execução por carta precatória, compete ao Juízo deprecante o julgamento de Embargos à Execução que não versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Verificada a...
... COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 419 DO C. TST. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE ... á integralmente do Juízo deprecante, não incumbindo ao Juízo deprecado analisar parcialmente os embargos, ante a impossibilidade de fracionamento ... - Acórdão nº 1990/0000677-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO. CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA E DE VAGAS . IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO UNILATERAL DO JUÍZO DEPRECANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame de um conflito de competência não pode se imiscuir na solução de controvérsias...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
... de Educação de Caiçara do Rio do Vento/RN), o Juízo Deprecado, em 20/11/2017, determinou o comparecimento do agravante para justificar o ... audiência, o Juízo Deprecado devolveu o expediente ao Juízo Deprecante em razão do agravante ter solicitado o cumprimento do restante da pena na ... -
Acórdão nº 50073959720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 915DO CPC , O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, CORRE DA DATA EM QUE FOR JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM, DA COMUNICAÇÃO REMETIDA PELO JUÍZO DEPRECADO AO DEPRECANTE ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE EM...
... que for juntada aos autos a comunicação remetida pelo juízo deprecado" ao deprecante acerca da efetivação da citação. Nos atos de comunicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188552-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM - JUÍZO DEPRECANTE. Conforme dispõe o art. 914, CPC/15, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. O parágrafo primeiro do dispositivo legal, estipula que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e
-
Acórdão nº 1.0000.22.188552-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM - JUÍZO DEPRECANTE. Conforme dispõe o art. 914, CPC/15, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. O parágrafo primeiro do dispositivo legal, estipula que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000572-96.2010.5.06.0103), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903 DO CPC/15. MANUTENÇÃO. Subsiste a arrematação realizada no juízo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no juízo deprecante. O...
... Subsiste a arremata ç ã o realizada no ju í zo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no ju deprecante. O ajuste reveste-se de natureza de decis ã o irrecorr í vel entre as ... -
Acórdão nº 0001980-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... EMBARGOS DE TERCEIROS ... BEM INDICADO PELO JUÍZO DEPRECANTE ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA ... PROCESSAR E JULGAR ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.017153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NÃO COMUNICADAS PELO JUÍZO DEPRECADO AO DEPRECANTE. CARTA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO TEMPESTIVO. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MINORAÇÃO. PROVA DA MENOR CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação ou da...
-
Acórdão Nº 0020720-25.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. Observadas as regras do CPC/1973 (art. 747), vigente quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, verifico que estes não tratam unicamente de vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens, hipótese em que a competência seria do Juízo deprecado, sendo, portanto, competente o Juízo...
... ção dos bens, hipótese em que a competência seria do Juízo deprecado, sendo, portanto, competente o Juízo deprecante para o julgamento. Da ... -
Acórdão nº 1.0112.15.000098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...
-
Acórdão nº 1.0112.15.000098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038120620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803812-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DOS PRAZERES SANTOS ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA....
... deprecado recebeu a Carta Precatória, e tratou o caso como se fosse uma Execução ... bens penhoráveis, a Carta Precatória foi devolvida ao Juízo deprecante", cumprida com finalidade não atingida (conforme Certidão emitida pelo Ju\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.309854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DE ITABIRA - ISSQN - CONTESTAÇÃO JUNTADA NO JUÍZO DEPRECADO - AUSÊNCIA DE ENVIO PARA O JUÍZO DEPRECANTE - DEMANDA JULGADA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO - PREJUÍZO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.- Ofertada...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-168/1997-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de que o juízo competente para julgar os embargos de terceiro, no caso de execução por carta, é o deprecante, salvo se os embargos versarem unicamente sobre vícios ou irregularidades de atos praticados pelo juízo deprecado, como a penhora, avaliação ou alienação dos bens....
... Defende a competência do juízo deprecado, no caso a 3ª Vara do Trabalho de ... Jaboatão, para julgar os embargos ... carta, e não da 13ª Vara do Trabalho de R e cife, o juízo deprecante ... O Tribunal de origem, por meio do acórdão de fls. 76/80, adotando o ... -
Acórdão nº 1.0487.15.001714-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO POR CARTA - INSCRIÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME FORMULADO NO JUÍZO DEPRECADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o pedido de autorização judicial para retirada de impedimento do imóvel gravado com penhora não foi endereçado ao juízo
-
Acórdão nº 1.0487.15.001714-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO POR CARTA - INSCRIÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME FORMULADO NO JUÍZO DEPRECADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o pedido de autorização judicial para retirada de impedimento do imóvel gravado com penhora não foi endereçado ao juízo
-
Acórdão nº 1.0000.19.162110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
(V.V) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO, ATACADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA QUAL NEGADO CUMPRIMENTO, POR MOTIVO DE SE ENCONTRAR SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PARTE DEMANDADA, A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EFETIVAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA, COM BASE NO...
-
Acórdão Nº 0039409-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-11-2023
... BEM PENHORADO NO JUÍZO DEPRECANTE, E JÁ ... REALIZADOS, INTEGRALMENTE, HÁ QUASE QUATRO ANOS ... TO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO JUÍZO ... DEPRECADO. EVENTUAIS QUESTÕES DE MÉRITO, QUE ... ENVOLVAM OS VALORES OBJETO DA ...
- Acórdão Nº 5016476-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
-
Acórdão nº 1.0534.17.002761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA O JUÍZO DEPRECANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. - Não havendo crédito disponível no feito que tramita perante o juízo deprecado, não há como realizar a transferência de valor - correspondente à penhora existente no rosto dos...
-
Acórdão nº 0019347-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... 2. TESE DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DEPRECADO, ... QUE ACOLHEU AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO ... RECORRIDO NAS ... CONSTITUI DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECANTE AO JUÍZO DEPRECADO. NÃO ACATADA. AS ... JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS ...